acao cobranca nota promissoria
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Acórdão nº 1.0000.22.194088-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ABSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ÔNUS PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. 1. É de se rejeitar o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a outra parte não é...
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Acórdão nº 1.0000.23.038242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do...
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Acórdão nº 1.0000.23.038242-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA - DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMITENTE. 1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do...
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Acórdão nº 0000914-07.2014.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI". VALOR EXCESSIVO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000914-07.2014.8.05.0213, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/02/2017 )
... AÇÃO ... MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRITA. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5007443-08.2020.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0301776-98.2015.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 4º, II, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 50037483420178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRATANDO-SE DE DEMANDA FUNDADA EM DOCUMENTO PARTICULAR SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – NOTA PROMISSÓRIA –, INCIDE NA HIPÓTESE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... HARTWIG (AUTOR)APELADO: CREDISUL CREDITO COBRANCA E REPRESENTACOES LTDA (RÉU) ... RELATÓRIO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Processo nº 0091398-11.2009.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO A TERMO. MORA EX RE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA ... ça de dívida contida em nota promissória". ... As partes não divergem quanto\xC2" ... -
Processo nº 0303505-98.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Obrigações. Ação de Cobrança. Nota Promissória Confessadamente Não Paga. Entrega Voluntária Do Título de Crédito Pelos Credores. Presunção de Quitação Da Dívida. Alegação Da Ré de Compensação por Valores de Adiantamento de Legítma. Prova Oral Colhida Nos Autos que Corroboram Tal Assertiva. Sentença de Improcedência Mantida. Recurso Dos Autores a que Se Nega...
... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA ... CONFESSADAMENTE ... -
Acórdão nº 71010493385 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. PRAZO DE CINCO DE ANOS PARA PRETENSÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUSENTE IMPUGNAÇÃO QUANTO À EMISSÃO DO TÍTULO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... 2022/Cível ... ação de cobrança. nota promissória. Prescrição NÃO CONSTATADA. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0694.12.000237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tratando-se de ação monitória embasada em nota promissória, ou seja, cobrança de dívida líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do vencimento da dívida.
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Acórdão nº 1.0694.12.000237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Tratando-se de ação monitória embasada em nota promissória, ou seja, cobrança de dívida líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora são devidos a partir do vencimento da dívida.
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Acórdão Nº 0002674-32.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VENDA DE IMÓVEL RURAL. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PELA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELO AUTOR/APELADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS NO FEITO. MATÉRIA QUE DEMANDA MELHOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A VERDADE REAL...
... NOTA PROMISSÓRIA PELA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0133.15.004522-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206 §5º, I CÓDIGO CIVIL. Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a ação de cobrança lastreada em nota promissória prescrita, prescreve em 05 (cinco) anos.
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Processo nº 0026242-13.2008.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Ação de cobrança. Nota Promissória prescrita (art. 70 da LUG). Possibilidade de o endossatário ajuizar demanda pelo rito comum, no prazo prescricional de cinco anos. Art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC-02. Emitente do título e avalista são devedores solidários. Citação de um dos réus que prejudica os demais codevedores (a
... Ação de cobrança. Nota Promissória prescrita (art. ... -
Acórdão nº 50077221420198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0311236-56.2016.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. NOTA PROMISSÓRIA SEM O NOME DO BENEFICIÁRIO. PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE AO PORTADOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DE COBRANÇA. REVELIA. NOTA PROMISSÓRIA SEM O NOME DO ... BENEFICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0300624-93.2017.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DOS RÉUS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU ORLANDO - NECESSÁRIO ACOLHIMENTO - CONJUGE QUE NÃO EMITIU NEM ASSINOU O TÍTULO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGADA A EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO PARCIAL - ANOTAÇÃO NO VERSO DA CÁRTULA - RECONHECIMENTO IMPOSITIVO -
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Acórdão nº 71009824038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO DIA DA ADIMPLÊNCIA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, VIDE ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000689-70.2015.8.24.0003 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-06-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. "POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DO TÍTULO ATÉ O SEU PROTESTO OU A COBRANÇA EM JUÍZO. SÚMULA 387 DO STF". ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE A ENTREGA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DA QUITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO MANTIDOS.
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. "POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DO ... -
Acórdãos nº 1000219-72.2015.8.26.0615 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. Ação de cobrança. Nota promissória. Ausência de prescrição. Decisão de procedência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Aspectos fáticos autorizam o julgamento antecipado da lide. Réu não trouxe provas de indícios de sua tese de má-fé da credora no preenchimento da data do título, bem como de pagamento ou das condições da emissão do título. Sentença mantida e confirmada nos termos...
... Ação de cobrança. Nota promissória. Ausência de prescrição ... -
Acórdão Nº 0305431-04.2018.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. VIA ORIGINAL DO TÍTULO NÃO APRESENTADA EM CARTÓRIO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE DAR CUMPRIMENTO À ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, POR MEIO DA CIRCULAR N. 192 DE 2014. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DO CARIMBO 45 PARA EVITAR A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO E EVENTUAL COBRANÇA EM DUPLICIDADE. RECURSO PROVIDO.
... DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. VIA ORIGINAL ... DO TÍTULO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264475-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO CESSÃO QUOTAS - NOTA PROMISSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTA - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilado perante o Juízo a quo. A legitimidade da parte é matéria de ordem...
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Acórdão nº 71010445187 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. DISPENSÁVEL A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POIS NÃO SE TRATA DE AÇÃO EXECUTIVA. AFASTADOS OS REQUISITOS FORMAIS SUSCITADOS PELO RECORRENTE. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. FATOS, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SÃO CLAROS A PERMITIREM A COMPREENSÃO DA CAUSA E O EXERCÍCIO, PELO DEMANDADO, DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA...
... recurso inominado. ação de cobrança. nota promissória. dispensável a exEquibilidade do ... -
Acórdão nº 1.0657.15.002201-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - RESGATE DO TÍTULO PELO DEVEDOR - QUITAÇÃO COMPROVADA. Constitui prova robusta da quitação da dívida o fato de possuir o apelado a nota promissória emitida para garantir o pagamento ajustado, considerando-se que referidas cártulas, por natureza, permanecem na posse do credor até a liquidação do crédito nela representado e,...