acao cobranca seguro veiculo

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SEGURO. ACIDENTE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE. EXCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que haja a previsão de perda de direitos de recebimento de prêmio pela segurada em casos de culpa no agravamento do risco, mormente considerando eventual estado de embriaguez, a exclusão da cobertura somente será legítima...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A exclusão de cobertura que tem como causa o agravamento de risco depende de dolo do segurado (art. 768, CCB). Cabe à seguradora comprovar que a embriaguez do condutor foi causa determinante do sinistro, nos termos do que está prevista na

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A exclusão de cobertura que tem como causa o agravamento de risco depende de dolo do segurado (art. 768, CCB). Cabe à seguradora comprovar que a embriaguez do condutor foi causa determinante do sinistro, nos termos do que está prevista na

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GBOEX. A GBOEX Grêmio Beneficente, entidade aberta de previdência complementar, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização securitária fundada em contrato de seguro de veículo do qual não participou. O fato de a seguradora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida a indenização relativa ao seguro DPVAT, em acidente que envolva trator, pois se trata de veículo automotor, sendo irrelevante o fato de o acidente ter ocorrido no local de trabalho. Considerando que o agente causador do acidente (trator) causou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE DE TRABALHO - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida a indenização relativa ao seguro DPVAT, em acidente que envolva trator, pois se trata de veículo automotor, sendo irrelevante o fato de o acidente ter ocorrido no local de trabalho. Considerando que o agente causador do acidente (trator) causou

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. METADE DO VALOR PREVISTO LEGALMENTE.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SEGURO. ACIDENTE VEÍCULO. PERFIL CONTRATADO. CONDUTOR NÃO PRINCIPAL. MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo prova robusta de má fé ao contratar o seguro no que tange ao perfil do segurado e ainda, cláusula exclusiva de condução do veículo por este, considerando que as cláusulas contratuais devem ser analisadas de...

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de seguro de vida, a embriaguez do segurado não exonera a seguradora do pagamento da indenização. Inteligência do Verbete 620 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, sequer o nexo causal foi demonstrado, sendo devida a indenização securitária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR - EMBRIAGUEZ ATESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS CONTRATADOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES.- É lícita a negativa de cobertura securitária, quando comprovado o estado de alcoolemia do condutor do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURADO NÃO PROPRIETARIO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEROMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO. O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO FORA DE USO - MANUSEIO DE MACACO HIDRÁULICO - ESMAGAMENTO DA MÃO - PERDA DE DEDO - AUSÊNCIA DE COBERTURA. Não é devido o seguro obrigatório DPVAT em situação em que o veículo, fora de uso, não é o causador do dano, mas apenas parte do cenário do infortúnio (REsp nº 1.358.961/GO).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO FORA DE USO - MANUSEIO DE MACACO HIDRÁULICO - ESMAGAMENTO DA MÃO - PERDA DE DEDO - AUSÊNCIA DE COBERTURA. Não é devido o seguro obrigatório DPVAT em situação em que o veículo, fora de uso, não é o causador do dano, mas apenas parte do cenário do infortúnio (REsp nº 1.358.961/GO).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUEDA - VEÍCULO NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO.- É cabível o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), em hipótese excepcional, em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. - - Contudo, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o automóvel...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - QUEDA - VEÍCULO NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO.- É cabível o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), em hipótese excepcional, em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. - - Contudo, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o automóvel...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VEÍCULO ESTACIONADO/PARADO - MOTOCICLETA - LUBRIFICAÇÃO DA CORRENTE - AMPUTAÇÃO DE DEDO - SEQUELA PERMANENTE -INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. O seguro DPVAT é destinado à reparação por dano pessoal causado pela utilização de veículo automotor, em casos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VEÍCULO ESTACIONADO/PARADO - MOTOCICLETA - LUBRIFICAÇÃO DA CORRENTE - AMPUTAÇÃO DE DEDO - SEQUELA PERMANENTE -INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO. O seguro DPVAT é destinado à reparação por dano pessoal causado pela utilização de veículo automotor, em casos...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. INCREMENTO DO RISCO. CAUSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. Segundo jurisprudência em vigor no Superior Tribunal de Justiça, a exclusão da indenização securitária fundada no agravamento do risco em razão da embriaguez do segurado torna indispensável a demonstração de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO - CONTRATAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL TABELA FIPE - OPÇÃO DA AUTORA - LACUNA CONTRATUAL - ANO SEM REFERÊNCIA NA TABELA FIPE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.A fixação da indenização integral, com base no valor da Tabela Fipe, por si só, não implica em abusividade, desde que previamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO - CONTRATAÇÃO DE COBERTURA INTEGRAL TABELA FIPE - OPÇÃO DA AUTORA - LACUNA CONTRATUAL - ANO SEM REFERÊNCIA NA TABELA FIPE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.A fixação da indenização integral, com base no valor da Tabela Fipe, por si só, não implica em abusividade, desde que previamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA - QUEBRA DE PERFIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Nos termos do art. 373, II do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovado que o segurado inseriu informação inverídica na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA - QUEBRA DE PERFIL - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Nos termos do art. 373, II do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não comprovado que o segurado inseriu informação inverídica na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA FIPE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. - Em autos de ação de cobrança de cobertura securitária, reconhecida a obrigação da ré em indenizar o segurado deve-se considerar o valor da tabela FIPE, vigente na data do evento coberto, corrigido monetariamente...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. INCREMENTO DO RISCO - CAUSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. - Por ocasião do julgamento do Resp. 1.485.717/SP, houve clara alteração do posicionamento até então encampado pelo STJ, no sentido de que a direção do veículo por condutor alcoolizado, seja ele o segurado ou terceiro a que ele confiou a...

APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - VEÍCULO - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - COBERTURA DEVIDA. É vedada a inovação recursal e em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado sentenciante. Não tendo a seguradora comprovado o agravamento intencional...