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Acórdão nº 50035969520188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O ARTIGO 765 DO CC, AO REGULAR O PACTO DE SEGURO, EXIGE QUE A CONDUTA DOS CONTRATANTES, TANTO NA CELEBRAÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEJA PAUTADA PELA BOA-FÉ. 2. AINDA QUE DEMONSTRADA A INGESTÃO DE BEBIDA...
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... reais), correspondente a perda total do veículo segurado. Tais valores deverão ser ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0110.15.001914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AUTOMOTIVO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO. 1- A transferência de propriedade de bem móvel ocorre pela tradição. 2- A ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora exclui o dever de indenizar perante o novo proprietário, quando as provas dos autos demonstra o agravamento do risco no caso concreto. 3-
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Acórdão nº 1.0702.14.037873-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VEÍCULO PARADO - CULPA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. É cabível a indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja estacionado, desde que o acidente decorra de ação não provocada pela vítima, culposa ou dolosamente e que aquele seja a causa determinante do evento...
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Acórdão nº 1.0002.16.001788-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGALIDADE. ART. 768 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.- É da seguradora o ônus de comprovar que o condutor do veículo segurado se encontrava embriagado no momento do sinistro.-...
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Acórdão Nº 0000930-74.2013.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVADA EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.22.130042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA.1. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a partir da edição da Súmula nº 257, o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente não obsta o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT.2. Recurso desprovido.
- Acórdão Nº 5006297-74.2020.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
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Decisao Nº 0532655-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL A DEMONSTRAR QUE O SINISTRO TEVE COMO FATOR PREPONDERANTE, PARA AGRAVAMENTO DO RISCO, A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. PROVA...
... Assunto : Seguro ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474308-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO - FALECIMENTO DO FINANCIADO/SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO E DE MÁ-FÉ - RECUSA ABUSIVA -QUITAÇÃO DO CONTRATO - DIREITO RECONHECIDO - PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Tratando-se o seguro de proteç
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Acórdão nº 0510683-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... ao pagamento do valor da indenização do seguro contratado, ... acrescido de correção ... foi relatado na exordial, o condutor do veículo era o Sr. João Victor da ... Conceição Santos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.124724-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AUTOMOTIVO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO. A transferência de propriedade de bem móvel ocorre pela tradição. A ausência de comunicação de venda do veículo à seguradora exclui o dever de indenizar perante o novo proprietário, quando as provas dos autos demonstram o agravamento do risco no caso concreto. A...
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Acórdão Nº 0004681-49.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... de acidente de trânsito causado por veículo de sua propriedade e na data do sinistro não ...
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Acórdão Nº 0014285-44.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA ... de acidente de trânsito causado por veículo de sua propriedade e na data do sinistro não ...
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Acórdão nº 1.0342.13.003921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VEÍCULO ESTACIONADO. ABERTURA DA PORTA PELO MOTORISTA. COLISÃO. MOTOCICLISTA. HIPÓTESE ABARCADA PELA LEI N° 6.194/1974. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. 1) Para incidência do seguro DPVAT não é necessário que o autor e a vítima do acidente estejam ambos com seus veículos em movimento. Basta que um dos veículos seja reputado...
- Acórdão nº 2013/0370507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0300782-25.2016.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
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Acórdão nº 1.0572.15.003226-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E PRESTAMISTA. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. SALDO REMANESCENTE. Tratando-se de seguro de vida e seguro de proteção financeira, a embriaguez do segurado não exonera a seguradora do pagamento da indenização. Na hipótese, sequer o nexo causal foi demonstrado, sendo devida a indenização securitária. O...
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Acórdão nº 1.0572.15.003226-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E PRESTAMISTA. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. SALDO REMANESCENTE. Tratando-se de seguro de vida e seguro de proteção financeira, a embriaguez do segurado não exonera a seguradora do pagamento da indenização. Na hipótese, sequer o nexo causal foi demonstrado, sendo devida a indenização securitária. O...
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Processo nº 0000540-44.2017.8.19.0003 de Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA ... DPVAT. Veículo automotor atingiu marido ...
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Acórdão nº 0565292-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULO ... SEGURO DPVAT. PRELIMINAR AFASTADA ...
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Acórdão nº 1.0702.15.075757-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA COM O PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO.1. O seguro DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais, de responsabilidade objetiva, que deve ser pago a todas as vítimas de acidentes automobilísticos independentemente de apuração de culpa.2. O inadimplemento...
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Acórdão nº 0559243-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... Apelante : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.a ... Apelante : ... ACIDENTE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO ... SEGURO OBRIGATÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0105.15.003232-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E BICICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando comprovado o envolvimento de veículo automotor em acidente envolvendo bicicleta, devida é a indenização do seguro obrigatório DPVAT.
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Acórdão nº 1.0105.15.003232-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E BICICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando comprovado o envolvimento de veículo automotor em acidente envolvendo bicicleta, devida é a indenização do seguro obrigatório DPVAT.
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Acórdão nº 0317372-17.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... ACIDENTE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO SEGURO ... OBRIGATÓRIO ...