acao cobranca seguro veiculo
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Acórdão nº 2007/0240703-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR ...
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Acórdão nº 2008/0177279-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. I - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ ... - Ação de cobrança de seguro relativamente a danos causados em acidente de veículo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1173660 / ES de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. INCREMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Descabe o reconhecimento de omissão, contradição e obscuridade, se o recorrente deixar de apontar, nas razões do...
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Acórdão nº 2008/0015555-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do CPC, porquanto as...
... GOMES LEME CAVALHEIRO AGRAVADO:PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO :MARCUS ... CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO DO CPC. INOCORRÊNCIA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 141213 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... seguro pelo juiz ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... e) de cobrança de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... #Incluído pela Lei ... Licença para uso da configuração de veículo ou motor ... vide fórmula ... Valor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - VEÍCULO - FURTO - COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONDENAÇÃO.- O direito à indenização securitária é condicionado à ocorrência de sinistro previsto na apólice do contrato de seguro (CC, art. 757).
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Acórdão Nº 0002912-41.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... : CHEVROTÉCNICA PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULO LTDA (AUTOR) ADVOGADO : DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB ... , secundários ou anexos) do contrato de seguro ... Extrai-se dos autos de origem que o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB ÉGIDE NO NCPC.ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ RECUSA DA SEGURADORA. CIÊNCIA DO SEGURADO. DATA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e ... de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO ... veículo" automotor de via ... terrestre ou \xC2" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... hábil ou exclusivamente atribuível ao veículo de comunicação, sem prejuízo, inclusive nessas ... , encargos e demais acréscimos, inclusive seguro; ... XXI - fizer constar do contrato alguma ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. DISSÍDIO NOTÓRIO.1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o...
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Acórdão nº 1.0210.14.003271-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO - VEÍCULO - SINISTRO - PERDA TOTAL AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - IPVA DO ANO SEGUINTE - PAGAMENTO - IMPUTAÇÃO À SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso desprovido de fundamentos de fato e de direito que, à ótica do recorrente, conduziriam à reforma da sentença recorrida. 2. Em caso
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Acórdão nº 1.0210.14.003271-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO - VEÍCULO - SINISTRO - PERDA TOTAL AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - IPVA DO ANO SEGUINTE - PAGAMENTO - IMPUTAÇÃO À SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso desprovido de fundamentos de fato e de direito que, à ótica do recorrente, conduziriam à reforma da sentença recorrida. 2. Em caso
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Acórdão nº 1.0002.16.001344-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SEGURO. ACIDENTE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE. EXCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que haja a previsão de perda de direitos de recebimento de prêmio pela segurada em casos de culpa no agravamento do risco, mormente considerando eventual estado de embriaguez, a exclusão da cobertura somente será legítima...
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Acórdão nº 1.0002.18.001247-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A exclusão de cobertura que tem como causa o agravamento de risco depende de dolo do segurado (art. 768, CCB). Cabe à seguradora comprovar que a embriaguez do condutor foi causa determinante do sinistro, nos termos do que está prevista na