acao contestacao declaratoria
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Acórdão Nº 0301189-84.2014.8.24.0072 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-09-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -...
... RECURSO INOMINADO – AÇÃO ... DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – TELEFONIA – ... INSCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065847-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. A inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. Nas ações declaratórias negativas, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1.0000.21.256748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias,...
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Acórdão nº 1.0000.21.256748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias,...
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Acórdão nº 7002700-42.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-07-2018
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EFEITOS DA REVELIA. RELATIVIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO PELO CONSUMIDOR JUNTADO AOS AUTOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
... RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de danos ... -
Acórdãos nº 1029903-36.2017.8.26.0562 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... (Voto nº SMO 29029) AÇÃO DECLARATÓRIA Telefonia Em contestação, ...
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Acórdãos nº 1009327-56.2017.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... (Voto nº SMO 27967) AÇÃO DECLARATÓRIA Telefonia Em contestação, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... á efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a ...
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Acórdão nº 1016335-44.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – PLANO DE SAÚDE – CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR EMPRESA DO MESMO GRUPO – TEORIA DA APARÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – HONORÁRIOS – TEMA 1076 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.1- “Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve-se reconhecer...
... APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ... -
Acórdãos nº 1000865-71.2017.8.26.0596 de 33ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... (Voto nº SMO 29126) AÇÃO DECLARATÓRIA Em contestação, demonstração da ...
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Decisão Monocrática Nº 0200185-95.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0032819-15.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DEMANDA ... CONEXA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ... JURÍDICO. Sentença ...
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Acórdão Nº 5002228-96.2022.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-07-2023
... ça proferida nos autos da ação declaratória ajuizada por Adair Antoninho Felini, nos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164222-11.2022.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE REENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE DOCENTE, RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL E BÔNUS-CULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FATOS MODIFICATIVOS DE SEU DIREITO APRESENTADOS EM
... AÇÃO ... DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE ... FAZER ... -
Decisão Monocrática N° 07008662920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal e pedido subsidiário de concessão de efeito suspensivo interposto por ESTADO DE GOIÁS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF pela qual, em sede de ação declaratória c/c repetição de indébito (autos 0700687-11.2021.8.07.0007), indeferida preliminar de incompetência...
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Acórdãos nº 1002038-49.2017.8.26.0526 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... BEM MÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA Em contestação, demonstração da ...
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Acórdãos nº 1013808-22.2018.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... (Voto nº SMO 29842) AÇÃO DECLARATÓRIA Em contestação, demonstração da ...
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Decisão monocrática Nº 0000187-39.2018.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ... EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DECLARATORIA DE ... INEXISTENCIA DE DEBITO C/C ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014243-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PLATAFORMA DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, é...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.497301-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - RAZÕES RECURSAIS - CÓPIA ...
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Processo nº 0024297-15.2009.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Cobrança de Cotas Condominiais. Preliminar de Cerceamento de Defesa e Nulidade Da Assembleia Condominial. Rejeição. Dívida Não Impugnada Pela Parte Ré. Manutenção Da Sentença que Se Impõe. a Questão Da Regularidade de Assembleia Condominial que Fixou O Valor Das Cotas Deve Ser Deduzida Em Via Própria, Através de Ação Declaratória. Outrossim, Importante...
... , ATRAVÉS DE AÇÃO DECLARATÓRIA. ... -
Acórdão Nº 0742740-29.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0273.17.000310-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - ASSINATURA DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II, DO CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA -
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Acórdão nº 1.0273.17.000310-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - ASSINATURA DE CONTRATO - CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II, DO CPC - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA -
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Acórdão nº 1.0352.15.004843-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FRAUDE - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Nos casos em que a parte autora nega ter contraído a dívida compete à parte ré (instituição financeira)...