ação de anulação de débito
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Acórdão nº 1.0024.11.262774-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.262774-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ... -
Acórdão nº 50076095720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EVIDENCIADO PAGAMENTO INDEVIDO E NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RELAÇÃO À PACTUAÇÃO DO CONTRATO SUB JUDICE, VIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO Ú
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... sentença que, nos autos da ação de anulação de contrato cumulada com inexigibilidade de ... contrato cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, cujos pedidos ... -
Acórdão Nº 0007349-35.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE IPTU. AUTOR QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUI IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME NO MUNICÍPIO DE LAGES. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA COBRANÇA INDEVIDA. TESE REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAR O...
... INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO" DE PROTESTO INDEVIDO C/C ... PEDIDO DE ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0474.12.000923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. INÍCIO DAS TRATATIVAS NÃO NEGADO. ENTREGA DO PRODUTO NÃO PROVADA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR/VENDEDOR. COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR....
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Acórdão nº 1.0474.12.000923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. INÍCIO DAS TRATATIVAS NÃO NEGADO. ENTREGA DO PRODUTO NÃO PROVADA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR/VENDEDOR. COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR....
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Acórdãos nº 0005154-20.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... VOTO Nº 25.104. AÇÃO" ANULATÓRIA Débito Fiscal Anulaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0718680-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-09-2023
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E ANULAÇÃO E DÉBITO, ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 0110155-72.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE ... ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU ...
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Processo nº 0024363-22.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Anulação de Débito Fiscal. Tutela Antecipada. Verbete Nº 59 Da Súmula Deste Tribunal. Reforma de Decisão Agravada Somente Em Casos de Teratologia, Ilegalidade Ou Não Observância Da Prova Dos Autos. Pronunciamento Não Enquadrado Nestas Hipóteses. Icms. Serviço de Telecomunicações. Auto de Infração Lavrado Quanto Às Atividades de Instalação e Desinstalação de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO ... -
Acórdão nº 0513112-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO ... SERVIÇO DE ...
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Acórdão Nº 0807137-92.2021.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – DEVOLUÇÃO SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – VALOR MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E
... EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C ... REPARAÇÃO DE DANOS C/C ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067549220204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0806754-92.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
... ão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória do auto de infração nº ... decisão, a ANS promoveu a inscrição do débito em dívida ativa (23.04.2020) e a execução ... 4058100.3575221), cujo objeto era a anulação do auto de infração gerado pelo Processo ... - Acórdão Nº 5002803-41.2021.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acórdão nº 1.0118.09.017648-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PERÍODO EM QUE LOCADO O IMÓVEL A TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PRECEDENTES - DÉBITO REMANESCENTE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0118.09.017648-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PERÍODO EM QUE LOCADO O IMÓVEL A TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PRECEDENTES - DÉBITO REMANESCENTE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0118.09.017648-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PERÍODO EM QUE LOCADO O IMÓVEL A TERCEIRO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PRECEDENTES - DÉBITO REMANESCENTE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0702.09.561517-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PRECEDENTES - IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO AUTOR, NO PERÍODO EM QUE RESPONSÁVEL PELA UNIDADE CONSUMIDORA - ADEQUAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - CRITÉRIOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REGULARIDADE - RESOLUÇÃO 456/2000, DA ANEEL -...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.14.058072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO - CDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL OU INCLUSÃO DO ADQUIRENTE NO PÓLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DEVIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Sabido que a Legitimidade "ad causam" consiste no...
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Acórdão nº 1.0145.14.058072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO - CDA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL OU INCLUSÃO DO ADQUIRENTE NO PÓLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DEVIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Sabido que a Legitimidade "ad causam" consiste no...
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Acórdão Nº 0303180-66.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. AUTUAÇÃO DO INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO-SC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO CONCRETO SERIA DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DA REGRA DA DUPLA VISITAÇÃO PARA AUTUAÇÃO DA MICROEMPRESA. ARTIGO 55, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI
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Acórdão nº 2007/0034783-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SFH. COBERTURA PELO FCVS. AÇÃO ORDINÁRIA. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. PRAZO ... ART. 943, CC/16. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ESTEADO EM MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 0001816-50.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA E CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSTENTADA PELA CASAN AFASTADA. AUTORES QUE SÃO LEGÍTIMOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. MÉRITO. 1. UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DE CARLOS ALBERTO...
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Acórdão nº 1.0283.14.000486-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS AO TEMPO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUESTIONADA - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- A entidade que promove a negativação indevida de nome nos cadastros de inadimplentes responde, independentemente da verificação de culpa,...
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Acórdãos nº 0050929-82.2009.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
... da Fazenda Pública VOTO Nº 14.374 Ação anulatória de débito fiscal ...