ação de anulação de débito
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Acórdão nº 1.0145.12.037386-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA- IMUNIDADE ARTIGO 150,VI "b", § 4º, CR/88- PRODUÇÃO DE PROVAS - PERTINÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.- Constituindo-se a prova requerida elemento indispensável à demonstração do fato constitutivo do...
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Decisão Monocrática Nº 0050005-08.2021.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-10-2022
... RECURSO DE ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ... XISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0004786-43.2011.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA...
... no primeiro grau, in verbis:Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c ... ória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Protesto Indevido e Indenização por Danos ... -
Acórdão nº 0110155-72.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Pública da Comarca de Salvador, que, em Ação Anulatória ... de Débito Fiscal, julgou ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... DÉBITO FISCAL. IPTU. MESMO IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0000286-62.2018.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO E XISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ... DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 5052668-65.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ACORDO APRESENTADO PELO AUTOR QUE NAO SERIA REFERENTE À DÍVIDA OBJETO DO APONTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS ENCARTADOS À EXORDIAL QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO CONTRÁRIA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO...
- Acórdão nº 2008/0272890-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0307665-61.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOBOY. PROTESTO DE DUPLICATA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTES PRESTADOS. INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA 2ª, § 2º, DO PACTO. ÔNUS...
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Acórdão nº 0001627-76.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... 137/141, que julgou ... improcedente a ação de anulação de débito cumulada com ...
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Acórdão Nº 0700173-93.2021.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PARTE APELADA QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADA A...
... CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 0700054-35.2021.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PARTE APELADA QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADA A...
... CONTRATOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO ... DE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.262774-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.262774-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.262774-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO REGISTRADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ... -
Acórdão nº 50076095720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EVIDENCIADO PAGAMENTO INDEVIDO E NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RELAÇÃO À PACTUAÇÃO DO CONTRATO SUB JUDICE, VIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO Ú
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... sentença que, nos autos da ação de anulação de contrato cumulada com inexigibilidade de ... contrato cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, cujos pedidos ... -
Acórdão Nº 0007349-35.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE IPTU. AUTOR QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUI IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME NO MUNICÍPIO DE LAGES. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELA COBRANÇA INDEVIDA. TESE REJEITADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA MINORAR O...
... INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO" DE PROTESTO INDEVIDO C/C ... PEDIDO DE ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0474.12.000923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. INÍCIO DAS TRATATIVAS NÃO NEGADO. ENTREGA DO PRODUTO NÃO PROVADA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR/VENDEDOR. COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR....
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Acórdão nº 1.0474.12.000923-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. INÍCIO DAS TRATATIVAS NÃO NEGADO. ENTREGA DO PRODUTO NÃO PROVADA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR/VENDEDOR. COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR....
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Acórdãos nº 0005154-20.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... VOTO Nº 25.104. AÇÃO" ANULATÓRIA Débito Fiscal Anulaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0718680-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-09-2023
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E ANULAÇÃO E DÉBITO, ... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 0110155-72.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE ... ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU ...
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Processo nº 0024363-22.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Anulação de Débito Fiscal. Tutela Antecipada. Verbete Nº 59 Da Súmula Deste Tribunal. Reforma de Decisão Agravada Somente Em Casos de Teratologia, Ilegalidade Ou Não Observância Da Prova Dos Autos. Pronunciamento Não Enquadrado Nestas Hipóteses. Icms. Serviço de Telecomunicações. Auto de Infração Lavrado Quanto Às Atividades de Instalação e Desinstalação de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO ... -
Acórdão nº 0513112-39.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO ... SERVIÇO DE ...
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Acórdão Nº 0807137-92.2021.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO COMPROVADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – DEVOLUÇÃO SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – VALOR MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E
... EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO URÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C ... REPARAÇÃO DE DANOS C/C ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067549220204058100), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0806754-92.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL
... ão interlocutória proferida nos autos da ação anulatória do auto de infração nº ... decisão, a ANS promoveu a inscrição do débito em dívida ativa (23.04.2020) e a execução ... 4058100.3575221), cujo objeto era a anulação do auto de infração gerado pelo Processo ...