ação de anulação de débito

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INCOMPROVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS INVOCADOS PELO AUTOR/APELANTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ANTE...

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. CABIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL E APRESENTAÇÃO MUSICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA CASA NOTURNA. AVENTADA INAQUEDAÇÃO DA RECONVENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA A CONEXÃO ENTRE A LIDE PRINCIPAL E O PLEITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – ISSQN E TAXAS DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA – SERVIÇOS MÉDICOS – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA DO ENTE MUNICIPAL ONDE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO – PRECEDENTES DESTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA CÂMARA, E DO...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Ação anulatória de débito fiscal – Pretensão à anulação de AIIM decorrente de creditamento de ICMS em operações realizadas com empresa declarada inidônea posteriormente às transações – Súmula 509 do STJ – Demonstração da realização das operações comerciais – Comprovação da boa-fé – Jurisprudência pacífica do STJ – Precedentes – Sentença que julgou procedente o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS SEM LASTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE RECHAÇADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE MESMO OBJETO QUE FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO NAQUELES AUTOS QUE É...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE MARAVILHA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE PAVIMENTAÇÃO DE RUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM LEI MUNICIPAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISTOS LEGAIS E EM EDITAL EXPEDIDO PELO EXECUTIVO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).MULTA COMINATÓRIA FIXADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. ALEGADA A NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO

Ação de indenização por danos morais – Contratação de financiamento bancário e compra de veículos fraudulentas - Protesto indevido de débito fiscal perpetrado pela Fazendo Pública – Anotação restritiva de crédito em nome do autor – Pedido para exclusão do seu nome no registro do veículo perante o Detran- Ação julgada procedente – Apelo da ré Aymoré – Fraude não negada - Responsabilidade objetiva –

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXCESSO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO INCOMPATÍVEL COM HISTÓRICO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS INSTALAÇÕES. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE.  1. Conforme consta nos autos, a parte autora ajuizou a presente ação contra a CORSAN, pretendendo a anulação do débito de R$ 4.552,78

Ação de Anulação de Auto de Infração. Débito de ICMS e multa apurados em auto de infração, em razão de apontado creditamento indevido do imposto quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Ação julgada improcedente. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. inadmissibilidade. Hipótese em que cabia à autora comprovar de maneira hábil a efetiva realização das operações

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O terceiro adquirente de boa-fé pode promover ação de anulação da arrematação como consectário de que a todo direito corresponde uma ação que a assegura, sendo certo que para propô-la basta demonstrar interesse e...

Ação de anulação de débito c.c indenização por dano moral – Procedência parcial – Débito decorrente do consumo de água – Legitimidade do débito cobrado em nome da autora não evidenciada – Existência de duas faturas no sistema da ré que justifica a recusa do pagamento até a regularização - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor – Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a...

Civil. Processo civil. Consumidor. Apelação. Ação revisional c/c ação declaratória de anulação de débito. Caesb. Fatura de água. Cobrança excessiva. Não comprovada. Art. 373, i, do cpc. Presunção de veracidade e legitimidade. Não afastada. Sentença reformada. 1. Os valores constantes nas faturas emitidas pela concessionária de serviço de água e esgoto gozam de presunção de veracidade e...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CUMULADA COM AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE CONTRATADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – ICMS – Contribuinte autuado por ter se creditado indevidamente de ICMS, decorrente da escrituração dos documentos fiscais (notas fiscais eletrônicas) de emissão atribuída à empresa considerada inidônea pelas autoridades fazendárias, que não atendem às condições previstas no RICMS/00 - Infrações quanto ao creditamento do ICMS. Empresa...

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA APÓS A EXECUÇÃO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DE ANULAÇÃO DO TÍTULO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O agravante alega que não apresentou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE SEGURO VÍCIO DE VONTADE - COAÇÃO - DOLO - VENDA CASADA - ÔNUS DA PROVA. A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. Não havendo prova da existência dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE SEGURO VÍCIO DE VONTADE - COAÇÃO - DOLO - VENDA CASADA - ÔNUS DA PROVA. A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença. Não havendo prova da existência dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C ANULAÇÃO DO PROTESTO INDEVIDO E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de demanda em que se discute alegação de inexistência de relação jurídica a embasar os títulos protestados, havendo pedido de desconstituição dos protestos, a competênci

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC C/C CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROCESSAMENTO SOB O RITO SUMÁRIO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA.APELAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO DÉBITO E CONSEQUENTE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. PROTESTO DO TÍTULO EFETIVADO APÓS A CIÊNCIA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE. ACEITAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO, CONEXA COM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA UNA.RECURSO INTERPOSTO POR DEFENSORA DATIVA.PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS, ESTIPULADOS NA ORIGEM EM R$ 151,58 (CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE SE REMUNERAR A CAUSÍDICA 

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE SEGURO E DE...