Ação de consignação em pagamento
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Acórdão nº 2016/0210308-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO (APENAS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA) PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO, NO MAIS, O ÓBICE...
... AÇÃOSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO" – DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA\xC2" ... - Ação de Consignação em pagamento - locação de imóvel
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a ação" de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa ... § 4º Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficar\xC3" ...
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Acórdão nº 2001/0039408-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ... 1. Não é inepta a petição inicial da ação de consignação em pagamento, por falta de ...
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Acórdão nº 2007/0295928-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. LEI 8.620/93. IMPOSSIBILIDADE ... ável a utilização de ação em consignação em pagamento para discutir quantum parcelado em ...
- Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0282695-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA ... de que o depósito efetuado a menor em ação de consignação em pagamento não acarreta a ...
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Acórdão nº 2012/0017602-2 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO ...
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Acórdão nº 2006/0260046-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA ADESÃO AO PAES/REFIS II. HONORÁRIOS ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO ... I - A egrégia ...
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Acórdão nº 2003/0094685-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº REsp 1051196 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE CASSOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento do Tribunal de...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2008/0126577-3 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALUGUEL DEVIDO ATÉ A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo,...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2007/0001396-9 de T5 - QUINTA TURMA
... a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está ...
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Acórdão nº 1999/0051357-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO ...
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Acórdão nº 1999/0051357-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192648 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos
... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2006/0187754-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REAL CREDOR. BASE ...
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Acórdão nº 2005/0172613-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 211. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO ...
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Acórdão nº 2015/0161391-9 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO/C ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-146900-40.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA CONSIGNANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Comprovado o recolhimento integral do depósito recursal e das custas processuais, nos exatos termos da Sentença, inalterada pelo Regional, nenhum depósito mais é exigido para a interposição do Recurso de Revista. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO....
... Preliminar rejeitada. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0325285-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0174236-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ... À PACIENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0047303-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE ... de contestação, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido ...
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Acórdão nº 2006/0048848-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Ação de repetição de indébito proposta pelo devedor ... , havia pago sua dívida mediante consignação em pagamento. Hipótese em que, após proposta a ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 119851 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA