Ação de cumprimento de sentença normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... No caso, considerando que a sentença determinou que a correção monetária fosse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181100-95.2005.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... ão pela qual deve ser restabelecida a sentença em que se a condenou a responder, de forma ...
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Acórdão Nº 0047468-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - ... EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS ... PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO ... Normativa" nº 05/2008, da douta Corregedoria-Geral da Justi\xC3" ...
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Acordão nº 93.003752-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 1994
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação intentada por sindicato representativo de categoria econômica contra empresa por ele representada, pleiteando o recolhimento de contribuição assistencial patronal estipulado em sentença normativa.
... contribuição assistencial prevista em sentença normativa, a competência é desta Justiça ... Trata-se de ação ajuizada por sindicato representativo de ... -se "os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4356/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... MCP/sq/rom ... CARÊNCIA DE AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO DE ... de diferenças salariais previstas em sentença normativa (cláusula V do Acórdão nº ... Propugna o Sindicato-reclamante o cumprimento dessa cláusula, pela qual a Reclamada obrigou-se ...
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Acórdão nº 67672 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 1977
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA PERTINENTE A RECURSOS ORIGINADOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
... CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA, IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 68285 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 1977
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA PERTINENTE A RECURSOS ORIGINADOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA; AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
JUSTIÇA DO TRABALHO, CUMPRIMENTO DE SENTENCAS NORMATIVAS ... DIREITO DO TRABALHO ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... apuração de falta grave consiste numa ação de rito especial trabalhista, de jurisdição ... normativa" ou cláusula de contrato individual do trabalho.\xE2\x80" ... suspensão prévia ou, na data da sentença, caso não tenha havido suspensão prévia do ... ou empregadores interessados no cumprimento da decisão. Parágrafo único. Quando a revisão ...
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Acórdão nº 88288 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 1980
NÃO E POSSIVEL, EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO, DECRETAR-SE A NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acordão nº 20080835737 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Febrero de 2009
"AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Execução. Extinção superveniente da sentença normativa. O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento de que a modificação superveniente da sentença normativa em que se funda a ação de cumprimento acarreta sua ineficácia executória, não produzindo efeito jurídico. Significa dizer que, havendo extinção da sentença normativa em instância recursal, o título...
... e, por conseguinte, julgar improcedente a ação. Custas, em reversão, a cargo do ... -
Acórdão nº 88024 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 1979
DISSIDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA. RE NÃO CONHECIDO. (CF, ART. 143).
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... da prescrição, considerando a lacuna normativa do microssistema e a necessária colmatação ... e execução, ou melhor, do cumprimento de sentença, no processo coletivo com um olhar ... dessa pretensão, que pode ocorrer com a ação propriamente dita (761) ou por outros meios de ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 68 - RA 9/1977, DJ 11.2.1977) ... IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... ção ou se referir a fato posterior à sentença ... Súmula n. 9 do TST - AUSÊNCIA DO ... lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este ... O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-178/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO EMPREGADOS DEMITIDOS - TERMO A ... ão à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir da data de seu trânsito em ... , de forma que, consubstanciada na sentença normativa a exigência de o empregado, despedido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135000-38.2008.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. DECADÊNCIA. Aspectos não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELA DEFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tratando a presente ação de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de...
... Tratando a presente ação de pedido de diferenças de complementação de ... (ACP) não foi contemplada em decisão normativa para efeitos de equiparação salarial, não se ... MULTA MENSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. Nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, ... hipótese do parágrafo anterior, ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ... -
Substituição processual e ação de cumprimento
... processual trabalhista encontram-se na ação de cumprimento de sentença normativa (art. 872, parágrafo único, CLT) e na cobrança de adicionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2883000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. Não se pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, como se sabe, faz coisa julgada apenas formal, já que está legalmente sujeita a revisão periódica pelas partes (art. 873 da CLT) -, por decisão posteriormente proferida em sede de ação de...
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/rv/sl ... AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE ... pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, ... proferida em sede de ação de cumprimento individualmente proposta ... Primeiro porque ... -
Acórdão nº 69518 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 1977
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA ANTERIOR, OBJETO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO, NÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 142, PAR 1 E 153, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO.
DISSIDIO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA, AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-622700-26.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. Tendo sido clara a decisão embargada quanto ao provimento do recurso ordinário da Reclamada, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na ação rescisória, uma vez que a sentença normativa oriunda do Dissídio Coletivo que concedeu as diferenças salariais alusivas ao IPC de junho/87 (Plano Bresser) foi reformada pelo STF,...
... improcedentes os pedidos deduzidos na ação rescisória, uma vez que a sentença normativa ... em sendo assim, mesmo que a ação de cumprimento julgada procedente tenha transitado em julgado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25282/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ATUAR EM NOME DE TODA A CATEGORIA. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DO ENUNCIADO 310/TST EFEITO. O art. 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no caput, que é livre a associação profissional ou sindical, esclarecendo,...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO DE ... CUMPRIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ... de que, para postular o cumprimento de sentença normativa, por parte dos empregadores, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-127/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA, POR DECISÃO PROFERIDA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL, À COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. COISA JULGADA FORMAL. NATUREZA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. Não se pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, como se sabe, faz coisa julgada apenas formal, já que está legalmente sujeita a revisão periódica pelas partes (art. 873 da CLT) -
... S B D I - 2 ... JCALC /gc / ed ... AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA, POR DECISÃO PROFERIDA EM ... pode sequer cogitar de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, ... proferida em sede de ação de cumprimento individualmente proposta ... Primeiro porque apenas ...