Ação de cumprimento de sentença normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-35.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... , em relação às parcelas deferidas em sentença decorre da condição de tomadora dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122300-90.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... sentença, evidentemente o acompanhamento legal e ...
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Acórdão Nº 0027924-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS ... CUMPRIMENTO SENTENÇA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DECORRENTE AÇÃO ORDINÁRIA COM LITISCONSÓRCIO ATIVO. NÃO ... NORMATIVA ... Nº 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12882-12.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
... AÇÃO DE REMOÇÃO DO ILÍCITO CUMULADA COM AÇÃO ... AUTUAÇÃO DA EMPRESA PELO CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA QUE PREVIA OS DESCONTOS DE ... de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de ...
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Súmulas do TST
... Súmulas ns. 15, 46, 89 e 155 ... AÇÃO" COLETIVA ... Poder normativo do TST — Condiç\xC3" ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... Prescrição. Termo inicial. Sentença ... Sentença normativa — 246 ... CANCELADAS ... Competência — ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... de funcionários públicos propor ação de dissídio coletivo. Isso porque é reconhecido ... "os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive ... 707, c e d , todos da CLT) ... Sentença prolatada em processo individual de trabalho, ... ó é viável para cumprir uma sentença normativa e deixa de lado os pactos coletivos ... Certo é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705-54.2011.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... -se, a partir da transcrição da sentença no acórdão regional, com base no conjunto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45900-83.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a jornada de trabalho descrita na sentença. Não há falar, portanto, na alegada ofensa ao ... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103700-43.2011.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... , constata-se que o Regional manteve a sentença, pela qual se afastou a responsabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-965-17.2010.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... de embargos de declaratórios contra a sentença importaria em preclusão da matéria. A parte, ...
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Acórdão nº 2009/0042295-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO ... por força de sucumbência da recorrida na ação de conhecimento por ela promovida ... 4. O ... se entenda, à míngua de autorização normativa, ser possível a transformação unilateral, pela ... demanda, por meio da fase denominada "cumprimento de sentença" ... 9. A tese defendida pela ...
- Acórdão nº RHC 31774 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-39315/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2005
PROCESSO EM EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NORMA COLETIVA REFORMADA PELO TST - VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL Nº 277. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a...
... XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NORMA COLETIVA REFORMADA PELO ... seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a ... desconstitutivo e ex tunc, retira da sentença exeqüenda a liquidez e a exigibilidade ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , estando o estudo da compatibilidade da ação sindical com a concepção de categoria ... norma demonstra a pedra de toque normativa" do princípio da unicidade sindical adotado no Pa\xC3" ... dos dissídios coletivos, ação de cumprimento e dos acordos e convenções ... (84) GIGLIO, ... ’ (lei, provimento administrativo, sentença) e a justiça vista como demanda social, aquilo ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo jurídico, por força da extinção do dissídio coletivo em que proferida, não encontra suporte legal para sua exigibilidade em juízo, revelando-se o pedido sem sustentação jurídica, perdendo a ação de cumprimento o...
... 2ª Turma ACV/ACC/ma ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM ... MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo jurídico, por força da extinção do dissídio coletivo em que proferida, não encontra suporte legal para sua exigibilidade em juízo, revelando-se o pedido sem sustentação jurídica, perdendo a ação de cumprimento o...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/ACC/ma ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM ... O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo jurídico, por força da extinção do dissídio coletivo em que proferida, não encontra suporte legal para sua exigibilidade em juízo, revelando-se o pedido sem sustentação jurídica, perdendo a ação de cumprimento o...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/ACC/ma ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM ... O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-41.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... sentença". Agravo de instrumento desprovido ... MULTA DE ...
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Acordão nº 20070925342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2009
Ação de cumprimento. Sentença normativa. PUC. APROPUC. Nulidade das dispensas dos professores declarada pela Seção Especializada do TRT 2ª Região. O efeito suspensivo concedido pelo presidente do TST está restrito à auto-executoriedade da reintegração, mas não o direito à estabilidade. Ação de cumprimento com condições de prosseguimento.
... afastar a declaração de carência de ação, pela ausência de interesse de agir. Determinar ... -
COVID. Legislação correlata
... º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas pre-vistas neste artigo, e o ... § 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento ... ção, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de ... 799 a INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 41, do TST, de 21.6.18, que dispõe sobre as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2001-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... Revista não conhecida ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO ... fazer valer disposição prevista em sentença ou acordo entabulado em processo de dissídio ... de cláusula constante de sentença normativa, atinente ao fornecimento gratuito de uniformes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-11.2002.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR VIAJANTE. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SBDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento...
... -A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de ... seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a ... Insurge-se a recorrente contra a sentença que deferiu o pagamento de horas extras com base ... - Acórdão nº RHC 32100 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 32230 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3586600/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM DISSÍDIO COLETIVO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo jurídico, por força da extinção do dissídio coletivo em que proferida, não encontra suporte legal para sua exigibilidade em juízo, revelando-se o pedido sem sustentação jurídica, perdendo a ação de cumprimento o...
... 2ª Turma ACV/ACC/ma ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PARCELAS DEFERIDAS COM BASE EM ... MÉRITO PELO TST O direito fundado em sentença normativa que não mais sobrevive no mundo ...