Ação de cumprimento de sentença normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1148922/1991-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A extinção da execução da ação de cumprimento mostra-se absolutamente razoável, eis que está consignado que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do pedido que implica, necessariamente, em vício de origem, contaminando mortalmente o processo coletivo....
... (3ª Turma) ... CARP/lt/jr/su AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO ... que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1148922/1991-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. A extinção da execução da ação de cumprimento mostra-se absolutamente razoável, eis que está consignado que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do pedido que implica, necessariamente, em vício de origem, contaminando mortalmente o processo coletivo....
... (3ª Turma) ... CARP/lt/jr/su ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO ... que a causa da modificação da sentença normativa foi a impossibilidade jurídica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-214/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO - CONFIGURAÇÃO. 1. Constitui dolo processual a juntada de norma coletiva instituidora de vantagem salarial que já tenha sido extinta pelo TST, antes mesmo do ajuizamento da ação de cumprimento na qual a sentença normativa regional foi esgrimida como fundamento jurídico da postulação da vantagem. In casu, tendo a Reclamante apresentado como prova de sua pretensão às diferença
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO - CONFIGURAÇÃO ... 1 ... mesmo do ajuizamento da ação de cumprimento na qual a sentença normativa regional foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-633/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Tendo em vista a extinção do Dissídio Coletivo nº TRT-DC-VER 621/95, que retirou do mundo jurídico a sentença normativa que originou a presente ação de cumprimento, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.
... /95, que retirou do mundo jurídico a sentença normativa que originou a presente ação de ... que originou a presente ação de cumprimento. Acrescentou que contra a referida decisão o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-193/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DO DISSÍDIO COLETIVO. O trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cumprimento não subsiste diante da extinção do Processo no qual foi proferida a sentença normativa. Dessa forma, segundo entendimento da SDI 2 do TST, não fere a coisa julgada a decisão proferida no agravo de petição que extinguiu a execução....
... A C Ó R D Ã O ... LCP/CFA/EFS ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... sentença proferida na ação de cumprimento não subsiste ... no qual foi proferida a sentença normativa. Dessa forma, segundo entendimento da SDI 2 do ... -
Acórdão nº 429912 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2003
Trabalhista. Ação de cumprimento. Execução. Sentença normativa pendente de recurso. Coisa julgada. Ofensa constitucional não caracterizada. Regimental não provido
... EXTINÇÃO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, FUNDAMENTO, SUPERVENIÊNCIA ... ECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, SENTENÇA" NORMATIVA, ORIGEM, AÇÃO // ... INDEDEPÊNCIA, A\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-183/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO DE CUMPRIMENTO OFENSA À COISA JULGADA DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA NÃO CARACTERIZADA. Se a decisão normativa exclui in genere a categoria dos metalúrgicos do adicional de periculosidade, por não laborarem no setor de energia elétrica, mas admite a execução dos empregados que laborarem com eletricidade, conforme apuração em dissídio individual, não há que se pretender...
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA AÇÃO DE CUMPRIME N TO OFENSA À SA JULGADA ... DECORRENTE DE SENTENÇA NORMATIVA NÃO CARACTERIZ A DA. Se a decisão ... pela decisão, proferida em ação de cumprimento, que determina o pagamento do adicional nos ... -
Acórdão nº 527942 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO ILESO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não configura ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição federal a extinção da execução definitiva de sentença em ação de cumprimento, com base na insubsistência da sentença normativa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. \xC2" ... CUMPRIMENTO" ... RESOLUÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO. ATO\xC2" ... ofenderia a integração normativa ... sentença ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1027-16.2020.5.10.0001)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor...
... o valor atribuído à condenação pela sentença, no importe de R$ 70.000,00. Deste modo, ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. GREVE. DESCONTO EM RELAÇÃO AO ... INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, "B", DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10155/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Marzo de 2001
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - PRESCRIÇÃO. A contribuição assistencial prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, tem como destinatária a categoria profissional representada pelo sindicato. O empregador, por sua vez, é mero repassador da parcela, que é descontada do salário dos empregados. Tem-se, portanto, que a sua exigibilidade está...
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ... coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, tem como destinatária a categoria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 60000-42.2009.5.02.0301)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do Sindicato-autor da ação de cumprimento , apresentou solução judicial para o conflito,...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... de pressuposto para o cumprimento da sentença" ... normativa. Assim ... não h\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1125-10.2012.5.06.0351) 13-06-2018
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO ... HOMOLOGAÇÃO DA ... à efetivação de direitos previstos em sentença normativa ou pactuados em acordo coletivo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000571-88.2016.5.06.0172), 04-06-2019
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE DENOTEM O DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O objeto da ação de cumprimento não é investigar a atuação das empresas quanto ao implemento dos direitos definidos em sentença normativa ou instrumento coletivo. Destina-se, na verdade, a compelir, pela via judicial, o empregador ao cumprimento dos direitos e...
... DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS ... ao implemento dos direitos definidos em sentença normativa ou instrumento coletivo. Destina-se, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2985/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Noviembre de 2002
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA. A possibilidade de extinção da execução da Ação de Cumprimento mostra-se absolutamente razoável, uma vez que está consignado nos autos que a causa da modificação da Sentença normativa foi a incompetência funcional absoluta, que implica necessariamente em vício de origem, contaminando mortalmente o processo coletivo. Conseqüentemente,
... VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA ... A possibilidade de extinção da execução da Ação de Cumprimento mostra-se absolutamente razoável, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-286/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A SENTENÇA NORMATIVA COM EFEITO SUSPENSIVO. A decisão rescindenda não negou que o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho possa dar efeito suspensivo ao recurso interposto de decisão proferida em dissídio coletivo.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA ... PROFERIDO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO". EXISTÊNCIA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA ... DECIS\xC3" ... DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A SENTENÇA NORMATIVA COM ... EFEITO SUSPENSIVO. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-623/2001-023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006
... nº 277 da SBDI-1/TST, segundo a qual: -AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE ... , QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-356/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Noviembre de 2002
... ção que tenha como objeto exigir o cumprimento de condição estipulada em sentença normativa ... que poderá, até mesmo, ser objeto de ação de cumprimento a partir do vigésimo dia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-626202/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... não há notícia, identifica-se como sentença normativa e, por isso mesmo, enseja a propositura de ação de cumprimento para observância de suas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-626202/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... não há notícia, identifica-se como sentença normativa e, por isso mesmo, enseja a propositura de ação de cumprimento para observância de suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000086-23.2019.5.06.0192), 03-02-2021
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE DENOTEM O DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. INÉPCIA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O objeto da ação de cumprimento não é investigar a atuação das empresas quanto ao implemento dos direitos definidos em sentença normativa ou instrumento coletivo. Destina-se, na verdade, a compelir, pela via judicial, o empregador ao cumprimento dos
... DO TRABALHO DO CABO DE IPOJUCA/PE EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS ... ao implemento dos direitos definidos em sentença normativa ou instrumento coletivo. Destina-se, na ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ação" principal.\" (NR) ... Art. 2º O art. 6º da Lei n\xC2" ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... II - ... á os demais atos necessários ao cumprimento" do disposto neste artigo.\" (NR) ... \"Art. 8º-E. \xC3" ... , evolução, atribuições e regência normativa ... § 7º Cada caso deverá ser instruído pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 193100-51.2008.5.05.0461) 02-05-2018
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ... normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença ...
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Acórdão nº 507567 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2006
Recurso extraordinário: descabimento. Execução de ação de cumprimento fundada em sentença normativa. Superveniente extinção do processo de dissídio coletivo sem julgamento do mérito, que implica perda de eficácia da sentença normativa, tornando sem sentido o prosseguimento da ação de cumprimento. Ausência de violação da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Precedente
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Súmula nº 246 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
Smula n 246 do TST ... AO DE CUMPRIMENTO. TRNSITO EM JULGADO DA SENTENA NORMATIVA ...