Ação de cumprimento de sentença normativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7895/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. 1- PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PRAZO QÜINQÜENAL. Em se tratando de reclamação que visa o cumprimento de sentença normativa o prazo prescricional aplicável é o qüinqüenal contado do trânsito em julgado da referida decisão. Inteligência da Súmula nº 350 do TST e artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Arestos de Turma do TST e divergência jurisprudencial inespecífica não
... RECURSO DE REVISTA. 1- PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - PRAZO QÜINQÜENAL ... Em se ... reclamação que visa o cumprimento de sentença" normativa o prazo prescricional aplicável é o q\xC3" ... -
Acórdão nº 86003 de Tribunal Pleno, 22 de Junio de 1979
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO- SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO E VEDADO ARGUIR NULIDADE DE CLÁUSULA DA SENTENÇA NORMATIVA, O QUE CONSTITUIRIA ATAQUE A COUSA JULGADA, OBJETIVO SOMENTE RECONHECIDO A AÇÃO RESCISÓRIA (CLT, ART. 872, PAR- 872, PAR. ÚNICO, FINE).
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Acórdão nº 2011/0247100-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CUMPRIMENTO À ... PUBLICITÁRIA. ... ABUSIVIDADE ... A superveniência da Resolução Normativa ANATEL n. 575/2011, que fixa ... individuais da sentença coletiva ...
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Acórdão nº 331099 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 2003
AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROCEDENTE. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA EM QUE SE FUNDOU A AÇÃO. TÉRMINO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A ação de cumprimento destina-se a assegurar a realização em concreto das regras fixadas na sentença normativa. Esta possui natureza singular e excepcional, projetando no mundo...
... SENTENÇA NORMATIVA, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO, A ... TÍTULO JUDICIAL, EMBASAMENTO, AÇÃO DE CUMPRIMENTO, INCOMPETÊNCIA ... JUÍZO, ... -
Acórdão Nº 0007451-91.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE DE 70,28% (SETENTA INTEIROS E VINTE E OITO DÉCIMOS POR CENTO) RELATIVO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO DO ANO DE 1989. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM CÍVEL EM RAZÃO DA MATÉRIA TRABALHISTA SUSCITADA EM PETIÇÃO APARTADA. INACATADA. SERVIDOR PÚBLICO...
... Liquidação / Cumprimento / Execução ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ... DISSÍDIO COLETIVO ... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ... NORMATIVA RELACIONOU ÀS CONSEQUÊNCIAS QUE O RECLAMANTE ... -
Acórdão Nº 0035354-70.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... DECISÃO CORRETA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N ... 03/2020 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTE ...
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Acórdão Nº 0051758-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM ... CUMPRIMENTO DE ... INDEVIDAS ... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL ... DE ... da fase de cumprimento de sentença (mov. 161.1) ... Em suas razões, defende a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-78.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... condenação subsidiária declarada em sentença" pela conduta culposa do recorrente na fiscalizaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... expedir orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das ... I - tenha ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... § 3º O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Acórdão nº 86938 de Tribunal Pleno, 3 de Julio de 1979
SENTENÇA NORMATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR, NESSA AÇÃO, NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142, PARAGRAFO 1 E 153, PARAGRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-22.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... 8.666/93. Como bem destacado na sentença, a não apresentação, pelo segundo reclamado, ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença" transitada em julgado; ... IV - por destitui\xC3" ... Il - exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e ... unidade de orientação e uniformidade de ação; ... VII - conhecer e dirimir dúvidas ... mesmos facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário que ...
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Ação de cumprimento
... 872 da CLT é, na essência, uma “sentença normativa homologatória” do acordo levado a efeito pelas partes nos ...
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Acórdão nº 2005/0153420-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ... ção legislativa que firmou, em sede normativa, a incompatibilidade de recurso suspensivo contra ... é interlocutória, diferenciando-se da sentença ... 5. Destarte, na concessão da antecipação ... a regra o seu deferimento em face do cumprimento dos requisitos legais, máxime quando em jogo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-81.2000.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ÍDIO COLETIVO EXTINTO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ... de verbas fundadas em decisão normativa extinta viola o disposto no artigo 5º, inciso ... 277, verbis: "A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-42.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... -se, a propósito, a constatação da sentença sobre o inadimplemento de salários e verbas ...
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Acórdão nº 2008/0269768-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Reclamação contra sentença de Juiz de 1º Grau, julgando improcedente ação ... 5. Assegurar o cumprimento de decisão do STJ que se mostra incompatível ... ção razoável do processo e da força normativa da Constituição ... 6. Reclamação julgada ...
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Súmula nº 350 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... PRESCRIO. TERMO INICIAL. AO DE CUMPRIMENTO. SENTENA NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-89.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-368-39.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... máximo, consoante reconhecido pela sentença de primeiro grau, pelo enquadramento das ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ... Processo Civil, e quanto aos efeitos da sentença, integra os grupos das ações mandamentais ... do Trabalho, por meio da Instrução Normativa n. 28, criando o sistema de protocolização e ...
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Acórdão Nº 0050162-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença dos embargos do ... devedor ... Inexistência de ação autônoma. Incidência da ... Súmula nº 59 a Corte. Instrução Normativa nº 03/2015, ratificada ... pela Resolução nº ...
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Acórdão Nº 0076952-67.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ... SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO ... POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03 ... /2020. ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ainda em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... Aplicação da Instrução Normativa n. 3, II, DJ 12.3.1993 ... É ônus da parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-89.2011.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, ... de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações ... ção Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, ... -se, a propósito, a constatação da sentença sobre o recolhimento insuficiente dos depósitos ...