Ação de dano infecto
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Acórdão nº 1.0000.21.135716-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABATEDOURO - DESLIGAMENTO DA CÂMARA FRIA OU REMOVÊ-LA DO LOCAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgên
- Acórdão Nº 5036968-03.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
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Decisão Monocrática nº 2010/0082038-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DANO INFECTO - CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0231.13.005431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AGRAVO RETIDO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM TEMPO - PRECLUSÃO TEMPORAL - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - REVOGAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CRIAÇÃO DE ANIMAIS - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, SAÚDE E SEGURANÇA - NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO...
- Acórdão Nº 5021776-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Decisão Monocrática Nº 5015895-72.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-06-2020
... procedentes os pedidos inaugurais na "ação cominatória com pedido de tutela provisória de ... relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.Sobre o tema em ... AÇÃO DE DANO INFECTO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM PERÍMETRO URBANO. MAU ...
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Processo nº 0009634-25.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... 36/39), que, em ação" de dano infecto c/c indenizatória\xC2" ...
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Acordao N° 1331272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Condomínio. Higienização dos espaços de uso coletivo. Medidas de combate à covid-19. Alergia de condômina. Providências administrativas acautelatórias já adotadas pelo condomínio. 1. Recurso tirado de decisão que versa sobre tutela provisória. Logo, a controvérsia a ser dirimida está restrita à análise dos requisitos da probabilidade do direito e do...
... da probabilidade do direito e do perigo de dano ... 2. Conflito estabelecido entre a obrigação ... Maria que, nos autos da ação nº 0703547-10.2020.8.07.0010, deferiu em parte o ... -autora ingressou com ação de dano infecto em desfavor do Condomínio ... agravado, SETOR ... -
Acórdão Nº 5000586-10.2019.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADOS CONDENADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL CORRETAMENTE APLICADA AO CASO, COM FULCRO NO ART. 206, §3º, V, DO CC/02. EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA ÚNIC
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Processo nº 0032187-13.2012.8.19.0042 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... PROCESSUAL. CIVIL. ... AÇÃO" DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C\xC2" ... por intermédio de ação de dano ... A ação de dano infecto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.026791-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2021
... contra decisão proferida nos autos de ação de dano infecto c/c indenização por perdas e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.026791-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2021
... contra decisão proferida nos autos de ação de dano infecto c/c indenização por perdas e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.026791-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2021
... contra decisão proferida nos autos de ação de dano infecto c/c indenização por perdas e ...
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Processo nº 0144554-35.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... ação" de dano infecto com pedido de \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.579995-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2020
... Mata (documento nº 88) que, nos autos da "Ação de Dano Infecto" ajuizada em desfavor de JOÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.306726-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2017
... de Belo Horizonte, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE 'DANO INFECTO'. SENTENÇA. VÍCIO. CITRA PETITA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0414.10.003110-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2017
... da Comarca de Medina, que, nos autos da "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE 'DANO INFECTO'. SENTENÇA. VÍCIO. CITRA PETITA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.577230-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Febrero de 2021
... , bem como ao exercício regular da ação, pelo que impera arguição de preliminar, de ... de toda fase de conhecimento da Ação de Dano Infecto, isso é, de todas as peças, decisões e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0172.12.001178-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2018
... 254/256), que, nos autos da "AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL", julgou parcialmente ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE 'DANO INFECTO'. SENTENÇA. VÍCIO. CITRA PETITA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0172.12.001178-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2018
... 254/256), que, nos autos da "AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL", julgou parcialmente ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE 'DANO INFECTO'. SENTENÇA. VÍCIO. CITRA PETITA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0414.10.003110-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2017
... da Comarca de Medina, que, nos autos da "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE 'DANO INFECTO'. SENTENÇA. VÍCIO. CITRA PETITA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.306726-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2017
... de Belo Horizonte, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE 'DANO INFECTO'. SENTENÇA. VÍCIO. CITRA PETITA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.306726-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2017
... de Belo Horizonte, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE 'DANO INFECTO'. SENTENÇA. VÍCIO. CITRA PETITA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.306726-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2017
... de Belo Horizonte, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do ESTADO DE ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE 'DANO INFECTO'. SENTENÇA. VÍCIO. CITRA PETITA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.113261-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2021
... de Belo Horizonte/MG que, no bojo da Ação de Dano Infecto com Pedido de Preceito ...