Ação de dano infecto

EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANO INFECTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE PODA DE ÁRVORE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. ARBITRADA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGENCIA DOS RECLAMADOS. DESPROPORSÃO ENTRE O VALOR APENADO E O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NECESSÁRIA RAZOABILIDADE E...

RESCISÓRIA - AÇÃO DE DANO INFECTO - Liminar indeferida - - Preliminar rejeitada - Inteligência do art. 485 do CPC - Rol taxativo que deve ser observado, sob pena de transformar a ação rescisória em recurso para rever decisão que já está sob o amparo da coisa julgada - Situação fática e jurídica que não se subsume às hipóteses legais de cabimento da ação rescisória - Extinção do feito, sem resoluçã

AÇÃO DE DANO INFECTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA REJEITADAS - TUTELA ANTECIPADA - INFILTRAÇÕES - REALIZAÇÃO DE IMPERMEABILIZAÇÃO- REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. O defeito de representação dos agravados é sanável, consoante o disposto no art. 37, caput e parágrafo único. A decisão...

AÇÃO DE DANO INFECTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA REJEITADAS - TUTELA ANTECIPADA - INFILTRAÇÕES - REALIZAÇÃO DE IMPERMEABILIZAÇÃO- REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. O defeito de representação dos agravados é sanável, consoante o disposto no art. 37, caput e parágrafo único. A decisão...

AÇÃO DE DANO INFECTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA REJEITADAS - TUTELA ANTECIPADA - INFILTRAÇÕES - REALIZAÇÃO DE IMPERMEABILIZAÇÃO- REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. O defeito de representação dos agravados é sanável, consoante o disposto no art. 37, caput e parágrafo único. A decisão...

DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE DANO INFECTO, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE ART. 1.277 DO CC/02 EXPLORAÇÃO DE INDÚSTRIA DE "VIRAS PARA CALÇADOS" NO IMÓVEL VIZINHO ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE ACARRETOU ABALO NA ESTRUTURA DO IMÓVEL DO AUTOR E PERTURBAÇÃO À SAÚDE E AO SOSSEGO, EM RAZÃO DAS MÁQUINAS UTILIZADAS E DA POLUIÇÃO GERADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO QUESTIONADA...

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO. DANOS PROVOCADOS POR REFORMA NO IMÓVEL LINDEIRO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA POR DEMAIS FRÁGIL PARA DEMONSTRAR QUE A OBRA VIZINHA OCASIONOU DANOS NO IMÓVEL. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. Se a perícia judicial não é suficiente para demonstrar que as rachaduras no imóvel lindeiro são provenientes da obra vizinha,...

Direito de vizinhança. Ação de dano infecto cumulada com obrigação de fazer e indenização por perdas e danos. Perícia designada, com nomeação de "expert", imputando à ré o pagamento dos honorários da perita. Prova técnica requerida por ambas as partes. Artigo 95, "caput", do Código de Processo Civil. Rateamento dos honorários periciais. Recurso provido. A prova pericial foi requerida tanto pela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4023630-13.2019.8.24.0000, Forquilhinha Agravantes : Bernadete Pavei Feltrin e outrosAdvogados : Maria Rachel da Silva de Melo (OAB: 54773/SC) e outrosAgravada : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASANRelator: Desembargador Stanley BragaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIATrata-se de agravo de instrumento interposto por Bernadete Pavei Feltrin e José Carlos Pavei...

• Dicionário Jurídico

Vizinhança. Ação de dano infecto ajuizada pela proprietária em face da locatária. Legitimidade ativa configurada. Coisa julgada. Não configuração. A coisa julgada pressupõe tríplice identidade dos elementos da ação, que não se verifica na hipótese. Impossibilidade jurídica do pedido não verificada no caso. Pretensão da autora que encontra amparo em ordenamento jurídico (CC, art. 1.277). Falta de...

DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO C. C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONSTRUÇÃO ERIGIDA PELAS RÉS E PARTE DOS DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL DOS AUTORES, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREVALECIMENTO DO VALOR FIXADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA....

Ação de dano infecto Pleito de majoração dos honorários advocatícios Inadmissibilidade Valor arbitrado por equidade e de forma moderada Dicção ao contido no § 3º, do Artigo 20, do Código de Processo Civil Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0520923-44.2010.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível;...

AÇÃO DE DANO INFECTO. REQUERIMENTOS PARA PROIBIR A EMISSÃO DE SONS SEM A PROTEÇÃO ACÚSTICA E REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não incorre em julgamento ultra petita a decisão que se atém aos pedidos formulados pelo requerente. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001001-77.2009.8.26.0075; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão...

"APELAÇÃO Ação de dano infecto julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré a construir um novo muro em trinta dais, sob pena de multa diária. Não acolhimento dos outros pedidos deduzidos na exordial. Sucumbência recíproca. Em face da sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios de seu patrono. Aplicação do...

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE DANO INFECTO TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - RECURSO IMPROVIDO. Presentes os requisitos do artigo 273, do Código do Processo Civil, cabível a concessão da antecipação da tutela, ainda que como providência de caráter liminar.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0192692-46.2011.8.26.0000; Relator (a): Mendes Gomes; Órgão...

TUTELA ANTECIPADA. Direito de Vizinhança. Ação de dano infecto. Indeferimento do provimento antecipado objetivando reparação da construção para afastamento do risco de ruína, ou a demolição do sobrado vizinho cuja construção do muro é erigida rente ao banheiro do imóvel dos autores. Confirmação. O boletim de ocorrência noticiando a construção irregular com retirada de parcela do concreto...

• Registro de imóveis

• Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

• Elementos de Direito Civil

Civil. Direito de vizinhanca. Acao de dano infecto. O direito de propriedade deve ser exercido de modo a nao causar danos `a propriedade vizinha. Comprovacao dos danos mediante laudo de vistoria tecnicamente elaborado. Infiltracoes causadas pelo imovel vizinho, comprometendo a estabilidade de qualquer construcao. Botijoes de gas localizados proximo `a janela do predio vizinho, podendo causar...

Ação indenizatória por danos materiais e morais oriundos de "dano infecto". Pretensão de os réus realizarem as obras de demolição e reconstrução do imóvel dos autores. Impossibilidade por não se tratar de ação de obrigação de fazer, entendendo-se que a execução existe fundamentalmente em prol do credor e para satisfação de seu crédito (art. 612, CPC). Decisão agravada mantida. Agravo improvido.  (

Direito Civil. Direito Processual Civil. Acao de preceito cominatorio baseada no direito de vizinhanca. Alegacao de ruina do predio vizinho, do qual parte de janela se desprendeu atingindo o patio da Escola-Autora. Requerimento de tutela preventiva no sentido de determinar a restauracao. Acao de Dano Infecto. Fase probatoria. Indeferimento de expedicao de oficio ao Instituto de Meteorologia do...