Ação de dano infecto
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Acórdão nº AgRg no REsp 1299069 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DOENÇA GRAVE. MENINGITE. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui de...
... de sua cobertura o tratamento de doenças infecto-contagiosas, tais como a meningite ... 2. A ... vida, faz nascer o direito à reparação do dano moral ... 4. Segundo entendimento pacificado ... abusiva", bem como que, "no caso desta ação, a demonstração plena de um dano moral está ... -
Acórdão nº 1.0499.11.002867-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ... a presente ação popular e a ação de dano infecto nº. 0029796-11.2010, porque não há ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190787-51.2018.8.19.0001 (Cível), 18-11-2021
Ação de conhecimento objetivando a Autora que os entes públicos, estadual e municipal sejam compelidos a proceder à sua transferência do Posto de Saúde, no qual se encontra internada em estado grave, em transporte adequado ao seu quadro clínico, para uma unidade hospitalar com suporte para tratamento de doenças infecto parasitárias, com pedido cumulado de indenização por dano moral em valor não...
... ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA ... Ação de conhecimento objetivando a Autora que os ... doenças infecto parasitárias, com pedido cumulado de ... ação por dano moral em valor não inferior a R$ ... 47.700,00 ... -
Acórdão Nº 0001912-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCIAL PERDA DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. POLUIÇÃO SONORA. RESTRIÇÃO NOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de que fosse obstado a realização de eventos programados para os dias 25 a 28 fevereiro e 1º de março do corrente ano, verifica-se
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCIAL PERDA DO OBJETO ... do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... AÇÃO DE DANO INFECTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 08025413720188205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.20.603779-8/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
... nos autos do Cumprimento de Sentença em "Ação de Dano Infecto com pedido de Caução e Tutela ...
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Decisão Monocrática nº 1.0009.18.000020-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Marzo de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ORDEM DE REGULARIZAÇÃO ... 191/193v, destes os autos de AÇÃO DE DANO INFECTO ajuizada em seu detrimento por WALTER ...
- Decisão Monocrática Nº 5002679-73.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.033716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - OBRA EM LOTEAMENTO - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA - DANOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE REPAROS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, quando os agravados demonstram a presença dos
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Aspectos jurídicos do desabamento
... ão fortemente os agentes humanos que, por ação ou omissão, causam desabamento em razão de ... e bens circundantes – e não apenas o dano efetivo, que pode ocorrer ou não, assim como o ... 830 ... do CPC), em ação de dano infecto (infecto = iminente 20 ) , que constitui garantia ...
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Decisão Monocrática nº 50576556320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE, MESMO APÓS INTIMADA, DEIXOU DE ACOSTAR DECLARAÇÃO COMPLETA DE IMPOSTO DE RENDA DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, LIMITANDO-SE A JUNTAR RECIBO DE ENTREGA DA RECEITA FEDERAL, O QUAL NÃO É APTO A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... DANO INFECTO CUMULADA COM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0582.15.000550-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DESPEJO DE ÁGUAS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - INSTALAÇÃO DE JANELAS - DISTÂNCIA MÍNIMA - OBSERVAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ILUMINAÇÃO - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE. O proprietário do imóvel deve edificar de modo a não despejar águas sobre a edificação de imóvel vizinho (art. 1.300, CC/2002). Incumbe ao autor a comprovação de fatos constitutivos de seus...
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Decisão da Presidência nº 591979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2008
... e assim ementado: 'PROCESSO CIVIL ' AÇÃO DE DANO INFECTO ' ILEGITIMIDADE ATIVA ' NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.135716-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - DIREITO DE VIZINHANÇA - ABATEDOURO - DESLIGAMENTO DA CÂMARA FRIA OU REMOVÊ-LA DO LOCAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgên
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Decisão Monocrática nº 1.0713.13.002639-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2016
... 94/99 - TJ) que, no âmbito da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DE DANO ... as edificações estariam causando dano infecto, bem como cessar a atividade de suinocultura por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.13.002639-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2016
... 94/99 - TJ) que, no âmbito da AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DE DANO ... as edificações estariam causando dano infecto, bem como cessar a atividade de suinocultura por ...
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Acórdão Nº 5036968-03.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 1º GRAU - RECURSO DO RÉU - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REVOGAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO.Inexistindo os requisitos necessários para o deferimento da tutela...
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Decisão Monocrática nº 2010/0082038-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DANO INFECTO - CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0231.13.005431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AGRAVO RETIDO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM TEMPO - PRECLUSÃO TEMPORAL - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - REVOGAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - CRIAÇÃO DE ANIMAIS - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, SAÚDE E SEGURANÇA - NÃO COMPROVADO - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO...
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Acórdão Nº 5021776-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - PROVA PERICIAL - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO CUSTO DA PROVA - TESE AFASTADA - AUTOR QUE CONTESTA A VERACIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO NA RESPOSTA - DEVER DA REQUERIDA EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM DOCUMENTO POR SI
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Decisão Monocrática Nº 5015895-72.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-06-2020
... procedentes os pedidos inaugurais na "ação cominatória com pedido de tutela provisória de ... relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.Sobre o tema em ... AÇÃO DE DANO INFECTO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM PERÍMETRO URBANO. MAU ...
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Acordao N° 1331272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Condomínio. Higienização dos espaços de uso coletivo. Medidas de combate à covid-19. Alergia de condômina. Providências administrativas acautelatórias já adotadas pelo condomínio. 1. Recurso tirado de decisão que versa sobre tutela provisória. Logo, a controvérsia a ser dirimida está restrita à análise dos requisitos da probabilidade do direito e do...
... da probabilidade do direito e do perigo de dano ... 2. Conflito estabelecido entre a obrigação ... Maria que, nos autos da ação nº 0703547-10.2020.8.07.0010, deferiu em parte o ... -autora ingressou com ação de dano infecto em desfavor do Condomínio ... agravado, SETOR ... -
Processo nº 0009634-25.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. como Cediço, Os Embargos Declaratórios Têm O Fim Específico de Aclarar Um Julgado Que, por Lapso Ou Modo de Redigir, Ficou Obscuro, Ou Eliminar Contradição, Bem como para Suprir Omissão de Ponto Ou Questão sobre O Qual Devia Se Pronunciar O Juiz de Ofício Ou a Requerimento E, Ainda, para Corrigir Erro Material (cpc, 1.022). In Casu,...
... 36/39), que, em ação" de dano infecto c/c indenizatória\xC2" ... -
Acórdão Nº 5000586-10.2019.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADOS CONDENADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL CORRETAMENTE APLICADA AO CASO, COM FULCRO NO ART. 206, §3º, V, DO CC/02. EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADA ÚNIC
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Processo nº 0032187-13.2012.8.19.0042 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Processual. Civil. Ação de Nunciação de Obra Nova C/c Pedido de Demolição. Sentença de Procedência Parcial. Agravo Retido Da Parte Autora Não Provido. Correção de Erro Material Da Sentença. Possibilidade de Cumulação Da Ação de Nunciação de Obra Nova Com Demolição. Sentença que Se Mantem. Ausência de Provas Suficientes a Ensejar a Demolição Da Obra. Violação Ao Princípio Da Congruência....
... PROCESSUAL. CIVIL. ... AÇÃO" DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C\xC2" ... por intermédio de ação de dano ... A ação de dano infecto ...