ação de indenização contra banco
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de ... pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável ... ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a ...
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Acórdão nº REsp 1218497 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR MAIS DE UMA HORA. TEMPO SUPERIOR AO FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL. INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA. PADECIMENTO MORAL, CONTUDO, EXPRESSAMENTE ASSINALADO PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO, CONSTITUINDO FUNDAMENTO FÁTICO INALTERÁVEL POR ESTA CORTE (SÚMULA 7/STJ). INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00, CORRIGIDA DESDE A DATA DO ATO DANOSO (SÚMULA 54/S
... RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE:BANCO DO BRASIL S⁄A ADVOGADO:ALESSANDRO ZERBINI R ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESPERA EM FILA DE BANCO POR ... do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão nº 2008/0261739-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÕES PREFERENCIAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido pela alínea "a" quando os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). (Resp. nº 654223/SP, DJ. 05.10.2006). 2. A título de...
... ADVOGADO :NEWTON PEREIRA GIRALD INTERES.:BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC ADVOGADO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÕES ... Competência. Ação de indenização. Banco do Estado de Santa Catarina. Sociedade de ... Justiça comum estadual apreciar ações contra ele propostas. Aplicação da Súmula 42 desta ... -
Acórdão nº 2014/0125978-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA DE BANCO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... DE BANCO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Acórdãos nº AIRR-1316/2011-0004-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE COMPENSAÇÃO MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada divergência jurisprudencial autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGIME DE...
... AÇÃO CIVIL ... MODALIDADE BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ... INDENIZAÇÃO POR DANO ... -se de agravo de instrumento interposto contra ... decisão mediante a qual se denegou ... -
Acórdão nº 2014/0055966-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO PACIFICADA. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Para fins do art. 543-C do Có
... AGRAVADO ... : BANCO DO BRASIL S/A ... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0040766-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUICÍDIO DO CÔNJUGE DECORRENTE DE COBRANÇA ABUSIVA E ILEGAL DO BANCO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRENTE QUE NÃO SERVIRIAM A MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA....
... : BANCO BRADESCO S/A ... AÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0264919-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Incidência, na espécie, da prescrição qüinqüenal. Art. 1º do Decreto n. 20.910, de 1932. 2. Ação de indenização proposta contra o Banco Central e a União Federal, em data de 07.01.2003. Fatos apontados como ilícitos que ocorreram em 1987. 3. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida e mantida. 4. Recurso não-provid
... E OUTRO(S)RECORRIDO :UNIÃO RECORRIDO :BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR:FRANCISCO SIQUEIRA E ... 1º do Decreto n. 20.910, de 1932 ... 2. Ação de indenização proposta contra o Banco Central ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2 ... § ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas ... éritos policiais ou processos criminais contra" si em trâmite nos demais entes federativos ... \xC2" ... ército, conforme o caso, mediante indenização, na forma prevista no art. 51 do Decreto nº ... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ...
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Acórdão nº 2014/0278014-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O BANCO DEMANDADO EXCLUA O NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF, SOB PENA DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PLEITO DE
... : MINISTRO MOURA RIBEIRO ... : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ... ADVOGADOS ... DECLARATÓRIA ... INDENIZAÇÃO ... ação ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... estabeleça a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
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Acórdão nº 2009/0213498-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DO DANO. SÚMULA N. 7/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. "A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que o Banco endossatário tem...
... :MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORAGRAVANTE:BANCO SANTANDER BANESPA S⁄A ADVOGADO :ISABELA BRAGA ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO ... por Banco Santander Banespa S⁄A contra decisão que negou seguimento a recurso especial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-64.2009.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada a ocorrência de afronta ao artigo 114, VI, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. SEQUESTRO DA FAMÍLIA DO GERENTE DO BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AJUIZADA PELA ESPOSA DO GERENTE DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA
... GMMAC/r3/lf/v/rh AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AJUIZADA PELA ESPOSA ... R E L A T Ó R I O ... Contra o despacho que negou seguimento aos seus ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de Financiamento do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da ... ção esteja previsto como causa de indenização pelo referido seguro, não poderão receber os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... estabeleça a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ...
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... , o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime ... #Redação ... ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... indenização do período anterior, conforme o disposto no art ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 881401 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CREDOR QUE SOLICITOU A INSCRIÇÃO E BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOVA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO MESMO FATO IMPROCEDENTE. 1. Alegando a parte não ter sido notificada previamente de determinada inscrição que reputa indevida,
... AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO. CREDOR QUE SOLICITOU A INSCRIÇ\xC3"ÃO E BANCO" DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NOVA A\xC3" ... ção na ação de indenização proposta contra um dos autores do ato lesivo ou contra ambos ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... Banco" do Brasil, em conta vinculada com o fornecedor, s\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0118688-9 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2°, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE ... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento a recurso ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco" Central do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0117618-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. I. A negativação do nome do devedor deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do CDC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade...
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE ... Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ...