Ação de mandato
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., especialmente, para especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação ...c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2º A contratação de ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 9.120, de 1995. § 2.Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a ... o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;. d) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos ...
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Acréscimo de fatos novos em ação contra mandato preocupa ministros do TSE
Acréscimo de fatos novos em ação preocupa ministros do TSE
A tese sobre a possibilidade de o juiz ampliar o objeto de ação que pede cassação de mandato dominou as discussões da sessão desta manhã (8/6) do Tribunal Superior Eleitoral. Enquanto o relator, ministro Herman Benjamin, defendeu que está na alçad... -
Acórdão nº 2005/0049329-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. PROCURAÇÕES DESATUALIZADAS. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples juntada de cópias dos instrumentos de mandato conferidos ao causídico na ação anterior para a representação processual dos autores na...
. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.285 - SC (2005/0049329-4). RELATOR : MINISTRO NILSON ...CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. I- Os precedentes mais recentes desta e. Corte não admitem a simples ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...#Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ARTIGO 16. O mandato" dos membros do Conselho mencionado nas alíneas b, c, d, e eterá a duraç\xC3"... permissionárias as previstas no artigos 62 e 63, se culpados por ação" ou omissão e independentemente da ação criminal. II - Para as pessoas f\xC3"...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. "Nos...
.../2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO . REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ... -
TRE arquiva ação que buscava cassar mandato de deputado de Mato Grosso
TRE arquiva ação que buscava cassar mandato de deputado de MT
Por unanimidade, o colegiado do Tribunal Regional Eleitoral decidiu arquivar uma representação que pedia a cassação do mandato do deputado estadual pelo Mato Grosso Xuxu dal Molin (PSC). Deputado est... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez. ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
...§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a ... pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:. I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;. II - Impedir o exame de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução. Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada ... elegerão o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para mandato correspondente a um ano civil, permitida a reeleição apenas por um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
..., fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de ... composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. ...
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Acórdão nº 2011/0021652-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. MANDATO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCABIMENTO. 1. O dever de prestar contas não se...
...MANDATO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2011/0081232-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDATO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo regimental
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. . ... -
Acórdão nº 2014/0310260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VICE-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública por Ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ex-Vice Prefeito do Município
...: JUDITH VIRGÍNIA BEZERRA . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA. . IMPROBIDADE . ...PRESCRICIONAL. TERMO A QUO . TÉRMINO DO MANDATO . ELETIVO. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;. III - os representantes de ...§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de ... em assuntos administrativos ou econômico-financeiros, com o mandato...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
...ARTIGO 15. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:. § 1º- estar impedido de exercer a ...b) o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração...
. Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.232 - SC (2009/0062849-3). . RELATOR. ...de mandato da ação principal, admitindo-se, nessa situação, a . ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração ... independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. ARTIGO 22. Constituem a esfera de atuação da ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 4. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada ... exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II - ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.?. Art. 15. ... de direito público ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial;. VI - na concessão de empréstimos ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
...ARTIGO 7. O mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes será ... o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;. c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. ART. 538 DO CPC/73. MATÉRIA PRESQUESTIONADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR PARTICULAR, EM CONLUIO COM
...AÇÃO. . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... da controvérsia – data de encerramento do mandato do . ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...ção dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;. III - ..., cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. § ...
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TJ-SP envia ao 1º grau ação contra prefeito por crime cometido antes do mandato
TJ envia ao 1º grau ação contra prefeito por crime antes do mandato
Nos casos em que não houver indícios de que o crime foi cometido durante o exercício do cargo e que tinha relação com a função, a prerrogativa de foro não deve ser aplicada. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribu...