Ação de mandato
- Acórdão nº 2015/0007851-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0138809-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DE MANDATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. ESCLARECIMENTOS QUANTO À VERBA HONORÁRIA FIXADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PAULO ANTÔNIO VERÍSSIMO DO COUTO E SILVA E...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.718 - SP (2011/0138809-3) ... MANDATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO. ART. 966, VIII, DO CPC/15. DECISÃO RESCINDENDA QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Pedido de rescisão de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.930 - PR (2016/0295731-3) ... mandato conferindo ... poderes ao advogado subscritor do recurso ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO" LEGISLATIVO. NÃO ... ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. \xC2" ... RECORRIDA. ... 1. Ação ... -
Acórdão nº 2010/0052393-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. ... MANDATO NA DATA DO ...
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Moro deve ser julgado no final de janeiro: os próximos passos da ação que pode cassar o mandato do senador
O senador Sergio Moro (União-PR) compareceu nesta quinta-feira a uma oitiva na sede do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), onde prestou esclarecimentos sobre o processo que pode levar a sua cassação. O ex-juiz federal da Operação Lava-Jat...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... áter voluntário e com sujeição à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências ... ARTIGO 22 ... Na primeira gestão da ANA, um diretor terá mandato de três anos, dois diretores terão mandatos de quatro anos e dois ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... § 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução precedida de nova ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que descumprir o disposto no caput deste artigo ... § 3º ... conveniada exigir de concessionária ou permissionária sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não ...
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Acórdão nº 2005/0033389-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E DOCUMENTO NOVO. ART. 485, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO NA FASE EXECUTIVA DE QUE O ÓBI
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3.271 - SC (2005/0033389-0) ... : MINISTRO ... EFEITOS DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ... -
Acórdão nº 2015/0187214-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios...
... AÇÃO AUTÔNOMA. ... AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... mandato revogado ... 2. Agravo interno improvido ... -
Entenda os próximos passos da ação que condenou Rogério Marinho e decreta perda do mandato do senador
O senador e ex-ministro na gestão de Jair Bolsonaro Rogério Marinho (PL-RN) foi condenado, em primeira instância, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) por supostas nomeações de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Natal, e...
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Entenda os próximos passos da ação que condenou Rogério Marinho e decreta perda do mandato do senador
O senador e ex-ministro na gestão de Jair Bolsonaro Rogério Marinho (PL-RN) foi condenado, em primeira instância, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) por supostas nomeações de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Natal, e...
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Entenda os próximos passos da ação que condenou Rogério Marinho e decreta perda do mandato do senador
O senador e ex-ministro na gestão de Jair Bolsonaro Rogério Marinho (PL-RN) foi condenado, em primeira instância, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) por supostas nomeações de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Natal, e...
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Entenda os próximos passos da ação que condenou Rogério Marinho e decreta perda do mandato do senador
O senador e ex-ministro na gestão de Jair Bolsonaro Rogério Marinho (PL-RN) foi condenado, em primeira instância, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) por supostas nomeações de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Natal, e...
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Fachin vai relatar ação em que Aécio contesta decisão que o afastou do mandato
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator das ações em que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e seu partido pedem a anulação da decisão que o afastou do exercício do mandato. Como a decisão d...
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Acórdão nº 2014/0261024-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. REDISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO N
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Mantega será ouvido na quinta em ação que pode cassar mandato de Temer
Agência O Globo - BRASÍLIA - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para quinta-feira, às 20h, o depoimento do ex-ministro da Fazenda Guida Mantega. Ele é uma das quatro novas testemunhas que serão ouvidas na ação aberta contra a chapa vencedora ...
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Acórdão nº 2014/0300740-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte no dia final do prazo...
... mandato para representar o recorrente em nome da ... se o mandato estava constituído nos autos da ação" principal, caberia ... à embargante apresentar o referido\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0190191-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO...
... CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ... ários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ... ex-cliente. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0095315-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
... ESPECIAL. MANDATO. VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2009/0161496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. VÍCIO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE ... INTIMAÇÃO. ... JUNTADA DE NOVOS INSTRUMENTOS DE MANDATO. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. ... MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo o prazo da citação ... contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo contestação, a causa tomará o ...