Ação de manutenção na posse

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- Para o deferimento de liminar na ação de manutenção de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; e a continuação da posse, embora turbada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. A parte é legitimidade para figurar no polo passivo da ação tendo em vista que suportará os efeitos da reintegração na posse. De acordo com o art. 561 c/c art. 562 ambos do CPC para o deferimento da limitar de reintegração

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APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA DESAUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS DO ART.561 DO CPC/15. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS DO ART.561 DO CPC/15. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS LOCATÍCIAS - RISCO DE INTERRUPÇÃO CONTRATUAL - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. II. Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a...

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APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. -  PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA AUTORIZAVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL - ROL DO ART. 1.015, DO CPC - TURBAÇÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PREVISÃO LEGAL.- A decisão agravada sequer...

PJE 0808782-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de Ação de Reintegração de Posse, deferiu a medida liminar para determinar aos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSE VELHA - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO1 - O possuidor tem direito a reaver a posse de quem injustamente a possua. 2 - Incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PLEITO RECONVENCIONAL DE REINTEGRAÇÃO. CESSÃO PRECÁRIA DA POSSE. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PERMANÊNCIA E TENTATIVA DE ALIENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.-Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC/15, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PLEITO RECONVENCIONAL DE REINTEGRAÇÃO. CESSÃO PRECÁRIA DA POSSE. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PERMANÊNCIA E TENTATIVA DE ALIENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.-Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC/15, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de...

APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - IMÓVEL PARCIALMENTE OCUPADO PELO MUNICÍPIO - BEM POSTERIORMENTE DESAPROPRIADO - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 1.014 do CPC/15, as questões de fato não propostas no juízo inferior somente poderão ser suscitadas no apelo se a...

APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - IMÓVEL PARCIALMENTE OCUPADO PELO MUNICÍPIO - BEM POSTERIORMENTE DESAPROPRIADO - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 1.014 do CPC/15, as questões de fato não propostas no juízo inferior somente poderão ser suscitadas no apelo se a...

APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PROVADOS. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15), pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de...

EMENTA: MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO- REQUISITOS PREENCHIDOS. Na ação de manutenção de posse, o autor deve, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse, a turbação praticada pelo réu e a data em que ocorreu. Suficientemente comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. INOVAÇAO RECURSAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. LINHA DE TRANSMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E PROVA ORAL. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. 1. Retirar do réu o direito de provar o tempo e a qualidade da sua posse, a extensão do seu imóvel, a conduta da parte contrária (se de boa fé ou má fé)

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Na ação de manutenção de posse a discussão cinge-se à existência ou não de embaraço ao exercício pleno da posse, constituindo matéria estranha questão relativa à qualidade do turbador ou eventual dano.2. Presentes os requisitos, deve ser deferida a tutela retinendae...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALORAÇÃO DA PROVA - REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (CPC, art.371). "No sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VALORAÇÃO DA PROVA - REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (CPC, art.371). "No sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil, não