Ação de manutenção na posse

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A análise do presente recurso cinge-se à verificação do preenchimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. - Para ter êxito na ação de manutenção de posse cabe ao autor provar o exercício anterior da posse e sua turbação, além da demonstrar a data de sua ocorrência (artigos 560 e 561 do CPC).- O autor da ação de manutenção de posse que não faz prova de exercício de posse anterior, ao momento de ocorrência da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, I, 461, § 3º, E 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 35 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO DA MAT&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - QUESTÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INEXISTÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - LIMINAR INDEFERIDA. O interdito proibitório é instrumento preventivo que pode se valer o possuidor do bem para se proteger de ameaça à posse, quando se encontra em situação de justo receio em sofrer esbulho ou turbação. Essa modalidade de ação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- Para o deferimento de liminar na ação de manutenção de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; e a continuação da posse, embora turbada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - LOTEAMENTO URBANO - POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Para fazer jus à proteção possessória é necessário comprovar:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - PROVIMENTO NEGADO. I. A liminar de reintegração/manutenção de posse deve ser deferida quando restar comprovado: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho; e, IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC/15). II.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - PROVIMENTO NEGADO. I. A liminar de reintegração/manutenção de posse deve ser deferida quando restar comprovado: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho; e, IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC/15). II.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO INTERNO PREJUDICADO. PRINCIPAL MADURO PARA JULGAMENTO. 1. O gerenciamento do feito é uma incumbência do magistrado e, às partes, deve ser assegurada a duração razoável do processo, principalmente quando evidencia-se maduro para julgamento o recurso ou ação na qual foi proferida a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - HERDEIROS - POSSE EXCLUSIVA - COMPOSSE INVIÁVEL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), a antecipação da tutela possessória deve ser deferida se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - LIMINAR - POSSE NÃO COMPROVADA 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e a da continuação da posse turbada.2. Ausente comprovação de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA DESAUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- Para o deferimento de liminar na ação de manutenção de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; e a continuação da posse, embora turbada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.- Para o deferimento de liminar na ação de manutenção de posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; e a continuação da posse, embora turbada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. A parte é legitimidade para figurar no polo passivo da ação tendo em vista que suportará os efeitos da reintegração na posse. De acordo com o art. 561 c/c art. 562 ambos do CPC para o deferimento da limitar de reintegração

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS LOCATÍCIAS - RISCO DE INTERRUPÇÃO CONTRATUAL - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS DO ART.561 DO CPC/15. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS DO ART.561 DO CPC/15. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. - Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. II. Especificamente nas ações de reintegração e manutenção de posse, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. -  PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA AUTORIZAVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE QUANTO AO PONTO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS DURANTE MONITORAMENTO AUTORIZADO. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL - ROL DO ART. 1.015, DO CPC - TURBAÇÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PREVISÃO LEGAL.- A decisão agravada sequer...