Ação de manutenção na posse
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... soma dos custos de investimentos, de manutenção e de operação dos sistemas ... § 2º ... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que ... I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ços de limpeza, conservação e manutenção ... #Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009 ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... II - emprego ou posse de selo legítimo não adquirido pelo próprio ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público; ... XXI - ... ão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis ... Parágrafo ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de ... Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares ... § 1º ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - a manutenção de estoques mínimos de combustíveis e de ... ário da PETROBRÁS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de ... ção do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o ... ório nacional, a organização e manutenção do registro cadastral e do contrôle dos ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
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Acórdão nº 2005/0110518-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DISCUSSÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ementa é um mero resumo da decisão, devendo-se salientar que os efeitos da coisa julgada alcançam apenas a conclusão do voto e o...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DOS ... INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. DISCUSSÃO ... -
Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA ... 10 - Manutenção da promitente-vendedora na posse do imóvel, ... -
Acórdão nº 2007/0224070-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. REVIGORAMENTO DO MANDADO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA POSSE. NECESSIDADE DE NOVO PROVIMENTO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. DISPOSITIVO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A prestação jurisdicional requerida nos idos de 1979 já foi entregue e cumprida como atesta o acórdão...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO TRANSITADA EM ... - Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de desempenho acadêmico para a manutenção" do financiamento, observado o disposto nos §§ 2\xC2" ... ções relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Acórdão nº REsp 1164961 / AL de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A', DA CF) - AÇÃO RESCISÓRIA BUSCANDO DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM SEDE DE DEMANDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CORTE ESTADUAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Prefacial suscitada em contrarrazões. Rejeição. Deserção do recurso especial não configurada, uma vez que a parte insurgente é beneficiária da assistência...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ... registrados e licenciados, ou aqueles sob posse dos órgãos de segurança pública, somente ...
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Acórdão nº 2008/0152672-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR EM CARÁTER DE TUTELA ANTECIPADA ARGUIDA NO BOJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.
... POSSE DO DEVEDOR EM CARÃTER DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1266793 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1266793/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012)
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Acórdão nº 2008/0234591-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À REVISIONAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR, TAMBÉM SOB O FUNDAMENTO DE OBSTAR O DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO (ART. 5º, XXXV, DA CF) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126/STJ - REVISIONAL NÃO OBSTA O...
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À REVISIONAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... das exigências estabelecidas ou da manutenção das condições em que a inscrição, o ... - pessoa física ou jurídica que estiver de posse da muda; ... XIV – embalagem - recipiente ... , Pecuária e Abastecimento de qualquer ação decorrente ... Parágrafo único. Quando ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato, prevista no Decreto nº ... , enquanto o locatário continuar na posse do prédio alugado, a relação de locação ... d) manutenção" e conservação de equipamentos hidráulicos e el\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação" de comando; ... e) pelos comandantes de Regi\xC3" ... exclusivo de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade ... judiciária militar, para a manutenção do acusado e sua família ... Cancelamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... IV - defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito ...