Ação de manutenção na posse
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. ... da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos ...
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Acórdão nº 2005/0115319-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO - TERCEIRA PREJUDICADA - QUALIDADE QUE NÃO SE VERIFICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL. I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado, na qualidade de terceiro pela proprietária - ora recorrente - de imóvel atingido por provimento judicial proferido nos autos de ação de manutenção de posse...
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO - TERCEIRA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1110209 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À REVISIONAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR, TAMBÉM SOB O FUNDAMENTO DE OBSTAR O DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO (ART. 5º, XXXV, DA CF) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126/STJ - REVISIONAL NÃO OBSTA O...
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À REVISIONAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ... -
Acórdão nº 2007/0025832-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela,...
...RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRIÇÃO DO NOME ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...- se a fabricação, a recuperação, manutenção, a utilização industrial, o manuseio, o uso ... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ...órios aos interessados que façam prova de posse de área perigosa julgada suficiente pelos ...
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Acordao N° 1232845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Tutela de evidência. Requisitos. Arts. 311 e 561 do cpc. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova...
...PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. DE POSSE. TUTELA DE ...ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal;. X – ...II – praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ..., ao controle, à implantação e à manutenção das atividades da Secretaria;. IV – coordenar e ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...§ 1º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ...ção, à preservação e à manutenção da saúde:. pena - advertência, interdição, ...ários, ou por quem detenha legalmente a sua posse:. pena - advertência, interdição, e/ou multa;. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... eleitos devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos sobre ... ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia ...
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Acórdão nº 2004/0156502-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Conflito positivo de competência suscitado pelo autor para o julgamento de ação de caráter real e possessório, entre particulares, que tramita no âmbito da Justiça Estadual, reputada conexa a execução- em que figura o IBAMA como exeqüente - que corre...
... suscitado pelo autor para o julgamento de ação de caráter real e possessório, entre ... litígios envolvem questões de domínio e posse sobre as mesmas áreas. 2. A Justiça Federal é ... AZUL/PR para julgamento da ação de manutenção de posse, determinar o prosseguimento do feito ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ato que embarace, dificulte ou impeça a ação" da fiscalização aduaneira, inclusive a prestaç\xC3"...III - disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários ...ção, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 55535 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA QUANDO JÁ EXISTENTE LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Pretensão voltada à redução do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais pelo juízo singular e majorado pela Corte Estadual....
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.” ... da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos ...“Art. 78. Obstar ou dificultar a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... base padrões técnicos mínimos de manutenção" definidos nos contratos de compartilhamento;. II \xE2"... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ... decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... custear o seu tratamento e a sua manutenção durante o período em que o tratamento for ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Art. 196. O ...
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Acórdão Nº 0000978-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO/POSSESSÓRIO. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 562, do CPC "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado...
... conceder o interdito proibitório (manutenção ou reintegração de posse) em relação ao ... a menos de ano e dia da propositura da ação, de modo que verificou a presença dos requisitos ... -
Acórdão nº 1020338-97.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
AGRAVANTE - CONCEIÇÃO SOARES DA SILVARepresentante(s): DR(A). LO RUAMA DE OLIVEIRA YAMASHITA OAB MT25645-A DR(A). JULIANA DE FATIMA LANI OAB MT16059-AAGRAVADO - APARECIDO GOMESRepresentante(s): DR(A). ALEXANDRO COSTA PINHEIRO OAB MT21482-A DR(A). JAKELINE APARECIDA WAINER OAB MT24054-OInteressados: HERCULES SOARES ELPIDIO - CPF: 032.150.721-57 (TERCEIRO INTERESSADO) WESLEY SOARES (TERCEIRO...
... / Turbação / Ameaça, Reintegração de Posse] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA . ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO" DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR REINTEGRAT\xC3"... posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de ... -
Processo nº 0071186-88.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo Interno. Decisão Monocrática que Indeferiu a Tutela Provisória Em Sede Recursal e Conferiu O Efeito Suspensivo Ao Recurso de Apelação Na Ação de Manutenção Da Posse. Sentença de Improcedência que Teve como Fundamento Resultado de Ação de Usucapião Anterior. Acórdão que Entendeu que O Autor Não Tinha Logrado Êxito Em Demonstrar que Exerceu Posse sobre a Totalidade Das Áreas...
...AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. . ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... – imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue:. a) os ... ou despesas de conservação e manutenção em loteamentos de acesso controlado, imputáveis ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. ATO DE POSSE NO CARGO GARANTIDA POR DECISÃO PRECÁRIA DEFERIDA EM MANDAMUS POSTERIORMENTE DENEGADO. DECRETO DE EXONERAÇÃO APÓS 8 ANOS DE EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA
. Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO...ATO DE POSSE... sua pretensão à manutenção do cargo. Por . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.252626-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO -TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - CONFIGURADOS. 1. Em ação possessória de força nova espoliativa, defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de
... decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório, deferiu o pedido de ...ão logrou êxito em demonstrar que exercia posse sobre a integralidade da área referida na ... posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração." ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... § 4o A comissão tomará posse no primeiro dia útil seguinte à eleição ou ...
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Acórdão Nº 0316627-69.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO (RÉ NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE).AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DEVIDA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. TESE QUE MELHOR...
...ça (origem, evento 183): Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ...manutenção, ou a perda da posse, na ação de ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...e) legitimação de posse. Art. 3º Para o acesso a propriedade rural ...c) manutenção, por conta própria ou mediante convênio com ... por finalidade complementar e ampliar a ação do Poder Público na política de facilitar o ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
..., com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e. V – ..., nem a qualquer outra indenização, e a posse do imóvel será revertida à União. § 8º ...manutenção e exploração de edificações construídas no ...