Ação de Natureza Previdenciária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013264820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801326-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA....
... , o Recorrente ingressou com a Ação Judicial nº 0800082- 42.2018.8.15.0141 (3ª ... ingressou com nova ação previdenciária de nº 0802058-50.2019.8.15.0141, que tramitou ... , da condição financeira do autor, da natureza da ação ou sequer observando o caso concreto, ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.589 - CE (2010/0199832-5) ... legislação previdenciária ... sempre para que essa ação de natureza" desconstitutiva negativa não seja utilizada\xC2" ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... § 3º Os benefícios temporários de natureza" indenizatória, assistencial ou previdenciária n\xC3" ... , com o objetivo de fortalecer a sua ação no cumprimento de suas atribuições; e ... V – ...
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Acórdão nº 2013/0078031-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA. ... MATERIAL. ... Penal, por ser de natureza ...
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Acórdão nº 2008/0228636-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039222620198150141), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803922-26.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ILZANETE GOMES ADVOGADO: HYURY THACKARRASHE ALVES CORTEZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA JUIZ: FERNANDA DE ARAÚJO PAZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA...
... Distribuição: 22.06.2021 (TRF5) ... Ação originária: 0803922-26.2019.8.15.0141 ... , mas apenas um início de prova dessa natureza". Contudo, é preciso que tal prova, apenas indici\xC3" ... pretensão requerida na ação previdenciária anterior implica na rediscussão da mesma ... -
Acórdão nº 2014/0211097-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. ADICIONAL DE QUEBRA ... II - Na ação ... quebra de caixa possui natureza" ... indenizatória, motivo pelo qual \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIA ... PRECLUSÃO. ... natureza estritamente processual, aplicado ... por meio de ajuizamento da ação" adequada a tal finalidade ... 8. A preclus\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0136225-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE ... TRABALHISTA ... PREVIDENCIÁRIA. ... CUMPRIMENTO ... TRABALHO. ... e julgar demandas de natureza previdenciária ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... I - sistematizar a ação dos órgãos financiadores e promover a sua ... natureza semelhante, que forem emitidos por entidades ... fiscal, de multa florestal ou previdenciária ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que presta exclusivamente serviços de natureza rural ... Atos do Poder Executivo ... Empresa ... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer ... ção de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 0020640-52.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
... não é competente para processar e julgar ação que trata de matéria de natureza ... ação é matéria eminentemente previdenciária", não integrando o contrato de trabalho; as decis\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020020-60.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-08-2020
... não é competente para processar e julgar ação que trata de matéria de natureza ... Trata-se de matéria de natureza previdenciária, portanto, o que atrai a incidência para o caso ...
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Acórdão nº 1.0145.14.020519-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA E FILHOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA.- Em ação de natureza previdenciária movida contra o IPSM é indispensável que o Estado de Minas Gerais figure como litisconsorte...
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Acórdão nº 1.0000.18.050875-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA.- Em ação de natureza previdenciária movida contra o IPSM é indispensável que o Estado de Minas Gerais figure como litisconsorte passivo necessário, haja vista que colabora...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0235214-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... PROPOSITURA DA AÇÃO. ... natureza remuneratória. Precedentes. ...
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Acórdão nº 2016/0125718-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... VALE-TRANSPORTE ... IMPOSSIBILIDADE ... únia, tendo em vista sua natureza indenizatória. ... ação ...
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Acórdão Nº 0804986-40.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PARIDADE DEVIDA. ÓBITO QUANDO EM VIGOR A REDAÇÃO DA EC 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE NATUREZA ... PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ... -
Acórdão Nº 0800517-14.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PARIDADE DEVIDA. ÓBITO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE NATUREZA ... PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - documentação que ateste a natureza das atividades que serão desenvolvidas no País ... à legislação trabalhista, previdenciária e tributária brasileira em relação à ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Acórdão nº 2016/0147895-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ... natureza ... salarial de tais verbas trabalhistas ... No caso, a ação ...
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Acórdão nº 2016/0044635-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ...