Ação de Natureza Previdenciária
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Acórdão nº 2010/0162129-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 168-A, § 1º DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser
... PREVIDENCIÁRIA. ... DEMONSTRAÇÃO ... ESPECÍFICO. ... natureza omissiva, exige apenas a ... para a ação penal. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164023-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA. ISPM. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER ALIMENTAR DO PENSIONAMENTO. REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Nos termos da Súmula 729, do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
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Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DJE 2.9.2011. DÍVIDA DE NATUREZA ... pendência de julgamento no STF de ação em que se discute ... Previdenciária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60741-19.2005.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. RECLAMAÇÃO PLÚRIMA MOVIDA CONTRA O EMPREGADOR PARA APURAÇÃO TÉCNICA DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. RECURSO DO INSS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA NITIDAMENTE TRABALHISTA, E NÃO PREVIDENCIÁRIA. INGRESSO DO INSS NO FEITO, COMO MERO ASSISTENTE, QUE NÃO COMPORTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA...
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Acórdão nº 0014008-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE NATUREZA ... PREVIDENCIÁRIA ...
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Acórdão Nº 0021138-54.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2020
... não é competente para processar e julgar ação que trata de matéria de natureza ... ação é matéria eminentemente previdenciária, não integrando o contrato de trabalho; não há ...
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Acórdão Nº 0020395-12.2021.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
... não é competente para processar e julgar ação que trata de matéria de natureza ... ação é matéria eminentemente previdenciária, não integrando o contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 2015/0295453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... natureza" alimentar, a ... prescrição incide \xC2" ... ênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição ... acordo com a legislação previdenciária ...
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Acórdão nº 2016/0271844-6 de T4 - QUARTA TURMA
... efeito, o fato de a ação ... previdenciária ... ), embasados em estudos de natureza atuarial, ...
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Acórdão nº 2015/0316704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Autarquia previdenciária ... natureza ... dele, deveria ter ajuizado a ação" dentro do prazo prescricional quinquenal; e\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0025885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0070497-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.357 - RN (2014/0070497-8) ... CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão Nº 0020514-11.2020.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2021
... não é competente para processar e julgar ação que trata de matéria de natureza ... Trata-se de matéria de natureza previdenciária, portanto, o que atrai a incidência para o caso ...
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Decisão Monocrática nº 50440548720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... mercado ou com outras parcerias da mesma natureza", devendo existir elementos indicativos da mensura\xC3" ... ões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ...
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Acórdão Nº 0311522-80.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
PREVIDENCIÁRIO. CAMINHONEIRO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO ACIDENTÁRIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
... ência do pedido formulado nos autos da ação previdenciária que move em face do Instituto ... natureza" previdenciária. Dispõe a Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000762-14.2019.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO PÉ ESQUERDO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIAM O NEXO ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
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Acórdão Nº 5000029-54.2019.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES PERMANENTES NOS MEMBROS INFERIORES. AUSÊNCIA DE NEXO ACIDENTÁRIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O RECURSO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
... ência do pedido formulado nos autos da ação previdenciária que move em face do Instituto ... natureza" previdenciária. Dispõe a Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0399325-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR SINDICATO QUE
... EXCLUSIVAMENTE ... PREVIDENCIÁRIA. ... JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO" COLETIVA, ... POR SINDICATO QUE TEM\xC2" ... natureza" civil e que apenas de maneira \xC2" ... -
Acórdão Nº 0300500-85.2018.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO. BASE ...
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Acórdão Nº 0004065-96.2014.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
- Acórdão Nº 0006175-73.2011.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
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Acórdão nº 0000547-71.2015.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NATUREZA ACIDENTÁRIA – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO.1. Nas ações que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ.2. O benefício de auxílio-doença é devido ao...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NATUREZA ACIDENTÁRIA – ... -
Acórdão nº 51813626820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESISTÊNCIA DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR QUE NÃO CEDE PELO DECURSO DO TEMPO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FLAGRANTE EQUÍVOCO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... previdenciária, contemplando parcelas pretéritas que m a natureza alimentar, vez que passaram a ostentar caráter ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natureza especial, dotada de autonomia administrativa e ... ção de Desempenho de Atividade Previdenciária Complementar - GDAPREVIC, nos termos do art. 24; ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ...