Ação de nulidade
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, mediante prestação de ... ARTIGO 15 ... O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: ... I - a denominação da entidade, sede e objeto ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... ARTIGO 1 ... Qualquer cidado ser parte legtima para pleitear a anulao ou a declarao de nulidade de atos lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municpios, de entidades autrquicas, de sociedades de economia mista ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... 1.5 - Alegada nulidade de atos investigatórios praticados diretamente pelo ...
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Acórdão nº 2015/0314099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular interposta por Cristiano Barreto Figueiredo ...
... INTERES. ... AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE ... - Ação declaratória de nulidade de R.I.P. e débitos de taxa de ocupação, cominada com pedido de tutela antecipada
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Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
... de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito; ... IV - em garantia, ...
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Ação declaratória de nulidade da sentença arbitral parcial
Ação declaratória de nulidade da sentença arbitral parcial
O processo arbitral admite que o autor deduza, em cumulação objetiva, mais de uma pretensão. De fato, não é raro, nos domínios da arbitragem, que a parte requerente formule mais de um pedido, almejando um pronunciamento do tribunal arbitral que, n... - Ação declaratória de nulidade de rip cominada com reivindicatória
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... nulidade de todos os seus atos, exercer a profissão nos domingos e dias feriados ... para demandar o arrematante pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruida com certidão do leiloeiro em que se declare não ter ...
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Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... de impugnações autônomas, como embargos à execução, ação anulatória (querela ... nulidade no processo ... originário. ... -
Acórdão nº 2013/0209478-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIO DE FORMA. FLEXIBILIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA REAL VONTADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... I- pela morte de um dos cônjuges; ... Il- pela nulidade ou anulação do casamento; ... III- pela separação judicial; ... IV- ... SEÇÃO III Do uso do nome ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), voltará a mulher a usar o ...
- Confissão de dívidas. Mútuo feneratício. Agiotagem. Usura. Nulidade do título. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Recurso especial. Contrarrazões
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância ... o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República ... ARTIGO 96 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente ... da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: ... a) ...
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Ação de nulidade de patente pode suspender ação de indenização
Ação de nulidade de patente pode suspender ação de indenização
A ação de nulidade de patente ajuizada na Justiça Federal é prejudicial externa apta a suspender na Justiça estadual a tramitação de processo de indenização por uso não autorizado do objeto patenteado. De acordo com a 3ª Turma do Superior ... -
Após STJ declarar nulidade de provas, ação contra 14 acusados é trancada
Por nulidade de provas, ação penal contra 14 acusados é trancada
Devido à impossibilidade de admissão de provas ilícitas para a apresentação da denúncia pelo órgão acusador, a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo determinou o trancamento das quatro ações penais abertas a partir da investigação da apelidada ope... -
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... #Redação dada pela Lei nº 3.192, de 1957 ... Da Nulidade do Ato de Naturalização ... #Redação dada pela Lei nº 3.192, de ... § 1º A nulidade será declarada em ação, com o rito constante dos artigos 24 a 34, e poderá ser promovida pelo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS EM ÁREA PROTEGIDA POR LEI AMBIENTAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS PROJETOS A ÓRGÃO ESTADUAL (GRAPROHAB). 1. O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto e a ora recorrente objetivando a nulidade de atos de...
... 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... nulidade de atos de aprovação de ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque à ordem ... sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma ... Parágrafo único - O avalista que ...
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Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... IMPROVIDO. ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO JULGADA IMPROCEDENTE. ...
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Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE DE ... INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELATIVA À AÇÃO ... PENAL DIVERSA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ...
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Acórdão nº 2015/0025746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. PRETERIÇÃO DOS AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PAI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordâ
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. ... nulidade ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Pargrafo nico. Deve a escritura, sob pena de nulidade designar os animais com, a maior preciso, indicando o logar onde se ...