Ação de preferência
-
Acórdão nº 1.0000.22.201361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONEXÃO - AÇÕES DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO CONFIGURADA.- Segundo o §3º, do art. 55, do NCPC, devem se reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
-
Acórdão nº 1.0000.22.201361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONEXÃO - AÇÕES DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO CONFIGURADA.- Segundo o §3º, do art. 55, do NCPC, devem se reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
-
Acórdão Nº 0701969-92.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. LOCAÇÃO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PROCESSO ANTECEDENTE À AÇÃO PRINCIPAL. PLEITO VOLTADO À GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, PREVISTO NO ART. 27 DA LEI FEDERAL Nº 8.245/1991. IDENTIDADE COM O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA PROFERIDA NESTA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFEITO...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ... LOCAÇÃO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PROCESSO ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ífico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação; ... IV - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ... órgão ou da entidade da administração pública e tampouco preferência na escolha do fornecedor ou do executante; e ... III - as consultas e as ...
-
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; ... II - inclui as ... § 1º Não haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo, salvo se estabelecido no instrumento ...
-
Acórdão nº 51982071520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ADVOCATÍCIOS AO HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTINDO MULTIPLICIDADE DE CREDORES, OBSERVAR-SE A ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS MESMOS, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 908 DO CPC. DO CASO EM TELA, VERIFICADO A EXISTÊNCIA DE VERBAS ADVOCATÍCIAS, CONSTATA-SE A PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS,
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... DAS NEVES em face da decisão que indeferiu o pedido de preferência dos créditos advocatícios na execução, nos autos do cumprimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - PREFERÊNCIA - CRITÉRIO LEGAL - ANTERIORIDADE DA PENHORA - IRRELEVÂNCIA DA DATA DE REGISTRO - RECURSO DESPROVIDO. A satisfação do crédito de credores sem título de preferência legal dá-se segundo a ordem de penhora realizada, sendo irrelevante para a definição de tal prelação o momento da averbação da penhora, pois tal...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve...
-
Acórdão nº REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. 1. Os artigos 711 a 713 do CPC, sobre privilégio ou preferência do pagamento de débito, com dinheiro apurado em leilão, pressupõem penhora anterior sobre o bem leiloado, falecendo ao requerente que não demonstra tal...
-
Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR AVÓ PATERNA EMFACE DOS PAIS. GENITORA QUE CONTESTA A AÇÃO E PRETENDE EXERCER AGUARDA. PREFERÊNCIA LEGAL DE EXERCÍCIO DA GUARDA PELOS PAIS, REGRASOMENTE EXCEPCIONÁVEL, COM CONCESSÃO DA GUARDA A TERCEIROPERTENCENTE À FAMÍLIA ESTENDIDA COM QUEM O MENOR POSSUA RELAÇÃO DEAFETO E AFINIDADE, QUANDO PRESENTE RISCO AO MENOR OU SITUAÇÃO DEDESTITUIÇÃO DO...
-
Acórdão nº 1.0627.11.000342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOTUTELA. ALIENAÇÃO POR PREFERÊNCIA. A Administração pode anular seus próprios atos quando apresentarem vícios que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ausentes os requisitos para a alienação...
-
Acórdão nº 1.0627.11.000342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOTUTELA. ALIENAÇÃO POR PREFERÊNCIA. A Administração pode anular seus próprios atos quando apresentarem vícios que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ausentes os requisitos para a alienação...
-
Acórdão nº 2007/0012137-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO IMÓVEL FUNCIONAL AQUISIÇÃO POR MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO DE LEI AQUISIÇÃO DIRETA VEDAÇÃO SEGURANÇA DENEGADA. 1. NÃO-CADUCIDADE. O impetrante foi comunicado do indeferimento de seu pleito administrativo aos 9.1.2007 (fls. 23), o que afasta a tese
... MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR - NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO DE LEI - AQUISIÇÃO DIRETA - VEDAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA ... 23), o que afasta a tese de decadência, pois a ação foi ajuizada aos 23.1.2007 (protocolo de fls. 2) ... 2. LEGITIMIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020263-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - QUESTÃO PATRIMONIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA. I - Para que um contrato seja anulado faz-se necessária a presença de uma das causas constantes no art. 171 do Código Civil. II - Direito de preferência previsto no art. 504 do CC. III - Não comprovado. IV - Bem divisível. V - Recurso improvido.
-
Acórdão nº 1.0000.21.099452-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA -COLISÃO - CULPA - DANOS MATERIAIS - PROVA.Age com culpa o condutor que transitando por fluxos que se cruzam, se aproxima de local não sinalizado, não observa a preferência de passagem do condutor que vem pela direita, causa da colisão e do dever de indenizar os danos materiais provados.
-
Acórdão nº 50003322420218210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE PREFERÊNCIA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. REDISCUSSÃO. APONTADOS OS PONTOS NOS QUAIS SE EMBASOU A DECISÃO, TORNA-SE DESNECESSÁRIO PARA O JULGADOR NOVAMENTE RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS, VISTO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE BASEAR APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... RELATORA: ... apelação cível. contratos agrários. ação de preferência cumulada com adjudicação compulsória e anulatória de arrematação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO INVENTARIANTE - ORDEM PREFERÊNCIA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR A SUA INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.A ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do Código de Processo Civil deve, em regra, ser respeitada pelo juízo, sendo, admitida, entretanto, sua inversão em casos...
-
Acórdão nº 1.0000.20.491827-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO INVENTARIANTE - ORDEM PREFERÊNCIA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR A SUA INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.A ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do Código de Processo Civil deve, em regra, ser respeitada pelo juízo, sendo, admitida, entretanto, sua inversão em casos...
-
Acórdão nº 1.0567.10.004170-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE DEMONSTRADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. SEGUNDO IMÓVEL. AUSENTE TÍTULO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Em se tratando de condomínio sobre imóvel indivisível em que os consortes não acordaram em adjudicar a coisa a um dos comunheiros, é de rigor a...
-
Acórdão nº 2007/0067084-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SEQÜESTRO DE RECURSO FINANCEIRO. ART. 78, § 4º, DO ADCT. ORDEM DOS PRECATÓRIOS. ART. 100, § 2º, DA CF. PRECEDENTE. IMPACTO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO CONSTITUCIONAL. MORA ESTADUAL CARACTERIZADA. I - Mandado de segurança preventivo visando impedir o seqüestro da quantia necessária ao pagamento da parcela constitucional prevista no § 4
... parcelada pela EC nº 30/2000, tiver sido preterida na preferência de pagamento, não for paga no vencimento ou não for incluído no ... não demonstrou, conforme lhe competia no momento do ajuizamento da ação, o alegado impacto financeiro da medida extrema e a ausência de qualquer ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento ... anterior, havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, sendo este o mesmo, o de maior ...
-
Decisão Monocrática nº 51160444120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO INVENTARIANTE - ORDEM PREFERÊNCIA -COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR A SUA INOBSERVÂNCIA - OCORRÊNCIA - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.A ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do Código de Processo Civil deve, em regra, ser respeitada pelo juízo, sendo admitida,
-
Acórdão nº 2006/0093786-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER SATISFATIVO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS AO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. 1. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que não há se falar em coisa julgada para obstar o prosseguimento da presente demanda mandamental uma vez que o provimento a que se faz alusão para caracterizá-la diz respeito a...
... CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS AO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE ... 1. Nas ... a União de aliená-lo sem a observância do direito de preferência ... 5. A cognição exercida na cautelar foi exauriente (tutela ... -
Decisão Monocrática nº 51085754120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA c/c ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA com pedido de ...