ação de prestação de contas contra advogado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084138720114058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0008413-87.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALMEIDA MACHADO ADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE...
... ADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto Junior APELADO: UNIÃO ... ça da dívida imposta pelo Tribunal de Contas da União, porquanto houve a correta aplicação ... De início, ressalte-se ser objeto da ação executiva proposta pela União a cobrança da ... úblico, ao deixar de efetuar a devida prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066309120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806630-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EVANDRO PERAZZO VALADARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELADO: EVANDRO PERAZZO VALADARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): ... Cuida-se de apelação proposta pelo FNDE contra sentença que julgou procedente o pedido "para ... de promover a instauração de Tomada de Contas Especial em desfavor do autor, Evandro Perazzo ... aquelas contra o gestor faltoso (ação" de improbidade e representação ao Ministério P\xC3" ... que impossibilitou a realização da prestação de contas. Disse, ainda, que sua gestão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000760820134058003), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800076-08.2013.4.05.8003 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: SEGISMUNDO CERQUEIRA NETO ADVOGADO: Carlos Augusto Moraes De Carvalho Filho PARTE RÉ: JOSE REINALDO DE SA FALCAO ADVOGADO: Carlos Bernardo PARTE RÉ: MARIA GORETTI AMARAL TORRES SANTOS ADVOGADO: Carlos Bernardo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ...
... PARTE RÉ: SEGISMUNDO CERQUEIRA NETO ADVOGADO: Carlos Augusto Moraes De Carvalho FilhoPARTE ... de sentença que julgou improcedente a ação de improbidade. Entendeu o magistrado de base que a não prestação de contas dos recursos federais transferidos, ... -
Acórdão Nº 0004565-73.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... SUCUMBENCIAIS. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA ... PELA AQUI R\xC3" ... (LÁ RÉU). ADVOGADO (AQUI AUTOR) QUE ERA CREDOR DE ... HONORÁRIOS DE ... RECURSOS DA EMPRESA ... CONTRA ESSA DECISÃO DESPROVIDOS. ADVOGADO QUE AQUI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00030127820094058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0003012-78.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Antonio Desidério De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMACIA - PREFEITURA DE PALMACIA ADVOGADO: Roberto Faustino Maia APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARIA JOSE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: João Antonio...
... : MARIA JOSE ALVES RODRIGUES e outros ADVOGADO: João Antonio Desidério De Oliveira APELADO: ... e pelo Ministério Público Federal, contra a sentença que julgou parcialmente procedente o ... e cinquenta e seis centavos) ao FNDE, em ação movida pelo Município de Palmácia/CE ... A ... pelo FNDE durante a análise da prestação de contas ... O Ministério Público Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000756920174058201), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0800075-69.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares Rodrigues EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE...
... APELADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho RELATOR(A): ... Judiciária da Paraíba que, nos autos de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ... á/PB, não apresentou a respectiva prestação de contas da aplicação dos recursos repassados ... ingressou com ação civil pública contra o ex-prefeito do Município de Ingá/PB, LUIZ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033635220184058504), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0803363-52.2018.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE ADVOGADO: Christiano Dias Lebre e outro PARTE RÉ: SANDRA MARIA DA SILVA CONSERVA ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: REMESSA...
... : PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE ADVOGADO: Christiano Dias Lebre e outro PARTE RÉ: SANDRA ... de sentença que julgou improcedente a ação de improbidade. Entendeu o magistrado de base que ... público, considerando a aprovação das contas do convênio objeto da lide pelo TCU ... Parecer ... ços/shows foram discriminados; que a prestação dos serviços foi devidamente atestada; e que, ... -
Acórdão nº 0555643-09.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... Advogado : Leandro da Conceição Santos (OAB: 55898/BA) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. PRIMEIRA FASE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000418520174058204), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800041-85.2017.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CHIARA LIGIA ALMEIDA NASCIMENTO COSTA e outro ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim...
... LIGIA ALMEIDA NASCIMENTO COSTA e outro ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros e outros ... ção ao ex-gestor, por ausência de prestação de contas. ... Em seus aclaratórios, aduz o ... -
Acórdãos nº 2212142-28.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... ção parcial do direito de exigir contas, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, ... - Mandato - Ação de exigir contas - Primeira fase - ... - Necessidade da prestação, havendo prova de que não foram prestadas ... , a que estava obrigado o advogado mandatário - Reconhecimento de ... contas, o agravante rebela-se contra r. decisão, proferida na primeira fase ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145906920204050000), 26-01-2022
PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...
... Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ... a parte autora de ter se omito em prestar contas do convênio de repasses relativos à execução ... "Cobrada a prestação de contas, esta não foi apresentada, razão pela ... de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, ... ÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080247520164058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808024-75.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CORTES ADVOGADO: Deise Matias De Souza Reis e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi
... ADVOGADO: Deise Matias De Souza Reis e outros RELATOR(A): ... UNIÃO em face de sentença proferida em ação ordinária movida pelo MUNICÍPIO DE CORTES-PE, ... écnico Complementar de Reanálise da Prestação de Contas nº 12/2016, que reprovou a ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do ... ação global do Ministério; ... II - formular e ... técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente ao ... de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do ...
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Acórdão nº 1.0878.11.000830-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - HONORÁRIOS. 1. Não é genérica, tampouco inapta, a petição inicial de ação de prestação de contas em que o consumidor especifica os lançamentos controvertidos, relativos a débitos de prestações mensais de título de capitalização. 2.
... 86/88) destes autos de ao de prestao de contas ajuizada por EMELY LETTRY que julgou procedente o ... condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor, conforme art. 85 do atual Cdigo de ... aquele que: I - deduzir pretenso ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - ... -
Acórdão nº 1.0878.11.000830-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - HONORÁRIOS. 1. Não é genérica, tampouco inapta, a petição inicial de ação de prestação de contas em que o consumidor especifica os lançamentos controvertidos, relativos a débitos de prestações mensais de título de capitalização. 2.
... 86/88) destes autos de ao de prestao de contas ajuizada por EMELY LETTRY que julgou procedente o ... condenar o vencido a pagar honorrios ao advogado do vencedor, conforme art. 85 do atual Cdigo de ... aquele que: I - deduzir pretenso ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003713520144058103), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000371-35.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTA BRITO DE PAULA ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho ADVOGADO: Breno Melo Gomes ASSISTENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... APELANTE: AUGUSTA BRITO DE PAULA ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho ... PAULA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a sentença proferido pelo Juízo da 18ª Vara da ... á, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública por ato de Improbidade ... prestação de contas referente ao Convênio nº 1.210/2008, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143553920194050000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814355-39.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. G. ROCHA SILVA ALIMENTOS - ME ADVOGADO: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... G. ROCHA SILVA ALIMENTOS - ME ADVOGADO: VINICIUS CALDAS MARQUES LIMA AGRAVADO: CAIXA ... instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, nos autos do processo de origem, ... (a) que dado o rito especial da Ação de Exigir Contas, que se desenvolve em duas ... o julgamento da presente ação de Prestação de Contas ajuizada contra a Caixa Econômica ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; ... III - atuar, em conjunto com ... , inclusive sobre a forma de prestar contas; ... X - avaliar o desempenho da auditoria ... de Controle Interno por meio da prestação de informações pelo Ministério da Defesa, ... Conjunto das Forças Armadas, a gestão de ação orçamentária de responsabilidade da Subchefia ...
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Acordao N° 1636336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Rejulgamento. Processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Reconhecimento do dever de prestar contas. Decisão interlocutória. Honorários de advogado. Fixação. Entendimento do superior tribunal de justiça. 1. O colendo superior tribunal de justiça firmou o entendimento de que é possível a fixação de honorários de advogado na primeira fase da ação de exigir contas,
... REJULGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO ... ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL ... zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; ... c) a natureza e a importância ... Jhonathas Aparecido Guimarães Sucupira contra a decisão ... proferida pelo Juízo da 6ª Vara ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR ... ó, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, negando ... de obras que detinham contrato de prestação de serviços com a associação dos municípios ... convenentes e do próprio Tribunal de Contas da União, não tendo havido, portanto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002237220204058202), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-72.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SOUSA/PB ADVOGADO: Sebastião Fernando Fernandes Botelho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA...
... que já adotou providências cabíveis contra o ex-Prefeito: em relação ao Convênio n ... , muito embora já tenha sido ajuizada ação em face do ex-Prefeito por outro ex-gestor; e no ... realização do procedimento de Tomada de Contas Especial é que se torna possível a inscrição ... SIAFI/CADIN/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de ... ÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SOUSA/PB ADVOGADO: Sebastião Fernando Fernandes Botelho ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ça pública e combate à violência contra as mulheres; ... III - Defesa: ações ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos ... ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. ... § 3o Os anexos da despesa ... ízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121589520184058100), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0812158-95.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES ADVOGADO: Daniel Teofilo De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... : FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES ADVOGADO: Daniel Teofilo De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL ... Contas da União, resultante da Tomada de Contas ... para apurar irregularidades na prestação de contas do aludido Convênio nº 1.039/2003, ... , em conformidade com o Relatório de Ação de Controle nº 00190.007400/2005-79 e com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151345720204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0815134-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE...
... : LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca AGRAVADO: ... ação civil de improbidade administrativa (processo nº ... ça Estadual, pelo MUNICÍPIO DE JAPARATUBA contra LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA, por meio da ... -o através do sistema BACENJUD das contas bancárias, poupanças e aplicações ... ao Município de Japaratuba, cuja prestação de contas faz-se perante o TCU, e que a mera ... -
Acórdão Nº 0704041-47.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE ... CLIENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO E CLIENTE. REGRAS DE ... DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ... ingressaram com uma ação monitória contra Gerson Lopes de Albuquerque, com a ... finalidade ...