ação de prestação de contas contra advogado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00058300520114058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0005830-05.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO ADVOGADO: Pablo De Medeiros Pinto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO
... : FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO ADVOGADO: Pablo De Medeiros Pinto APELADO: MINISTÉRIO ... por FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO, contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª ... 4050000.25700160) ... 4. Na origem, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo ... 8.429/92, consistente na ausência de prestação do contas d convênio, no montante de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS ... de Apelação, atravessado pela União, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 1ª ... á, a qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade ... , em síntese, que o Processo de Tomada de Contas Especial nº 72031.006325/2014-53, instaurado no ... não do Réveillon 2009; ausência de prestação" de contas ... Nesse cenário, entende o ente p\xC3" ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da Presidência da República; IV - o Advogado-Geral da União; e V - a Assessoria Especial do ... ; d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... estrangeiras; IV - administrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; III - o Conselho ... de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004001620134058202), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0000400-16.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 8ª ... íba, a qual julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade ... aplicadas ao gestor no âmbito da Corte de Contas ... Não há como enquadrar a liberação dos ... pelos autores, mas sim ausência de prestação de contas de parte dos recursos federais ... : MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118866720194058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0811886-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAJELA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Gladson Wesley Mota Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO.
... ção de respectivo processo de Tomada de Contas. Portanto, não se poderia falar que o o da presente ação teria usurpado a função constitucional do ... " não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência ... : a de que haja débito constituído contra a autora pela Auditoria nº 13.050 ou pela Visita ... ÍVEL APELANTE: MAJELA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Gladson Wesley Mota Pereira APELADO: UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007587920174058501), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800758-79.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA IONE MACEDO SOBRAL ADVOGADO: Matheus Dantas Meira ADVOGADO: Evânio José De Moura Santos ADVOGADO: Lucilla Menezes Da Silva Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... APELANTE: MARIA IONE MACEDO SOBRAL ADVOGADO: Matheus Dantas Meira ADVOGADO: Evânio ... da 2ª Vara de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ... nº 1.35.000.001926/2016-28 e na Tomada de Contas Especial nº 72031.000500/2015-80, foram ... públicos; e c) irregularidades na prestação de contas. No que diz respeito ao primeiro item, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066338020214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806633-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOSE RESENDE MACHADO ADVOGADO: Gustavo Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL...
... - CEF AGRAVADO: JOSE RESENDE MACHADO ADVOGADO: Gustavo Silva Borges RELATOR(A): ... interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, indeferiu pedido para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062570720184058405), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806257-07.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO DIAS TAVARES e outro ADVOGADO: Yonara Trajano Pinheiro Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... : ROBERTO DIAS TAVARES e outro ADVOGADO: Yonara Trajano Pinheiro Silva e outro ... Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara ... , pelo que julgo PROCEDENTE a própria ação monitória, constituindo, de pleno direito, o ... financeiros referentes às prestações de contas. Questionou, em sua última manifestação, como ... movimentação nº 362-7 (003) e a de prestação de contas nº 500013-7 (043), que a lotérica ... -
Acórdão Nº 0300670-85.2015.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... , ao passo que na ao de prestao de contas 004.14.004884-0, cuja inicial foi indeferida, a ... cvel interposta por Dik Robert Daniel (ru) contra sentena de procedncia do pedido inicial deduzido ... demanda versa sobre cobrana cliente/advogado, sendo oprazo de cinco anos oportuno para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002236020204058303), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800223-60.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE NOME DE...
... ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FUNDO ... SIGPC (Sistema de Gestão de Prestação" de Contas) em virtude da inadimplência na presta\xC3" ... o atual gestor tome providências efetivas contra a gestão anterior, a fim de responsabilizá-la ... a gestão anterior e ter ajuizado ação com o fim de ressarcir o erário público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00143760820134058100), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0014376-08.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Erica Leandro De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
... º 8.429/92, em razão da ausência de prestação de contas referentes ao Convênio nº ... Civil, cabem Embargos de Declaração " contra qualquer decisão judicial para esclarecer ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Erica Leandro De Alencar RELATOR(A): ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003325020154058303), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800332-50.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Jéssica Maria Mendonça De Lima Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... : ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Jéssica Maria Mendonça De Lima Melo e outros ... Federal de Pernambuco, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ... ter efetivado, perante o Tribunal de Contas da União, a devolução do montante atualizado, ... erário, e também não apresentou a prestação de contas dos recursos transferidos, ao ressaltar ... , também praticou ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006009320134058200), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800600-93.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO MUNICÍPIO. CADASTROS RESTRITIVOS. FALTA DE INTERESSE
... TITULARAPELANTE: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto APELADO: FUNDACAO ... ãos competentes - solicitando a tomada de contas especial junto ao TCU, representação criminal erante o MPF e ajuizamento de ação de improbidade administrativa, de acordo com as ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do ... não houver orientação normativa do Advogado"-Geral da União; III - atuar, em conjunto com os \xC3" ... ção dos Contratos Organizativos da Ação Pública Ensino-Saúde, conforme o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006382720174058504), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800638-27.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTO AGUIAR MOURA ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: DOMINGOS SAVIO AGUIAR DINIZIO ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: MIRIAN SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELANTE: JOSIEL LIMA SANTOS ADVOGADO: Renato Carlos Cruz Meneses APELADO: ANDERSON...
... FEDERAL APELANTE: AUGUSTO AGUIAR MOURA ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha APELANTE: ... Judiciária de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ... , o Ministério Público Federal insurge-se contra a dosimetria das sanções impostas, na parte em ... de entendimento firmado pelo tribunal de contas do Estado de Sergipe no sentido da regularidade ... " da empresa contratada para a prestação dos serviços em causa ... Acrescente-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003189420184058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800318-94.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL ADVOGADO: Ana Carolina Lira Pacheco Montaldo APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FRANCA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca APELANTE: E S INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti...
... omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ... ÍVELAPELANTE: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO ADVOGADO: Ana Carolina Lira Pacheco MontaldoAPELANTE: ... -
Prestação de contas
... Ação cominatória de prestação de contas proposta ... de ação de prestação de contas oposta contra ex-síndica de condomínio residencial e os ... de custas judiciais e honorários de advogado. Sentença de improcedência que Se confirma ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... junto ao INSS será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3o ... e avaliação do Plano Anual de Ação do INSS, em articulação com o Gabinete, as ... a elaboração do relatório de prestação de contas anual ... Art. 8o À ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo ... § 6o ... ação principal." (NR) ... O art. 6o da Lei no 9.028, ... § 1o O Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar ... , inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. As demais ... e fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002489820194058403), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800248-98.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GILDENOR DA FONSECA ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo...
... ÍVELAPELANTE: JOSE GILDENOR DA FONSECA ADVOGADO": Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: MINIST\xC3" ... ÚBLICO FEDERAL, no processo em epígrafe, contra acórdão desta Primeira Turma ... Em suas ... , obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ... -
Acordao N° 1355320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Artigo 550, § 5º, do código de processo civil. Procedência. Decisão interlocutória de mérito. Condenação ao pagamento de honorários de advogado. Fixação por equidade. Não cabimento. Parâmetros do artigo 85, §2º, do código de processo civil. Condenação e proveito econômico ausentes. Arbitramento sobre o valor da
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE EXIGIR ... CONTAS. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 550, \xC2" ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO ... CABIMENTO ... de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a ... importância da ... interposto por JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO contra a decisão ... proferida nos autos da ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067846820184058401), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0806784-68.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO e outro ADVOGADO: Glaycon Sousa Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO e outro ADVOGADO: Glaycon Sousa Bezerra e outros RELATOR(A): ... -se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara ... prestação de contas no tempo devido. O Juízo entendeu não ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002905420124058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000290-54.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE...
... WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: ... prefeitura haver prestado, em 30/12/2004, contas das duas primeiras parcelas, com a aprovação ... JOSÉ WELLIGNTON não apresentou a prestação de contas final do convênio; ... i) em várias ... "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... 10); e 3) os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036789220184058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0803678-92.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE EDUARDO SANTOS e outro ADVOGADO: Danniel Alves Costa APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros ADVOGADO: Danniel Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... /SE em face da sentença que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ... que o Réu, dolosamente, deixou de prestar contas ao Município no que se refere à parte das ... Santos pela omissão no momento de prestação de contas, relativamente aos recursos do Programa ... de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os ... comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." ... Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ção de nulidade do processo de Tomada de Contas Especial 033.982/2010-4, bem como do seu ... de que seria imprescritível o direito de ação, a teor do art. 37, § 5º, da Constituição ... caso de título decorrente de prestação de contas ao TCU, há que se admitir a ... espécie de insurgência da União contra essa decisão naquele momento, nos moldes do art ... ÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO ...