Ação de reivindicação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70040-69.2006.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos com efeito modificativo no julgado anterior, em vista do equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONASL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o...
... No exercício de sua específica representação processual, a ação proposta pelo espólio deverá ter por objeto a reivindicação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-181/2001-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil (arts. 5º, I e 169, I, do CC/1916) e não pelo artigo 440 da CLT, cujo destinatário é o trabalhador menor de dezoito anos....
... PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18100/2001-0058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Octubre de 2005
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de relação de trabalho do genitor falecido, é regulada pelos artigos 3º, inciso I e 198, inciso I, do atual Código Civil (arts. 5º, I e 169, I, do CC/1916) e não pelo artigo 440 da CLT, cujo destinatário é o trabalhador menor de dezoito anos....
... PRESCRIÇÃO. HERDEIRO MENOR. A prescrição do direito de ação de herdeiro menor, voltada à reivindicação de créditos resultantes de ... -
Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... ou constantes que possam ser corrigidas com simples indicação da ação de troca a ser efetuada pelo titular de direitos autorais ... § 3º ... autarquias e não confere aos participantes direito de reivindicação, indenização ou ...
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Acórdão nº 2014/0266449-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA ... VIA JUDICIAL. ... em ação ...
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Acórdão Nº 0002409-23.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ... RECONVENÇÃO (REIVINDICATÓRIA) ... ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 3. PLEITO DE REIVINDICAÇÃO DA ... POSSE EM SEDE DE RECONVENÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO POR ... MAIORIA DE ...
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Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... 7. Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação ...
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Acórdão nº 1.0472.15.004679-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DISCRIMINADOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - NÃO CABIMENTO.- Nos termos do art. 525, §4º, do NCPC, "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução,...
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Acórdão nº 2014/0216722-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. TERMO INICIAL: DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Cuida-se, na origem, de ação por desapropriação indireta movida pelo agravante contra o Estado do Paraná, que teria se apropriado de imóvel de sua
... propositura da ação de indenização por desapropriação indireta ... -
Acórdão nº 52164276120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reivindicação ... RELATOR: ...
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Acórdão nº 1.0000.19.115013-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "ACTIO EX EMPTO" (AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO PELO COMPRADOR DA ENTREGA DA COISA VENDIDA) - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA. Decai do direito de propor ação para complementação da área, ou não sendo possível, a resolução do contrato ou o abatimento proporcional ao preço, o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-649/2004-171-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2007
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao dispor que, extinto o contrato de trabalho, o empregado tem 2 (dois) anos para pleitear os créditos que entende não terem sido satisfeitos pelo empregador, por certo que se sustenta no fato de o direito subjetivo preexistir ou ter nascido com a extinção do contrato de...
... , e muito menos ao empregado era assegurada a sua reivindicação. O exercício de uma ação pressupõe a violação de um direito, daí ... -
Acórdãos nº 1009821-39.2016.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... ÃO ROCHA E OUTROS Apdo: JINO AVELINO DE SOUZA Voto n o 32397 AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Exceção de usucapião extraordinária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149127320194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814912-73.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. PAR. CEF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE...
... 4058100.19217588) que, em sede de ação reivindicatória, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos ... direito de propriedade é assegurada através da ação de reivindicação. Por meio dela, o titular do domínio de um bem se habilita a recuperá-lo ... -
Acórdãos nº 1003723-64.2016.8.26.0126 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... Wagner Fabio Gomes Castro Voto nº 25.401 REIVINDICATÓRIA - Ação julgada improcedente - Apelo exclusivo da ré - ...
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Acórdão Nº 0000024-73.2006.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRÉVIO AJUIZAMENTO ... DE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0050074-78.2021.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE ... PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0447960-45.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 550 DO CC/1916 E AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO EAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA SUPRIDA EM GRAU RECURSAL ATRAVÉS DO PARECER DA PGJ. LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO COMPROVADO.
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 550 DO CC/1916 E ... AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRELIMINARES DE ... IRREGULARIDADE NA ... -
Acórdão Nº 0627367-31.2017.8.06.0900 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE ... POSSE. LAUDO PERICIAL. PLEITO DE NULIDADE, NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.016271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.1- Para o deferimento da antecipação de tutela na ação reivindicatória devem ser comprovados, além dos requisitos do art. 300 do CPC/15, aqueles previstos pelo art. 1228, do CC/02.2- Demonstrando a parte Agravante a propriedade sobre o imóvel indicado na...
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Acórdão Nº 0194870-44.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EFEITOS EX NUNC. PROMOVIDA REVEL. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E SEUS EFEITOS, ACOLHIDA. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA,
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE ... JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA O ... -
Acórdão nº 50000632720128210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA. REAFIRMAÇÃO. A posse distingue-se do domínio, a propriedade das coisas corpóreas. A pretensão pela restituição da posse exige prova da posse anterior e do esbulho. O contrato social e a matrícula provam a propriedade e indiciam o exercício da posse com fundamento na propriedade. Provada a propriedade, exige-se prova da...
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... ... de improcedência, resguardado o exercício da ação de reivindicação com fundamento no título real da propriedade contra o possuidor ... -
Acórdão Nº 0010864-73.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO (FLS. 14-17). INCABÍVEL DISCUSSÃO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, COM BASE NO DECRETO LEI 70/66, EM FACE DOS ADQUIRENTES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PRECONIZADO NO ARTIGO 5º,
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ... ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO ... -
Acórdão Nº 0003871-84.2017.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO ... SIMULADO NÃO COMPROVADO. PROVA ...
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Acórdão Nº 0013832-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... VOTO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DA DECISÃO ...