ação de repetição de indébito tributário
-
Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
-
Acórdão nº 2006/0074478-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE ...
-
Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO ...
-
Acórdão nº 2007/0265363-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ...
-
Acórdão nº 2011/0021086-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 412/STJ. 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é tarifária, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não tributário. Precedentes do STF e do STJ. 2. "A ação
... , contraprestação de caráter não tributário. Precedentes do STF e do STJ ... 2. "A ação e repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1236750 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 412/STJ. 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é tarifária, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não tributário. Precedentes do STF e do STJ. 2. "A ação
... , contraprestação de caráter não tributário. Precedentes do STF e do STJ ... 2. "A ação e repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ... -
Acórdão nº REsp 1118015 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2009/0112144-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE NDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC 118⁄05. FATOS ... parcelas referentes à repetição de indébito", não aplicou à espécie a previsão dos arts. 3\xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0226567-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
-
Acórdão nº REsp 1078772 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2006/0144828-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ... EMPRESA URBANA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2007/0254632-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO" VISANDO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LAN\xC3" ... , VII, 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, interpretação que deverá ser ... com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do ...
-
Acórdão nº REsp 1043862 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... ó marca e serão numerados, vedada a repetição de números ... § 1º É admitido o ... ária, ou pedidos de restituição de indébito ...
-
Acórdão nº 2008/0269472-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS ...
-
Acórdão nº 2008/0105300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
-
Acórdão nº 2007/0031553-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1406053 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1218759 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0004720-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0254224-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
-
Acórdão nº 2007/0135091-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNRURAL ...
-
Acórdão nº 2005/0027164-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.430/96 - INAPLICAÇÃO, ...
- Acórdão nº AR 3746 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2007/0098902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... I - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...