ação de repetição de indébito tributário
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Acórdão nº 1999/0073447-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.111 - MG (1999/0073447-5) ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONSECTÁRIO DE MÉRITO ... CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS ...
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Acórdão nº 2007/0209381-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IPTU - ACÓRDÃO - ... LEI AUTORIZATIVA - SÚMULA 280/STF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DO ... é irrelevante para a contagem do lustro da ação repetitória. Precedentes ... 6. A ...
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Acórdão nº 2013/0058099-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIOTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0181880-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... -
Acórdão nº 2006/0279622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... II - "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2005/0008539-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDÉBITO - ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - ... 2. Se o autor, na ação de repetição de indébito, estava obrigado a comprovar, por ...
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Acórdão nº 2010/0107504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA AFASTAR A RETENÇ\xC3" ... do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido ... para figurar no pólo passivo da ação de repetição do indébito tributário a ...
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Acórdão nº 2005/0193875-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ... MAGISTRADO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... 4. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2010/0189175-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIOTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ... INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ...
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Acórdão nº 2004/0123917-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2007/0065061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2006/0144420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 2. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2006/0219585-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TRIBUTO ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI ... In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação" ordinária em 01/06/1994, pleiteando a compensaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0191514-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ... cálculo da correção monetária na repetição do indébito tributário, decidindo pela adoção ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
- Acórdão nº 2011/0041942-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0060165-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... AÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0188846-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ... I - Este Superior Tribunal de Justiça ... para a propositura da ação de repetição de indébito tributário, não sendo suficiente a ...
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Acórdão nº 2006/0009966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... SELIC ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2012/0211971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... SPECIAL. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0214046-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE TO DE IMPORTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR ... 2. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2006/0145744-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2007/0050433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 3. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2006/0203519-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... 1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2006/0259586-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ... ação de repetição de indébito tributário de ...
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Acórdão nº 2006/0279611-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS ... "Em se tratando de ação declaratória, onde se busca o reembolso pela via ... do pagamento mediante ação de repetição de indébito, incide a norma do artigo 166, ...