ação de restituição de valor
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Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166, DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO ... CARÊNCIA DA AÇÃO ... 1. A prova negativa do repasse do ônus ... em se tratando de pedido de creditamento do valor do tributo indireto em decorrência do princípio ...
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Acórdão nº 2013/0411393-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos do
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Acórdão nº 2008/0183438-0 de T4 - QUARTA TURMA
... E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... DECORRENTES ... restituição ... valor único. Ademais, ...
- Acórdão nº 2014/0172946-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000916-12.2012.5.06.0005), 21-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA PATRONA DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante/exequente deve ser discutida em ação própria, com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo não provido.
... VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO RIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante/exequente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000852-98.2019.5.06.0411), 15-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante deve ser discutida em ação própria, com fulcro no princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo não provido.
... LIBERAÇÃO DO VALOR A MAIOR. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO RIA. A restituição de valores pagos a maior ao reclamante deve ser ... -
Acórdão nº 2014/0155314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... ável também a emissão de juízo de valor sobre ... a matéria ... do dano no correspondente à restituição do percentual de 9% pagos a ...
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Acórdão nº 2014/0244661-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ... Afora isso, o valor ... entanto, não incide a restituição ...
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Acórdão nº 2015/0294049-0 de T6 - SEXTA TURMA
... total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau ... valor ... restituição da res, pois, ...
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Acórdão nº 2013/0344200-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os...
... - AÇÃO" REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -\xC2" ... de origem determinou a restituição" do VRG ... ante a impossibilidade \xC2" ... -
Processo nº 0027549-80.2014.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... COMPRA DE MOTO “0 KM”. AÇÃO ... DEVOLUÇÃO DO VALOR" PAGO E A COMPENSAÇÃO POR DANO\xC2" ... Em vista disso, requereu a restituição ...
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Acórdão nº 2007/0070438-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... prazo prescricional para a propositura da ação de compensação/repetição de tributos sujeitos ... ído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação - tese dos "cinco ...
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Acórdão nº 2004/0010656-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FATO GERADOR PRESUMIDO. PAGAMENTO A MAIOR. VALOR DE VENDA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL (Pleno, ...
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Acórdão nº 1.0106.17.000713-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM SITE PARCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA- REJEITADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - MANUTENÇÃO.A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, isto porque, ainda que Ré atue como intermediaria entre o consumidor e as companhias aéreas,...
... advocatcios, em 15% (quinze por cento) do valor da condenao, com fundamento no artigo 85, ... -
Acórdão Nº 0010544-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0005028-09.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... procedência prolatada nos autos da Ação de Restituição de Valor c.c. Indenização por ...
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Acórdão Nº 0011337-09.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ão da sentença proferida nos autos da Ação de Restituição de Valor n° ...
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Acórdão nº 1.0245.13.023391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM CARTÃO DE CRÉDITO, PELA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS - CANCELAMENTO DA COMPRA - DEMORA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA. 1. A condenação em indenização por dano moral pressupõe a ocorrência de conduta antijurídica capaz de causar dor e sofrimento desproporcionais, abalando a dignidade,...
... advocatcios, estes, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais ... -
Acórdão Nº 0015542-70.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... face da sentença prolatada nos autos da Ação de Restituição de Débito c.c. Pedido de ... de forno elétrico, pelo qual se atribuiu o valor de R$ 1.186,92 (mil cento e oitenta e seis reais ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS ... ídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito ... 7. À luz da ... de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0558.14.001969-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
... aluguéis e despesas atrasados, pelo mesmo valor constante do acordo acima, atualizado ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇAO DE VALOR CC DANO MORAL - ACORDO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0558.14.001969-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
... aluguéis e despesas atrasados, pelo mesmo valor constante do acordo acima, atualizado ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESTITUIÇAO DE VALOR CC DANO MORAL - ACORDO ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... üitativa, fundada no princípio da restituição; ... REAFIRMANDO a conveniência de um ... CONVENCIDOS de que a ação coletiva dos Estados para uma maior ... Artigo 11 - Valor Probatório dos Documentos ... 1. Tanto o ...
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Acórdão nº 2015/0035315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO ... e restituição ... no CNPJ, cabendo-lhe devolver 99% do valor arrecadado, que lhe foi destinado, e à ...
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Acórdão nº 2013/0397845-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. BENS DE PEQUENO VALOR RESTITUÍDOS À VÍTIMA. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente...
... PEQUENO VALOR ... insignificância da ação ... restituição ...