ação de restituição de valor
1128430 resultados para ação de restituição de valor
-
Acórdão nº 2014/0330575-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO-CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. PRODUTOS DO GÊNERO ALIMENTÍCIO. BENS AVALIADOS EM R$ 88,00, CERCA DE 12,97% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RÉU PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal...
...ação...valor... agente primário, com restituição... -
Acórdão nº 2015/0023487-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VALORES DISCRIMINADOS EM NOTAS FISCAIS SOB A RUBRICA DE "FRETES". RESTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RESP Nº 1.403.242/RS. 1. Cuida-se de açã
... DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AÇÃO DE . ...RESTITUIÇÃO". CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. PRECEDENTE \xC2"... seguintes conclusões: (i) o valor despendido pelo distribuidor, . ... -
Acórdão nº 2015/0192090-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO-CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. BENS AVALIADOS EM R$ 83,94, CERCA DE 11,59% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RÉU PRIMÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior...
...ação...3. Em razão do diminuto valor" da coisa que se tentou furtar \xC2"...restituição" à vítima, uma loja, com proporcionalmente\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0109527-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$54,60. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 8,84% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ...
...VALOR" . DE R$54,60. RESTITUIÇÃO DOS BENS\xC2"...periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de . ... -
Acórdão nº 2014/0288309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7/STJ....
-
Acórdão nº 1992/0022567-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL E COMERCIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONCORDATA PREVENTIVA (SOCIEDADE EXPORTADORA) - CONTRATO DE CAMBIO (AQUISIÇÃO DE DIVISAS)- DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO (COM CORREÇÃO MONETARIA) REQUERIDA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA CONCORDATA - INTELIGENCIA DO ART. 75, PARAGRAFO 3., DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS - JURISPRUDENCIA DO STJ. I - A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHE...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
...-1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de custas processuais, is cabe à parte propor ação própria, com esse propósito, perante o juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11854/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
...-1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de custas processuais, is cabe à parte propor ação própria, com esse propósito, perante o juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
...-1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de custas processuais, is cabe à parte propor ação própria, com esse propósito, perante o juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
...-1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de custas processuais, is cabe à parte propor ação própria, com esse propósito, perante o juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
...-1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de custas processuais, is cabe à parte propor ação própria, com esse propósito, perante o juízo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão que defere efeitos de transação ao termo de adesão a Programa de Demissão Voluntária, por considerar quitados todos e quaisquer direitos decorrentes da relação de emprego, incorre em afronta à regra prevista no artigo 477, § 2º, da CLT, que só confere eficácia ao recibo de quitação em relação às parcelas expressamente consignadas. Nã
...-1 do TST, não procede o pedido de restituição do valor pago a título de custas processuais, is cabe à parte propor ação própria, com esse propósito, perante o juízo ... -
Acórdão nº 2012/0091028-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 2016/0163048-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A RECURSO REPETITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º,
...ação...restituição...sobre o valor... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ação integrada, complementar e descentralizada, de ...IV - valor" total da parceria e valores liberados;. V - situa\xC3"...IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;. X - ...
-
Acórdão nº 2014/0275503-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR FALTA DE VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, FIXADA MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO,...
...EXTINTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR FALTA DE . ...RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - DECISÃO . ...redução do valor... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA. COMUNICAÇÃO À SPU. OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. LAUDÊMIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA.1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a...
-
Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
... Importadora e Exportadora ajuizou a Ação . ...valor originário em 11.9.2003, cf. fl. 70, . ...direito à restituição... -
Acórdão nº 2015/0262778-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO ADSTRIÇÃO AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1.
...VALOR... quando vencida a Fazenda Pública em ação declaratória cumulada com restituição . ... -
Acórdão nº 2015/0255819-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEV&#x
...MATERIAL. . INOCORRÊNCIA. . RESTITUIÇÃO . DOS . PRODUTOS . ... ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo . ...independentemente do valor... -
Acórdão nº 2015/0314409-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. FURTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal...
...NÃO . OCORRÊNCIA. . RESTITUIÇÃO...ação, (c) o . ...independentemente do valor" atribuído aos objetos subtraídos – . R$\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA. VALORES DEPOSITADOS APÓS O ÓBITO DA SERVIDORA. SALDO DE SALÁRIO E AUXÍLIO-FUNERAL DEVIDOS PELA UFRJ. COMPENSAÇÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em...
...CIVIL . E . PROCESSO . CIVIL. . AÇÃO" . DE . RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGA\xC3"...valor excedente nos próprios . ... -
Acórdão nº 2015/0208049-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃ
...AÇÃO... inicial referia-se à restituição de . ...ção de posto de combustíveis no valor da condenação implica . ... -
Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VEÍCULOS DE TERCEIRO. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DE CRIME COMETIDO PELO FILHO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de...
...restituição" de valores apreendidos em ação \xC2"... não é compatível com o valor dos . automóveis. ... -
Acórdão nº 2016/0029609-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA....
...MATERIAL. . INOCORRÊNCIA. . RESTITUIÇÃO . DOS . PRODUTOS . ... ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo . ...independentemente do valor" atribuído aos objetos subtraídos – . R$\xC2"...