ação de restituição do indébito
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ... ção de penalidades, repetição de indébito, à solução de consultas, e no procedimento de ...
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Acórdão nº 2015/0065354-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO" ... INDÉBITO. ... PRESCRIÇÃO ... INOCORR\xC3" ... ação de repetição de indébito começa a ...
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Acórdão nº 2014/0342158-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O prazo prescritivo para a execução conta-se a partir do trânsito em julgado da ação condenatória que deu origem ao título executivo. Ausentes quaisquer das causas...
... DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ... DO INDÉBITO. ... -
Acórdão nº 2008/0192721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA ... ad causam em ação que visa à restituição de indébito tributário, uma vez que o sujeito ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2007/0114272-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acórdão nº 2014/0186183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DECENAL COM BASE NA REGRA DOS 5+5. 1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tribut&
... restituição" do indébito – após a extinção do cr\xC3" ... próprio prazo da ação ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1272825 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu na...
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C DANO MORAL ... -
Acórdão nº 2010/0035361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES ... 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a restituição do indébito no recolhimento da contribuição ao IBC - ...
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Acórdão nº 2008/0044910-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 169, CAPUT, DO CTN. PRAZO DE ... ão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário, o prazo prescricional ...
- Acórdão nº REsp 1225238 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0208366-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PASSAGENS AÉREAS. COMPROVAÇÃO DA ... QUESTÃO PREJUDICADA ... 1. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela ... de transporte aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 86825 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... , sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças ... ício do lançamento e de repetição de indébito administrativa ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO" JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO\xC2" ... repetição do indébito ... indébito (ou restituição ...
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... à legitimidade para restituição de indébito tributário, se ...
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Acórdão nº 2015/0114435-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA MÁ-F&
... CPC/73. AÇÃORESTITUIÇÃO ... CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000395-53.2018.4.04.7104),26-06-2020
TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 169 DO CTN. TESES FIXADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. A divergência entre a jurisprudência da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a da Turma Regional de Uniformização está demonstrada, uma vez que a primeira considerou que o pedido administrativo de repetição de indébito nã
... do Rio Grande do Sul (evento 30 da ação originária), que negou provimento ao recurso da ... pedido administrativo de repetição de indébito não tem o condão de suspender nem interromper o ... de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ... -
Acórdão nº 2014/0321511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo da prescrição da ação". ... para pleitear a repetição do indébito tributário ... : 'O direito de pleitear a restituição" extingue-se com o decurso ... do prazo \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0279569-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. LIMITE DA COISA JULGADA. TAXA SELIC. LEI N.º 250/95 ... 1. Na restituição do indébito, a prescrição deverá atingir as ...
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Acórdão Nº 0014235-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... em face de decisão prolatada nos Autos da ação anulatória n o 0036942-33.2021.8.27.2729, ... que indeferiu o pedido de restituição do indébito tributário, referente ao imposto ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO POR PERDAS FINANCEIRASDECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PIS (DECRETOS-LEIS2.445/1988 E 2.449/1988). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS APÓS O FATO GERADOREM CASO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃOADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Trata-se, na origem,...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ... ária, ou pedidos de restituição de indébito ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 31, caput); e ... III - restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos ... ato que embarace, dificulte ou impeça a ação" da fiscalização aduaneira, inclusive a prestaç\xC3" ... ária, ou pedidos de restituição de indébito ou de compensação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003281-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. BENS IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DA VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELA DECORRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA...