ação de usucapião ordinário
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Decisão Monocrática Nº 0041587-95.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ORDINÁRIO CONVERTIDA EM ...
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Acórdão Nº 0001229-95.2014.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO USUCAPIÃO ORDINÁRIO EXTINTA DE ... OFÍCIO SEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050562020174058500), 24-08-2021
PJE 0805056-20.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFORAMENTO PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao imóvel localizado na Avenida L, nº 275, Casa A, Loteamento Mutirão, Conjunto João Alves, Bairro Taiçoca, CEP 49160-000, Nossa Senhora do
... sentença que julgou improcedente ação de usucapião de domínio útil referente ao ... que se cuida de ação de usucapião ordinário, em face da União e de particulares ... -
Acórdão Nº 0209261-62.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
... EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO ... UNIDADE EM ...
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Acórdão nº 1.0000.20.555604-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECONVENÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES/BENEFITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO - BOA-FÉ NO ATO DE CONSTRUÇÃO
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Acórdão Nº 0009456-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE ...
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Decisao Nº 0001198-44.2002.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS TITULARES REGISTRAIS DA ÁREA OBJETO DA USUCAPIÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, que ocorre mediante o exercício da posse e o atendimento dos requisitos especiais pertinentes a cada uma das suas modalidades; 2. À luz da jurisprudência do STJ: "Em
... EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS TITULARES ... qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - ordinário, sumário ou especial ... -
Acórdão nº 50029444420138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, POIS NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO SE VERIFICA QUE FORAM FEITAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, SEM ÊXITO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A PRERROGATIVA DO CURADOR ESPECIAL...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... ordinário ... preliminar. nulidade da citação por ... -
Acórdão nº 1.0621.15.001040-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO ORDINÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - CESSIONÁRIO - JUSTO TÍTULO. É possível o ajuizamento de ação de usucapião, caso demandante exerça posse exclusiva sobre área certa e delimitada, sendo necessária a instrução probatória para se aferir a veracidade dos fatos alegados. Sentença cassada, eis que os autos foram extintos prematuramente. VV:
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Acórdão nº 1.0621.15.001040-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO ORDINÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - CESSIONÁRIO - JUSTO TÍTULO. É possível o ajuizamento de ação de usucapião, caso demandante exerça posse exclusiva sobre área certa e delimitada, sendo necessária a instrução probatória para se aferir a veracidade dos fatos alegados. Sentença cassada, eis que os autos foram extintos prematuramente. VV:
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-46400-73.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM ANDAMENTO. LITÍGIO QUE ENVOLVE TERCEIROS - ARREMATANTE E POSSUIDOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A IMISSÃO NA POSSE. Esta Corte Superior já decidiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir questões que se dão entre terceiros, no caso, o possuidor e o
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Acórdão nº 1.0027.01.009304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO RURAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO DIVERSO DO PEDIDO. EXTRA PETITA. NULIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. REQUISITOS DO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES. Segundo o que dispõe o art. 492 do CPC/15, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo requerente. Cuida-se do princípio da congruência que veda decisão judicial...
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Acórdão nº 1.0105.15.016127-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Escolhido pela parte autora, ora apelante, o procedimento da ação de usucapião ordinário para adquirir o imóvel comprado por seu falecido marido através de contrato de contra e venda firmado com
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Acórdão nº 1.0105.15.016127-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Escolhido pela parte autora, ora apelante, o procedimento da ação de usucapião ordinário para adquirir o imóvel comprado por seu falecido marido através de contrato de contra e venda firmado com
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Acórdão Nº 0086013-90.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA – MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA ... -
Acórdão Nº 0300525-52.2018.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AQUISIÇÃO DERIVADA DO DOMÍNIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). NÃO ACOLHIMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) INSTAURADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE...
... da Comarca de Ibirama que, nos autos da "ação de usucapião ordinário", em epígrafe, ... -
Acórdão Nº 0199549-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE OS BROCARDOS ¿DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO¿ E ¿O JUIZ É QUEM CONHECE O DIREITO¿, PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE DISPENSA PROVA DO JUSTO TÍTULO E DA BOA FÉ.
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... ORDINÁRIO ... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO ... Fortaleza que, nos autos da Ação de Usucapião Ordinária, manejada pelo ... ora recorrente, em ... -
Acórdão Nº 0803708-33.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-10-2019
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE COM VISTAS A SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARTE AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE TER COMPROVADO SUA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL, NÃO LOGROU ÊXITO EM ATESTAR QUE OCUPA O BEM DESDE O ANO DE 2006,DIREITO...
... 0803708-33.2019.8.02.0000 ... Usucapião Ordinária ... 1ª Câmara Cível ... Relator: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ORDINÁRIO. JUÍZO A QUO QUE ... -
Acórdão Nº 0732819-51.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-03-2022
... Usucapião Ordinária ... 4ª Câmara Cível ... : Juiz ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0261.10.009010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. 1) Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela...
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Acórdão Nº 0000836-38.2013.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0145.14.044039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu...
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Acórdão nº 1.0145.14.044039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu...
- Acórdão Nº 0004846-75.2012.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão nº 1.0024.13.033623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - REQUISITO ELEMENTAR PARA O CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496 DO CPC - INAPLICABILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.1- Nos termos