habitação coletiva multifamiliar
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao ... III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga ou a renovação de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga de concessão, ... nas edificações de uso privado multifamiliar; ... c) barreiras nos transportes: as ... de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou ...
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Acórdãos nº 0197736-03.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
LOCAÇÃO. Sublocação verbal de um dos cômodos do imóvel objeto da lide. Alegação de inadimplemento de aluguéis. Propositura de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do CPC/73, por inadequação da via eleita e por ilegitimidade ativa. Interposição de...
... ou congênere, mas sim como habitação coletiva multifamiliar, de tal sorte que ... -
Inquilino em casa de cômodos
... tem o morador de cômodo em casa de habitação é hoje menos fraca do que já foi no passado ... que se trata de imóvel de habitação coletiva multifamiliar, o oficial de justiça dará ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... 24 – Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou ...
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LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
... 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
... 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou ...
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Lei no 8.245/91
... 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou ...
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A não aplicação da restrição prevista no art. 21 da lei 8.245/1991 às operações built to suit
... anotado na sentença, não cuidava de habitação coletiva multifamiliar, de modo que afastada ...
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Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
... 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... 22, par. ún., al. ‘c’) habitação coletiva multifamiliar · 28 (art. 2º, par ...
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Processo nº 0012690-28.2006.8.19.0202 de Segunda Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de Contradições e de Omissões. Revelia de Alguns Dos Réus que Não Impede a Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Em Relação a Eles, Pois Se Trata de Litisconsórcio Unitário, Não Sendo Possível Determinar No Presente Caso a Reintegração de Somente Alguns Dos Réus. Recurso a que Se Nega Provimento.
... unidades. Ocupação coletiva multifamiliar, impondo-se a presunção de ... habitação ... -
Disposições gerais
... das grandes cidades, destinados à habitação" de um sem-número de famílias. A ocupação se d\xC3" ... moradoras desses tipos de habitação coletiva" sejam surpreendidas com ordem judicial de execuç\xC3" ... de imóvel de habitação coletiva multifamiliar, o oficial de justiça dará ciência a todos os ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Locações Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.
... 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou ...
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Acórdãos nº 2257269-52.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que rejeitou a impugnação, determinando ao executado o pagamento da quantia de R$ 25.000,00, a título de multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer fixada em acordo celebrado entre as partes – Acordo homologado judicialmente que previu a obrigação de não destinar ao lote o uso coletivo/multifamiliar, constando expressamente...
... ao lote o uso coletivo/multifamiliar, constando expressamente que, na ... imóvel e o destinou para habitação coletiva/multifamiliar (residindo no ... -
Anexo II - Lei N.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, com redação dada pela Lei N.º 12.112, de 9 de dezembro de 2009 e quadros comparativos
... 24. Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou ...
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Acordao N° 1341008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Tutela provisória. Obrigação de não fazer. Construção irregular. Demolição. Construção irregular e não regularizável. Exercício do poder de polícia. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória após análise dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Significa dizer que se está diante de...
... habitação unifamiliar ... 5. Em sede prelibatória de ... coletiva multifamiliar. Ou seja, o uso proposto pelo ... -
Acórdãos nº 1079088-13.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - Locação de imóvel - Embargos de Terceiro - Indeferimento da petição inicial, julgando extintos os embargos de terceiro opostos, sem julgamento do mérito (arts. 295, V, e 267, IV, ambos do CPC/73) - Pretensão dos embargantes à reforma - Não cabimento - Inviável manejo de embargos de terceiro para tentar obstar ordem de despejo de imóvel (cumprimento de sentença), haja vista que a...
... o imóvel tem natureza de habitação coletiva multifamiliar e que, na ... -
H
... 647 usque 667, CPP ... Habitação coletiva multifamiliar. Denominação dada ao ...
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Outros. Vantuir - Recebeu LP
... p/ implantação de Habitação Coletiva de interesse Social - Uso Residencial ... Multifamiliar Popular - PDU, na Rodovia BR-153, c/ a Rua ...
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Outros. Vantuir - LI
... de Instalação para a atividade de Habitação Coletiva de interesse Social ... - Uso l Multifamiliar Popular - PDU, na Rodovia BR-153, c/ a Rua ...