ação declaratória inexigibilidade dívida
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Acórdão Nº 0001894-21.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0030685-14.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-08-2022
... ÂNGELA KHURY) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.057719-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS- Ausente a comprovação da existência do negócio jurídico que ensejou a restrição junto aos órgãos restritivos de crédito, deve ser declarada a inexigibilidade do débito.- Malgrado a negativação sem o devido respaldo...
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Acórdão nº 1.0707.15.029957-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUESTIONADA E DA IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - TÓPICOS NÃO RECORRIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - ORDEM DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E FIXAÇÃO DE ASTREINTES - PEDIDOS PREJUDICADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - Não havendo Recurso das partes em relação aos tópicos...
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Acórdão nº 1.0707.15.029957-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUESTIONADA E DA IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - TÓPICOS NÃO RECORRIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - ORDEM DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E FIXAÇÃO DE ASTREINTES - PEDIDOS PREJUDICADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. - Não havendo Recurso das partes em relação aos tópicos...
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Acórdão Nº 0011646-84.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-08-2022
... EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ...
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Decisão Monocrática nº 50016041920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA RELATIVA A DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PEDIDO DE CUSTEIO PELA OPERADORA. COMPETÊNCIA INTERNA. TRATANDO-SE DE RECURSO EM PROCESSO CUJO OBJETO DIZ RESPEITO A PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELATIVA A SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, AINDA QUE HAJA PEDIDO DE CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, A COMPETÊNCIA
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... apelações cíveis. ação DECLARATÓRIA DE inexigibilidade de dívida relativa a DESPESAS ... -
Acordao N° 1622888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de não fazer. Impugnação ao valor da causa na origem. Acolhimento. Valor do débito. Aplicação do artigo 292, inciso ii, do cpc. Valor do ato que se pretendeu declarar inexigível. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Sentença mantida. 1. No caso concreto, o cerne do presente recurso...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ... -
Acordao N° 1429224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita. Interesse processual. I - a inexigibilidade do débito prescrito decorre da lei, razão pela qual o provimento jurisdicional pleiteado não é útil e necessário, o que impõe a extinção da demanda, por ausência de interesse processual, nos termos da r. Sentença. Ii - apelação desprovida.
... Acórdão Nº ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ... -
Acórdão nº 50046771520218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO VERIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que se reconheça a aplicação do CDC ao caso dos autos, tal não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu na hipótese. No caso, o banco juntou aos autos os...
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... CAMPOS DA SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA em face de BANCO DO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÍVIDA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO UTILIZADO. INSCRIÇÃO ... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO VERIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA ... -
Acórdão nº 1.0024.09.504114-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. LOCATÁRIO. CONSUMIDOR FINAL. CORTE DE ENERGIA. RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. MERO ABORRECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ... -
Acórdão nº 1.0024.09.504114-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. LOCATÁRIO. CONSUMIDOR FINAL. CORTE DE ENERGIA. RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. MERO ABORRECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ... -
Acórdãos nº 1083278-43.2018.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... NPL 1 APELADOS: OS MESMOS VOTO Nº 44.516 AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO - DÍVIDA BANCÁRIA - CESSÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 0022726-17.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE ... DE DÍVIDA E ...
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Acórdão Nº 0629573-89.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PRETENSÃO CUMULADA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. OBRIGAÇÃO NATURAL. INCLUSÃO NA SERASA LIMPA NOME. APLICAÇÃO DO CDC. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CADASTRO INDEVIDO. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
... INSTRUMENTO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PRETENSÃO ... CUMULADA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... DÍVIDA PRESCRITA. OBRIGAÇÃO NATURAL. INCLUSÃO NA ... Lima de Souza Morais, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade com ... -
Acórdão Nº 0002737-10.2022.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0000894-95.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-05-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE ... DE DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0008427-64.2015.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ EM RAZÃO DA PARTE APELADA POSSUIR OUTROS PROTESTOS EM SEU DESFAVOR. TESE NÃO ALEGADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA....
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C ... -
Acórdão Nº 0304251-06.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 04-04-2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C ...
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Acórdão Nº 0016624-13.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 22-06-2022
... DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática Nº 0246202-74.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ¿SERASA LIMPA NOME¿. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXCLUSÃO DO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INTUITO DE NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA DE
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇ\xC3"ÃO POR DANOS ... MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA DE ... -
Acórdão Nº 0000802-37.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-03-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0005393-81.2020.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ...
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Relatório e Voto com número 5719261-34.2022.8.09.0127 da 11ª Câmara Cível, 09-11-2023
... ônio Crisóstomo de Castro, nos autos da ação de nulidade da dívida c/c ... declaratória de ... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 1017066-52.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017066-52.2021.8.11.0003EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DÍVIDA INSCRITA NO SITE SERASA LIMPA O NOME – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.Diante do decurso de tempo superior a cinco anos, é necessário o reconhecimento da prescrição da pretensã
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER – DÍVIDA INSCRITA NO SITE SERASA LIMPA O NOME – ...