ação declaratória inexistência relação jurídica
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Acórdão nº 1000003 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. 3. Ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica. Cumpre ao autor indicar a causa de pedir e consequente pedido, indicar a relação jurídica a cujo respeito almeja a declaração. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 desta Corte. 4. Alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV,
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Acórdão Nº 0026532-19.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... recurso inominado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... efeitos legais do término da relação jurídica, à exceção da liberação da responsabilidade ...
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Decisao Nº 0516089-62.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO NÃO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... improcedente os pedidos constantes nesta ação ... Após o trânsito em julgado, ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (QUERELA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OUTROS PEDIDOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO...
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Acórdão Nº 0001049-08.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... jurídica entre as partes as regras do Código de Defesa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-588/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. A ação declaratória pressupõe a necessidade de estabelecer certeza a respeito de existência ou inexistência de relação jurídica pertinente a direito, pelo menos em tese, já exercitável. Assim sendo, não se pode aceitar o ajuizamento da presente ação, mediante a qual o Reclamante pretende que se declare direito a...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... a respeito de existência ou inexistência de relação jurídica pertinente a direito, pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126597-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INVIABILIDADE. É incabível a denunciação da lide quando o intuito do denunciante é simplesmente eximir-se, por inteiro, da responsabilidade que lhe é imputada, transferindo-a ao denunciado.
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Acórdão nº 1.0000.19.126597-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INVIABILIDADE. É incabível a denunciação da lide quando o intuito do denunciante é simplesmente eximir-se, por inteiro, da responsabilidade que lhe é imputada, transferindo-a ao denunciado.
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Acórdão nº 1.0000.22.053537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE COMPROVADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. A imputação a uma pessoa de diversas e expressivas obrigações, as quais são objeto...
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Acórdão nº 1.0079.14.008183-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. Nas hipóteses em que a fornecedora de produtos e serviço comprova a existência de vínculo contratual entre as partes, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. Reputa-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos.
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Acórdão nº 1.0079.14.008183-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. Nas hipóteses em que a fornecedora de produtos e serviço comprova a existência de vínculo contratual entre as partes, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. Reputa-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos.
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Acórdão nº 1.0132.12.001454-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - DETRAN - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Não merece conhecimento a matéria abordada na apelação que acarreta evidente inovação recursal, observando-se que não foi formulada perante o Juízo a quo. 2. Nos termos do §11º do artigo 85 do CPC/15,...
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Acórdão nº 1.0132.12.001454-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - DETRAN - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - NÃO CONHECER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS.1. Não merece conhecimento a matéria abordada na apelação que acarreta evidente inovação recursal, observando-se que não foi formulada perante o Juízo a quo. 2. Nos termos do §11º do artigo 85 do CPC/15,...
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Acórdão nº 1.0000.21.074751-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).
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Acórdão nº 1.0694.16.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS. A fixação dos honorários advocatícios deve ser conforme apreciação equitativa dos preceitos estabelecidos para a valoração da atuação dos patronos (art. 85 do NCPC).
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Acórdão Nº 0009736-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO ... ória de Inexistência Relação Jurídica e Débitos cumulada com Obrigação de Fazer ...
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Acórdão nº 1.0352.17.002994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE.- A prova pericial que gira em torno da autenticidade de documento deve ser feita tendo por base o documento original.
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Acórdão nº 1.0352.17.002994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE.- A prova pericial que gira em torno da autenticidade de documento deve ser feita tendo por base o documento original.
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Acórdão nº 1.0000.22.098087-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. PLATAFORMA DIGITAL DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. - Uma vez carreados aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos da apelante, o benefício da...
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Acórdão nº 1.0000.22.098087-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMNISTRATIVO DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. PLATAFORMA DIGITAL DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. - Uma vez carreados aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos da apelante, o benefício da...
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Acórdão nº 1.0000.21.208045-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO. O prazo prescricional para repetição dos descontos realizados indevidamente em benefício previdenciário é o de cinco anos. O termo inicial do prazo prescricional é
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Acórdão nº 1.0570.19.001677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO REGULAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - É válida a contratação de...
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Acórdão nº 1.0570.19.001677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO. DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO REGULAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - É válida a contratação de...
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Acórdão nº 1.0707.14.018317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÉBITO INEXISTENTE. -Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. Hipótese em que o réu não trouxe documentos...
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Acórdão nº 1.0000.21.057063-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÉPCIA DA INICIAL - REQUISITOS - DESCABIMENTO.1. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, descabida a declaração de sua inépcia, com a extinção do processo, sem julgamento de mérito.2. Recurso provido.