ação declaratória inexistência relação jurídica
469688 resultados para ação declaratória inexistência relação jurídica
-
Acórdão Nº 0008953-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA ADMISSÃO DO IRDR N° 0010329-83.2019.827.0000 - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Se a relação de causalidade a qual gerou a demanda difere da relação daquela posta nas demandas afetadas pelo IRDR, não há que se falar na suspensão do...
... Neste esteio, tem-se que a relação de causalidade a qual gerou a sua demanda difere ... RECURSO AVIADO PELO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - ... -
Acórdão Nº 0014993-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA ADMISSÃO DO IRDR N° 0010329-83.2019.827.0000 - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Se a relação de causalidade a qual gerou a demanda difere da relação daquela posta nas demandas afetadas pelo IRDR, não há que se falar na suspensão do...
... Na espécie, tem-se que a relação de causalidade a qual gerou a sua demanda difere ... RECURSO AVIADO PELO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - ... -
Acórdão Nº 0003392-12.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA NA ORIGEM. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A aplicação do CDC às instituições financeiras é inegável, até mesmo por força de disposição expressa da lei que regula as relações
... , pretende o autor ver declarada a inexistência da relação jurídica junto ao requerido e ser ... ) foi excluído em 20/02/2014, sendo a ação proposta somente em 24/06/2021 (evento 1, da ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C ... -
Acórdão Nº 0001675-66.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO BANCÁRIO "APLICAÇÃO AUT". CONTRATAÇÃO NÃO REVELADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.1. A ausência de comprovação documental relativa à cobrança de serviço bancário não contratado, que propiciou descontos
... de Araguatins, exarada em sede de “ação declarátória de inexistência de relação ... Em relação a nulidade da relação jurídica consignada na sentença, deixo de me manifestar, ... -
Acórdão Nº 0000481-40.2021.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. A demonstração, pela instituição financeira, por meio de cópia do contrato de abertura de Conta de Depósito, de que o débito, questionado pelo autor, decorrente de tarifas bancárias, lhe pertence de fato, implica improcedência
... , inconformado com a Sentença prolatada na Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0000991-84.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
ementa APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. A demonstração, pela instituição financeira, por meio de cópia do contrato de abertura de Conta de Depósito, de que o débito, questionado pelo...
... , inconformado com a Sentença prolatada na Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA ... -
Acórdão Nº 0000946-16.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Não há que se falar em extinção da demanda por ausência de interesse de agir sob...
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - ... -
Acórdão Nº 0001095-76.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. 1. À luz do disposto no art. 373, inciso II, do CPC e no artigo 14, § 3º. do CDC e em razão da hipossuficiência da...
... de Miranorte no evento 45 dos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... e declarou a inexistência da relação jurídica de seguro que originou a propositura da demanda, ... -
Acórdão Nº 0006323-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade,...
... , revelam relevante fundamentação jurídica a ensejar o pleito ora perseguido ... Nesse se sentido: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS ... concreto. Comprovado o alegado em relação à indigitada insuficiência econômica, eis que ... - AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA" DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE IND\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000888-13.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A ausência de tentativa de resolução administrativa, em regra, não pode servir de ób
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - ... -
Acórdão Nº 0001132-39.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A ausência de tentativa de resolução administrativa, em regra, não pode servir de óbice para o...
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - ... -
Acórdão Nº 0000702-87.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A ausência de tentativa de resolução administrativa, em regra, não pode servir de óbice para o...
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - ... -
Acórdão Nº 0000884-73.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A ausência de tentativa de resolução administrativa, em regra, não pode servir de óbice para o...
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - ... -
Acórdão Nº 0000886-43.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A ausência de tentativa de resolução administrativa, em regra, não pode servir de óbice para o...
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - ... -
Acórdão Nº 0011505-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, entendo que é necessária a manutenção dos descontos até finalizar a instrução do processo, não havendo razão plausível para suspendê-los. 2. A suspensão da...
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0000115-77.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado,
... face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ção de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro do valor dos descontos ... -
Acórdão Nº 0000304-80.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado,
... face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ção de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro do valor dos descontos ... -
Acórdão Nº 0000706-27.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado,
... face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ção de inexistência da relação jurídica (Contrato n o 0123363166274), a devolução em ... -
Acórdão Nº 0017100-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTIONAMENTO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A adesão voluntária a programa de parcelamento de débito fiscal, sucedida de pagamento a contento, infirma a pretensão de desconstituição do débito tributário pautado em elementos fáticos. 1.2 O Superior Tribunal...
... face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... contra a existência da relação jurídica, situação que não se revela hábil ao intento ... -
Acórdão Nº 0000107-24.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... do Tocantins no evento 09 dos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0001230-72.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregulariddades processuais apontadas, a fim...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... jurídica", mormente o fato de que se trata de ações temer\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001980-95.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR A IRREGULARIDADE. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Diante da inércia da parte autora em corrigir a irregularidade processual apontada, a fim de apresentar procuração...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0000792-95.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. O exaurimento da via administrativa não é pressuposto para se verificar a existência de interesse de agir, bastando que se constate a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado,
... face da sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INTERESSE DE AGIR ... -
Acórdão Nº 0007999-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DA ADMISSÃO DO IRDR N° 0010329-83.2019.827.0000 - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Se a relação de causalidade a qual gerou a demanda difere da relação daquela posta nas demandas afetadas pelo IRDR, não há que se falar na suspensão do...
... Na espécie, tem-se que a relação de causalidade a qual gerou a sua demanda difere ... RECURSO AVIADO PELO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - ... -
Acórdão Nº 0007431-93.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO. COBRANÇA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE VONTADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Revelada a validade do negócio jurídico (contrato de seguro) estabelecido entre as partes, com a previsão de cobrança da parcela na conta bancária do consumidor, não há que se falar na inexistência da relação...
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados em desfavor da SABEMI ... razões, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro ... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SEGURO ...