preposto juizado especial
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O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para ... individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com ...
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Acordao N° 1349704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial civil. Processual civil. Empresa de pequeno porte. Parte autora. Representação em audiência por preposto. Impossibilidade. Prerrogativa do réu. Preliminar acolhida. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente os pedidos constantes na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente o valor de r$ 4. 153,84 (quatro
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE ... REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTO ... IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO RÉU ... -
Acórdão Nº 5000531-76.2021.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... JUIZADO ESPECIAL CVEL. AO INDENIZATRIA POR DANOS MORAIS. PREPOSTO DA DEMANDADA QUE DEU INCIO INSTAURAO DE TERMO ...
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Acórdão Nº 0017189-86.2018.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-09-2022
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá ... CAUSADO POR PREPOSTO DO MUNICÍPIO. AUTOR PAROU NO ... SEMÁFARO COM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... § 4º - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto" credenciado ... Art. 10 - Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litiscons\xC3" ...
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Acórdão Nº 0002211-71.2017.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Loanda ... AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR PREPOSTO DO MUNICÍPIO – ... MOTORISTA DE ÔNIBUS DA ...
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Acórdão Nº 0304947-09.2017.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... , na data de03.08.2017,foi contatado por preposto da instituio financeira indicando a suspeita de ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY ...
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Acórdão Nº 0800170-52.2012.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... JUIZADO ESPECIAL CVEL. ACIDENTE DE TRNSITO. CONVERSO UERDA. INTERCEPTAO NA VIA PREFERENCIAL. PREPOSTO DO RU, TODAVIA, QUE TRANSITAVA COM UM DOS FARIS ...
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Acórdão Nº 0801427-16.2016.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 07-08-2019
... N 0801427-16.2016.8.10.0153ORIGEM: 14 JUIZADO ESPECIAL CVEL E DAS RELAES DE CONSUMO - SO ... PRELIMINAR DE REVELIA. Carta de preposto. Deve ser juntada, em original, aos autos at a ...
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Acordao N° 1661006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores. Condomínio irregular. Confissão de dívida celebrada com terceiro estranho à lide. Alegação de valor correspondente à taxa condominial. Legitimidade (entendimento jurisprudencial). Situação processual não suficientemente madura a permitir o pronto julgamento de mérito. Autos devolvidos à origem....
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... índico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para ... -
Acordao N° 1682025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial. Ação e cobrança de taxa condominial. Ajuizada por associação de moradores. Legitimidade ativa. Súmula n. 5 - tuj. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu de ofício a sua ilegitimidade e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 51, iii da lei 9. 099/9
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO E COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL ... índico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado ... Especial ... -
Acordao N° 1334390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil. Juizados especiais. Condomínio exclusivamente residencial. Taxas condominiais. Viabilidade de demanda executória de título extrajudicial. Faculdade da parte credora. Sentença anulada. Recurso provido. I. Insurge-se a parte recorrente/exequente contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por impedimento ao regular exercício da ação. Ii. Indene de dúvidas...
... índico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para ... -
Acordao N° 1768171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Ausência do preposto da parte autora à sessão de conciliação. Advogado com poderes para transigir não se confunde com o preposto. Impossibilidade do acúmulo destas funções. Desídia. Extinção. Condenação nas custas processuais. Recurso conhecido e não provido. Sentença integralmente mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DOPREPOSTODA PARTE ... do mérito, em razão da ausência do preposto à audiência de conciliação. Pugna o ... -
Acórdão Nº 0303629-64.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
... Destaco, em especial, o boletim de ocorrncia indicando a ocorrncia de ... , na data de 07.03.2018,foi contatado por preposto da instituio financeira indicando a suspeita de ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY ...
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Acordao N° 1402167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil. Legitimidade ativa. Ação de cobrança de taxa condominial ajuizada por associação de moradores. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada por associação de moradores, a qual foi extinta sem julgamento de mérito por não estar a associação no rol do parágrafo primeiro do art. 8º da lei 9. 099/95. 2. O parágrafo primeiro do
... a capacidade para ser parte ativa no Juizado ... às pessoas físicas capazes e aos ... cobrança no Juizado Especial. ( ... ) Dessa maneira, sendo nítida a ... representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para ... -
Acordao N° 1370850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores. Condomínio irregular. Confissão de dívida celebrada com terceiro estranho à lide. Alegação de valor correspondente à taxa condominial. Legitimidade (entendimento jurisprudencial). Situação processual não suficientemente madura a permitir o pronto julgamento de mérito. Autos devolvidos à origem. Recurso parcialmente provido....
... no polo ativo de ação de cobrança no Juizado" Especial ( ... ) sendo nítida a ... similaridade f\xC3" ... índico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação ... no Juizado Especial ... -
Acordao N° 1328757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Taxas de condomínio inadimplidas. Ação executiva. Determinação de emenda à inicial para adequação do procedimento. Ação de cobrança. Súmula 5 da tuj. Determinação não cumprida. Indeferimento da inicial. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte autora ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial em face do réu,...
... índico e excluída a representação por preposto, poderá ... propor ação no Juizado Especial ... -
Acordao N° 1334341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processo civil. Condomínio residencial - pretensão de execução de taxas condominiais - juizados especiais - possibilidade - observância do valor de alçada e necessária realização de audiência de conciliação. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O enunciado da súmula nº 5 da turma de uniformização de jurisprudência das turmas recursais assim dispõe: ?o condomínio exclusivamente...
... excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para ... -
Acórdão Nº 0303107-18.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. ACIDENTE DE TRNSITO AUSADO POR PREPOSTO DO MUNICPIO DE SO DOMINGOS. RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0301719-90.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. TÍTULO EMITIDO POR UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PREPOSTO E ADVOGADO DA EMPRESA DEMANDADA PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO ESCRITA OFERTADA EM TEMPO OPORTUNO. CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO JUNTADAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA ESSA FINALIDADE, MAS ANTES DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE SANADA. RIGORISMO EXACERBADO. REVELIA AFASTADA....
... PREPOSTO" E ADVOGADO DA EMPRESA DEMANDADA PRESENTES NA AUDI\xC3" ... RECURSO PROVIDO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0301722-45.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. TÍTULO EMITIDO POR UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. PREPOSTO E ADVOGADO DA EMPRESA DEMANDADA PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONTESTAÇÃO ESCRITA OFERTADA EM TEMPO OPORTUNO. CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO JUNTADAS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA ESSA FINALIDADE, MAS ANTES DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE SANADA. RIGORISMO EXACERBADO. REVELIA AFASTADA....
... PREPOSTO" E ADVOGADO DA EMPRESA DEMANDADA PRESENTES NA AUDI\xC3" ... RECURSO PROVIDO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ... -
Acordao N° 1343572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Consumidor. Compra e venda. Aplicativo uber eats. Preposto. Conduta imprópria. Dano moral. Não comprovado o fato constitutivo do direito do autor. Recurso conhecido e não provido. 1. Cuida-se de recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, ante a falha na prestação do serviço, consistente na conduta imprópria e agressiva do...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. APLICATIVO UBER EATS ... PREPOSTO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO ... -
Acordao N° 1768422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Hospital. Abordagem de preposto. Atendimento desrespeitoso não constatado. Sem vício no serviço. Dano moral não caracterizado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a pagar à autora a quantia de r$ 3. 000,00 (três mil...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. HOSPITAL. ABORDAGEM DE PREPOSTO ... ATENDIMENTO DESRESPEITOSO NÃO CONSTATADO ... -
Acordao N° 1315432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Consumidor. Fraude praticada por preposto. Falha no dever de vigilância. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Danos materiais comprovados. Impossibilidade de transfêrencia de bens de terceiros. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a recorrente a pagar à consumidora a quantia de r$ 8. 000,00, a título de danos materiais, decorrentes de negócio...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR ... por terceiros, com auxílio de preposto da ... empresa, sendo caso típico de fortuito ...