ação declaratória inexistência relação jurídica tributária

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. ISS. ATIVIDADE DE CONSULTORIA VOLTADA PARA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ATRAVÉS DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA ELÉTRICA SEM VINCULAÇÃO À CONCESSIONÁRIA LOCAL. AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE, E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE MIGRAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - ART. 155, §2°, III, CF - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - FACULDADE CONFERIDA AO LEGISLADOR - DECRETO N° 43.080/02 - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Constituição da República, em seu art. 155, § 2°, III,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSTITUTO CULTURAL FILAMÔRNICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - INSTRUMENTO MUSICAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN - CUMPRIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovados os requisitos previstos no art. 14, do CTN,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA - MELHORAMENTOS DO ART. 32 DO CTN - COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL - NECESSIDADE, PORÉM, DA ÁREA SER OBJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - EXAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - IPTU - IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA - MELHORAMENTOS DO ART. 32 DO CTN - COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL - NECESSIDADE, PORÉM, DA ÁREA SER OBJETO DE LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA - EXAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E À REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO DE REFORMA POR CONSIDERAR QUE AS OPERAÇÕES POR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, LOCALIZADO NO ESTADO DE ALAGOAS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DEAGRAVO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, LOCALIZADO NO ESTADO DE ALAGOAS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DEAGRAVO DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - TERMO DE CONFISSÃO: ASPECTOS FÁTICOS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - VÍCIO DE VONTADE: PROVA: AUSÊNCIA. 1. A anulação de termo de confissão de dívida é prejudicial à declaração de inexistência da relação jurídico-tributária confessada. 2. Recurso repetitivo julgado pelo STJ admite a revisão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - TERMO DE CONFISSÃO: ASPECTOS FÁTICOS - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - VÍCIO DE VONTADE: PROVA: AUSÊNCIA. 1. A anulação de termo de confissão de dívida é prejudicial à declaração de inexistência da relação jurídico-tributária confessada. 2. Recurso repetitivo julgado pelo STJ admite a revisão

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL) INCIDENTE SOBRE VAGA DE GARAGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELA EXECUTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Intento recursal manejado pela parte exequente em face da sentença...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória anteriormente concedida, para determinar que o réu não imponha restrições ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas por meio da Proforma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. ISS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 157/2016 NO ARTIGO 3º, XXIII, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 116/2003. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO ESPACIAL PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENDENDO A...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. Direito Tributário. Imunidade. Templo Religioso. Tutela de Urgência. Manutenção. 1. É Pacífica a Jurisprudência Do Egrégio Supremo Tribunal Federal No Sentido de que É Ônus Da Fazenda Pública Demonstrar que O Imóvel, Edificado Ou Não, de Titularidade de Entidade Religiosa É Utilizado para Outras...

APELAÇÃO CÍVEL. Município de Rio das Ostras. Direito Tributário. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Intempestividade. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com anulatória de débito fiscal. 2. Sentença de procedência. 3. Apelo do Município réu. 4. Certidão cartorária que atesta a intempestividade da apelação. 5. Ausência de requisito de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ISSQN - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA - OBRAS EXECUTADAS EM TERRENOS PRÓPRIOS POR CONTA E RISCO DA INCORPORADORA - VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS POR PREÇO GLOBAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA; REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PERICIA TECNICA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO - INCONSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - APURAÇÃO TÉCNICA - CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS - ART. 479 DO CPC - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASÃO RACIONAL - AÇAO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COSIP. COBRANÇA DO TRIBUTO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DOS CONTRIBUINTES. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGE. LEI MUNICIPAL N. 68/2017. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.