ação declaratória transferência propriedade veículo automotor
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180831-84.2013.8.19.0001 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IPVA COBRADO ENTRE OS ANOS DE 2008/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REMISSÃO DOS IMPOSTOS DO ANO DE 2008/2009, JULGANDO EXTINTO O FEITO POR AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CERTIDÃO EXPEDIDA EM 2013 QUE DEMONSTRA A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO A DESPEITO DA REMISSÃO. PRESENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... VEÍCULO AUTOMOTOR. VERBETE SUMULAR Nº 585 DO STJ ... TRADIÇÃO QUE IMPORTA NA ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE CIVIL, NECESSITANDO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038566-80.2018.8.19.0002 (Fazendária), 15-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0038566-80.2018.8.190002 Recorrente: Marcos Alexandre Barcellos Fernandes Recorridos: Detran do RJ e DER de SP EMENTA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA NO PRAZO LEGAL. INFRAÇÃO COMETIDA APÓS A DATA DA COMPRA E VENDA INFORMADA NO DOCUMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010096-73.2018.8.19.0023 (Criminal), 25-01-2023
Recurso Inominado nº 0010096-73.2018.8.19.0023 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e outro Recorrida: Ana Cristina Rodrigues RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011787-04.2012.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0011787-04.2012.8.19.0001 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e o Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Josimar Ferreira RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR....
... Assunto : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041158-97.2018.8.19.0002 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 041158-97.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER/RJ) Recorrido: MANUEL BRAZ LIMA EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PEDIDO, SUBSIDIÁRIO, DE TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E DOS PONTOS PARA O REAL INFRATOR...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0371781-79.2015.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0371781-79.2015.8.19.0001 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e outro Recorrido: Marco Antonio da Silva RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MULTAS E RESPECTIVA PONTUAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA...
-
Acórdãos nº 1009303-52.2015.8.26.0048 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... Ação Declaratória de Inexistência de ... se determine o registro da transferência de veículo automotor, bem como se ... de “Declaratória Negativa de Propriedade e Anulação de Lançamento Tributário ...
-
Acórdãos nº 1050556-90.2017.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... : OS MESMOS *Ação declaratória de obrigação de fazer ... e encargos administrativos de veículo automotor vendido pelo autor, em transferência de titularidade para o nome do réu ... formais da transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito no ...
-
Acórdão Nº 0011557-93.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... razão da sentença proferida nos autos da AÇÃO" DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUT\xC3" ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA proferida pelo juízo da 1ª Vara da ... ça , promova a transferência do veículo YAMAHA/FAZES YS250 ANO 2005, MODELO 2006, COR ... §1º - No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as ... automotor quando faz tal comunicação ao órgão ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... incumbem no sistema econômico da propriedade privada dos meios de produção. Outras vezes, ... antecedência se, por ocasião da transferência do fundo de comércio, o empregador nada devia ... ção da “CTPS” é, meramente declaratória e de acordo com a melhor doutrina, a ação ... , bem como os locais de abastecimentos do veículo. Assim sendo, o Reclamante faz jus ao pagamento ... no Certificado de Registro do veículo automotor. ( DJU 3.11.1993) ... Súmula n. 134 do STJ ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010592-31.2016.8.19.0037 (Criminal), 19-02-2019
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Autor que adquiriu veículo, no ano de 2014, de pessoa que, no mesmo ano, havia comprado o bem da Igreja Universal do Reino de Deus. A propriedade de veículo automotor é fato gerador do IPVA. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o referido imposto foi instituído pela Lei nº 2877, de 22 de dezembro de 1997. Em cada ano, em...
... Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de ... débito. tor que adquiriu veículo, no ano de 2014, de pessoa que, ... no mesmo ano, ... Reino de Deus. A propriedade de veículo automotor é fato gerador ... do ... a não mais incidir quando da transferência do ... veículo para terceiro. Aplicação do ... -
Sentença Nº 0807619-96.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 22-11-2018
... ), fazendo assim a transferncia de sua propriedade com baixa total; ... d) Que seja concedido o ... DE PROPRIEDADE - ALIENAO DE VECULO AUTOMOTOR AUSNCIA DE TRANSFERNCIA JUNTO AO RGO DE TRNSITO ...
-
Sentença Nº 0865673-89.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 13-12-2018
... 134 que:No caso de transferncia de propriedade, o proprietrio antigo dever encaminhar ao rgo ... DE PROPRIEDADE - ALIENAO DE VECULO AUTOMOTOR AUSNCIA DE TRANSFERNCIA JUNTO AO RGO DE TRNSITO ...
-
Sentença Nº 0840651-92.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 13-11-2018
... 134 que:No caso de transferncia de propriedade, o proprietrio antigo dever encaminhar ao rgo ... DE PROPRIEDADE - ALIENAO DE VECULO AUTOMOTOR AUSNCIA DE TRANSFERNCIA JUNTO AO RGO DE TRNSITO ...
-
Sentença Nº 0832704-84.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 13-11-2018
... 134 que:No caso de transferncia de propriedade, o proprietrio antigo dever encaminhar ao rgo ... DE PROPRIEDADE - ALIENAO DE VECULO AUTOMOTOR AUSNCIA DE TRANSFERNCIA JUNTO AO RGO DE TRNSITO ...
-
Sentença Nº 0812150-31.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 12-12-2018
... 134 que:No caso de transferncia de propriedade, o proprietrio antigo dever encaminhar ao rgo ... DE PROPRIEDADE - ALIENAO DE VECULO AUTOMOTOR AUSNCIA DE TRANSFERNCIA JUNTO AO RGO DE TRNSITO ...
-
Acórdão Nº 0301628-60.2016.8.24.0061 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
... responder ao declaratria negativa de propriedade de veculo automotor que continua registrado no ...
-
Sentença Nº 0822012-60.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 27-11-2018
... 134 que:No caso de transferncia de propriedade, o proprietrio antigo dever encaminhar ao rgo ... DE PROPRIEDADE - ALIENAO DE VECULO AUTOMOTOR AUSNCIA DE TRANSFERNCIA JUNTO AO RGO DE TRNSITO ...
-
Sentença Nº 0842732-14.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 14-11-2018
... 134 que:No caso de transferncia de propriedade, o proprietrio antigo dever encaminhar ao rgo ... DE PROPRIEDADE - ALIENAO DE VECULO AUTOMOTOR AUSNCIA DE TRANSFERNCIA JUNTO AO RGO DE TRNSITO ...
-
Sentença Nº 0806837-55.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 14-11-2018
... 134 que:No caso de transferncia de propriedade, o proprietrio antigo dever encaminhar ao rgo ... DE PROPRIEDADE - ALIENAO DE VECULO AUTOMOTOR AUSNCIA DE TRANSFERNCIA JUNTO AO RGO DE TRNSITO ...
-
Sentença Nº 0825142-24.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 19-12-2018
... 134 que:No caso de transferncia de propriedade, o proprietrio antigo dever encaminhar ao rgo ... DE PROPRIEDADE - ALIENAO DE VECULO AUTOMOTOR AUSNCIA DE TRANSFERNCIA JUNTO AO RGO DE TRNSITO ...
-
Sentença Nº 0816520-53.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 03-12-2018
... 134 que:No caso de transferncia de propriedade, o proprietrio antigo dever encaminhar ao rgo ... DE PROPRIEDADE - ALIENAO DE VECULO AUTOMOTOR AUSNCIA DE TRANSFERNCIA JUNTO AO RGO DE TRNSITO ...
-
Acórdãos nº 1005506-92.2017.8.26.0664 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... 30.597 BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO" - Ação declaratória c.c. indeniza\xC3" ... - Compra e venda de veículo automotor - Documentos nos autos que comprovam a ... Antonio - Ausência de transferência do automóvel para o nome do comprador ... - Dever de transferência da propriedade do veículo do novo proprietário, conforme ...
-
Acórdão Nº 0004062-02.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ... IMPROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ... REALIZADA PELO DETRAN. SENTENÇA ...
-
Acórdãos nº 0012702-62.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... pela apelada comprovam que o veículo não mais lhe pertencia em razão de ... O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor em 1º de ... Transferência da propriedade de bem móvel que se opera ...