ação declaratória transferência propriedade veículo automotor
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Acórdão Nº 0300771-29.2016.8.24.0056 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A TERCEIRO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM NOS CADASTROS DO DETRAN, BEM COMO RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES POR DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO- ACOLHIMENTO -CO
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Acórdão nº 0515599-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO DE IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGÊNCIA DO DÉBITO DE IPVA. PROTESTO DA CDA INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS....
... parcialmente procedente a Ação Declaratória para declarar a prescrição do ... autor e o fisco em relação ao veículo indicado na inicial a partir de 02/05/2007, com ... transferência previsto no CTB e que as cobranças tributárias ... AÇÃO ... DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E ... INEXIGÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ... PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032281-66.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0032281-66.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEONARDO CASTELLO BRANCO BATISTA PEREIRA RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 708 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. IPVA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO RESIDE A ADQUIRENTE. SENTENÇA DE...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Processo nº 0013008-17.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2018
Ementa: Processo Nº 0013008-17.2015.8.19.0001 Recorrente: Marco Aurélio Da Silva Recorridos: Detran/rj e Outros Ementa: Recurso Inominado. Sentença de Improcedência. Mitigação Da Regra Do Art. 134 Do Ctb. Impossibilidade Material de Cumprimento Da Comunicação de Venda Na Forma Exigida Pelo Órgão de Trânsito. Prova Cabal de que O Veículo Não Está Mais Em Poder Da Recorrente. Provimento Parcial Do...
... : RECURSO INOMINADO ... : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076266-88.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0076266-88.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RÔMULO LEONARDO EQUEY GOMES RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 708 DO STF. EM REPERCUSSÃO GERAL. IPVA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE NÃO RESIDE A ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊ
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811290-05.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811290-05.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA e CREDITAS AUTO LTDA. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO RAYMUNDO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ.Veiga de Almeida - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... I - As empresas rés que venderam veículo, no entanto, houve demora no fornecimento da ... que o comprador pudesse proceder a transferência para seu nome ... II - As empresas reconhecem a ... -
Processo nº 0004002-15.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 6 de Marzo de 2018
Ementa: Processo Nº 0004002-15.2017.8.19.0001 Recorrente: Renata Correa Branco Rodrigues Recorrido: Detran/rj e Detro/rj Ementa: Recurso Inominado. Sentença de Improcedência. Mitigação Da Regra Do Art. 134 Do Ctb. Impossibilidade Material de Cumprimento Da Comunicação de Venda Na Forma Exigida Pelo Órgão de Trânsito. Prova Cabal de que O Veículo Não Está Mais Em Poder Da Recorrente. Provimento...
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Acórdão Nº 0002110-76.2013.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOEM AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO VENDEDOR. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO QUE ERA DE SUA PROPRIEDADE. MÉRITO. ADQUIRENTE QUE, AO TOMAR CIÊNCIA DE QUEIXA DE FURTO/ROUBO SOBRE O VEÍCULO, ENTREGOU-O ÀS AUTORIDADES. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART 1.267, DO CC/02. INQUÉRITO
... TIPO DE PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NEGÓCIO JURÍDICO ... AUTOMOTOR ... ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM DO DOR. INOCORRÊNCIA ... VEÍCULO QUE ERA DE SUA PROPRIEDADE. MÉRITO ... AUTORIDADES ... TRANSFERÊNCIA" ... PROPRIEDADE ... COMPROVAÇÃO ... RECEPTAÇ\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA ... Impossibilidade de tutela declaratória de situação futura e hipotética ... ü ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... REPRESENTADAS PELA GENITORA – TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO ... ção de depreciação de veículo automotor, objeto de depósito judicial, ausente qualquer ...
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Decisão Monocrática Nº 0305928-73.2015.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 15-07-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0305928-73.2015.8.24.0005/50000, de Balneário Camboriú Recorrente : Riovanio Luiz RossiniAdvogados : Tharles Pinzon de Souza (OAB: 41564/SC) e outroRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcurador : Manoel Cordeiro Junior (OAB: 4757/SC)DECISÃO MONOCRÁTICARiovanio Luiz Rossini, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.15.004046-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2017
... de Poços de Caldas que, nos autos da ação" declaratória c/c cominatória, ajuizada pelo ESP\xC3" ... , no sentido de declarar a perda total do veículo placas GQD 2314, determinando a baixa de seus ... II - transferência de propriedade de veículos automotores ... ência da propriedade de veículo automotor, ajuizada em 14/04/2015 (fl. 02-v), em desfavor ...
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Decisão Monocrática nº 1.0518.15.004046-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2017
... de Poços de Caldas que, nos autos da ação" declaratória c/c cominatória, ajuizada pelo ESP\xC3" ... , no sentido de declarar a perda total do veículo placas GQD 2314, determinando a baixa de seus ... II - transferência de propriedade de veículos automotores ... ência da propriedade de veículo automotor, ajuizada em 14/04/2015 (fl. 02-v), em desfavor ...
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Acórdão nº 0357816-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DEVIDA AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do enunciado sumular nº 585 do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade solidária do ex-proprietário,
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO ... transferência do veículo que era de sua propriedade ao ... -
Acórdão Nº 5035716-62.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO NÃO INFORMADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO SUPOSTO ADQUIRENTE DO POLO PASSIVO.INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AVENTADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO,...
... ação anulatória de débito fiscal" ajuizada por Laudi ... é, a citação do suposto adquirente do veículo não se afigura indispensável para a eficácia ... ários havidos após a suposta transferência do veículo, bem como condenar o Estado de Santa ... AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE PROPRIEDADE. VEÍCULO ALIENADO NO ... automotor que continua registrado no DETRAN, um de seus ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.15.008109-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2016
... Comarca de Pouso Alegre que, nos autos da ação declaratória c/c cominatória, ajuizada por ... II - transferência de propriedade de veículos automotores ... a transferência da propriedade de veículo automotor, ajuizada em 30/04/2015 (fl. 02-v), em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0525.15.008109-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2016
... Comarca de Pouso Alegre que, nos autos da ação declaratória c/c cominatória, ajuizada por ... II - transferência de propriedade de veículos automotores ... a transferência da propriedade de veículo automotor, ajuizada em 30/04/2015 (fl. 02-v), em ...
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Acórdão nº 50111081720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. IPVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, sendo que a transferência de bem móvel se opera pela tradição (art. 1.267 do Código...
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos ... ões recursais, a apelante sustenta que o veículo foi transferido para terceira pessoa ainda em ... Refere que a transferência" de propriedade dos bens móveis dá-se pela tradi\xC3" ... Cuida-se de ação declaratória, em que a parte autora narra, em síntese, não ... fato gerador a propriedade de veículo automotor ... Art. 5º - São contribuintes do imposto os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027017-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
PROCESSO Nº 0027017-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FLAVIO PEREIRA MAGALHÃES RECORRIDO: DPTO. DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Voto Trata-se de RECURSO INOMINADO, interposto pelo em face da sentença anexada no indexador 182, que julgou IMPROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu em reparação por danos morais e EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO quanto aos...
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Acórdão Nº 0036433-26.2012.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DÍVIDA DE IPVA E LICENCIAMENTO. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PROVA DA ALIENÇÃO DO AUTOMÓVEL AINDA NO ANO DE 2012, COM TRADIÇÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO COMPETENTE. MERA IRREGULARIDADE. MITIGAÇÃO...
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Acórdão Nº 0304209-40.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REJEIÇÃO."'O Estado é parte legítima para responder à ação declaratória negativa de propriedade de veículo automotor que continua registrado no DETRAN, um de seus órgãos, em nome do autor que comprova já tê-lo vendido e entregue a terceiro que, entretanto, não...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0106271-98.2018.8.19.0001 (Cível), 28-07-2021
PROCESSO Nº 0106271-98.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RONALDO RODRIGUES TOWESEND RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO IMPOSTA AO RECLAMANTE, BEM COMO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, RESTANDO HÍGIDA A RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1036414-78.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO – VENDA DE VEÍCULO – ÔNUS DA PROVA AUTOR – ART. 373, I CPC – COMUNICAÇÃO DA VENDA REALIZADA AO DETRAN – ARTIGO 123, I E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONFIGURADA A TRADIÇÃO - ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS...
... RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO" DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIG\xC3"ÊNCIA DE DÉBITO – VENDA DE VEÍCULO – ÔNUS DA PROVA AUTOR – ART. 373, I CPC – ... incide sobre a propriedade do veículo automotor e, por força da regra do artigo 130 do CTN, uma ... ao adquirente, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072806-62.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Veículo transferido de outra unidade da federação. Pretensão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do IPVA de 2021 e multa por atraso na transferência de propriedade. Indeferimento da tutela. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação,
... Direito Administrativo. Ação ... Declaratória de Nulidade c/c Indenização ... Pedido de Tutela de Urgência. Veículo transferido de outra ... unidade da federação ... transferência de propriedade. Indeferimento da tutela ... gerador a propriedade de veículo automotor terrestre por ... proprietário domiciliado ou ... -
Acórdão Nº 0306389-63.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS.MULTAS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. A OMISSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM...
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Das penas
... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... , ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado ... · Vide art. 5º, XLVIII ... ção ou habilitação para dirigir veículo (art. 47, III); ... 7ª. proibição de ... a habilitação para dirigir veículo automotor, que pode ser imposta como penalidade principal, ... verdade essa decisão é meramente declaratória, sendo que o marco inicial para o novo regime é ... ; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de ...