ação declaratória transferência propriedade veículo automotor
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Das penas
... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... , ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado ... · Vide art. 5º, XLVIII ... ção ou habilitação para dirigir veículo (art. 47, III); ... 7ª. proibição de ... a habilitação para dirigir veículo automotor, que pode ser imposta como penalidade principal, ... verdade essa decisão é meramente declaratória, sendo que o marco inicial para o novo regime é ... ; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de ...
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Acórdãos nº 1012767-37.2016.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... Ação Declaratória de inexistência de ... IPVA ... Alegada alienação do veículo em momento anterior ao da ocorrência ... Alienação de veículo automotor. Dever de comunicação da ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... FURTO DE VEÍCULO (BICICLETA) DENTRO DO ESTACIONAMENTO DE FACULDADE ... AUTOMOTOR ESTACIONADO NO PORTÃO DE ENTRADA DO POSTO ... TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO – MODALIDADE DE PRÉ-PAGO – ... ência para o seu nome do registro de propriedade do referido veículo, junto ao órgão de ... DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FACTORING – ...
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Acordao N° 1685662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reivindicação de posse e pedido liminar. Locadora de veículos. Proprietária do bem. Transferência do veículo a terceiros mediante fraude. Responsabilidade do departamento de trânsito. Não demonstrado. Ausência de nexo causal entre o prejuízo e a atuação dos agentes do detran - df. Sentença mantida. 1. O detran - df, como...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ... PROPRIETÁRIA DO BEM. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIROS MEDIANTE ... FRAUDE ... automotor, diretamente na sede da Pessoa Jurídica, ... independente da transferência da propriedade, na base de dados do órgão de trânsito, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0082344-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0082344-06.2018.8.19.0001 Recorrentes: ADRIANA CECÍLIA DI SALVO e ÉLNIO BORGES MALHEIROS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
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Acórdãos nº 1042891-69.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
... Bresser Lang APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA IPVA Alienação do veículo efetivada no mês de fevereiro de 998 Ausência de transferência ao novo proprietário Comunicação ... , no caso de aquisição de automotor com débito do imposto, quanto do ... no entanto, não transferiu a propriedade do veículo para o seu nome. Em 31 de ...
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Sentença Nº 0808542-88.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 29-01-2020
... de alguns veculos que eram de sua propriedade e passado algum tempo foi surpreendida com ... DE PROPRIEDADE - ALIENAO DE VECULO AUTOMOTOR AUSNCIA DE TRANSFERNCIA JUNTO AO RGO DE TRNSITO ...
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Direito Civil
... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... a serra, Alexandre perdeu o controle do veículo vindo a cair em uma ribanceira. Com a colisão, ... (C) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem ... parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de Gumercindo. (A) Somente com a ... a decretação de sua morte e a transferência da propriedade dos bens para os herdeiros ... firmou contrato de seguro de veículo automotor com a Seguradora Gênesis. Considerando a ...
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Acórdãos nº 1003097-67.2016.8.26.0248 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Indaiatuba Voto nº 13849 APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE A Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de ... real, incidente sobre a propriedade do veículo automotor (art. 155, III, da CF), cuja transferência opera-se com a tradição, não se ...
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Acórdão nº 1012199-43.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
Recurso Inominado n. 1012199-43.2022.8.11.0015Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de SinopRecorrente(s): Juliano CapelariRecorrido(s): Estado de Mato Grosso e DETRAN/MTJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 12/06/2023 a 16/06/2023Ordem: 207EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA –
... Asunto: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade" de Veículos Automotores, ... Licenciamento de Ve\xC3" ... - FAZENDA PÚBLICA - ACÁO DECLARATÓRIA DE ... NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C INEXISTÉNCIA ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÉNCIA DE COMUNICACAO ... DA VENDA ... -
Sentença Nº 0808272-64.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 19-12-2018
... cerne da questo a comunicao de venda de veiculo ao Detran e consequente nulidade dos dbitos de ... 134 que:No caso de transferncia de propriedade, o proprietrio antigo dever encaminhar ao rgo ... DE PROPRIEDADE - ALIENAO DE VECULO AUTOMOTOR AUSNCIA DE TRANSFERNCIA JUNTO AO RGO DE TRNSITO ...
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Acórdãos nº 1006079-57.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... PAULO VOTO Nº 14.476 APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... ária e possuidora indireta do veículo automotor admissibilidade parcial ... º 13.296/2008 a eventual transferência da propriedade do veículo ao ...
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Acórdãos nº 1014066-58.2016.8.26.0405 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... (antiga proprietária do veículo), de débitos referentes ao IPVA dos ... da alienação de veículo automotor perante o departamento de trânsito. Leis ... ário até comunicar a transferência do bem. A tradição, sendo um negócio ...
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Acórdão Nº 0308245-46.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO COMPETENTE. MERA IRREGULARIDADE ...
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Acórdãos nº 0017535-73.2009.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ... I- Sendo o autor o adquirente do veículo e um de seus usuários, e embasado o ... AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL ... - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO ... , competindo ao autor a transferência da propriedade à qualquer das rés; II- A ...
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Acórdãos nº 0008975-66.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
... Ação declaratória de inexigibilidade de ... veículo automotor. Ausência de comunicação da transferência da titularidade ao órgão de trânsito ...
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Acórdão Nº 0006207-67.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. FRAUDE NA ... TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO ...
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Acórdãos nº 0058669-03.2011.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Ação Declaratória de inexistência de ... Alegada alienação do veículo em momento anterior ao da ... Alienação de veículo automotor. Comunicação da transferência da ...
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Acórdãos nº 0004217-75.2013.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... : ALEXANDRE DARTANHAN DE MELLO GUERRA Ação ordinária. Alienação de veículo ... decorrente da propriedade do bem. Demanda julgada ... Ação nominada de “Declaratória de Transferência de Propriedade de Veículo Automotor c.c. Medida Cautelar de Bloqueio ...
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Decisão Monocrática nº 1.0071.15.000699-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0071.15.000699-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0071.15.000699-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE - ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 8.1 Coisa julgada e ação rescisória em matéria tributária ... Os ... , à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ... ] XXXVI - a lei não ... LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 1-1/DF - JULGAMENTO - ... A aventada transferência do custo ao preço, embora seja juridicamente ... Barroso ... 8.4.7 IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio (RE nº ...
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Relatório e Voto com número 5392821-50.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... PARTE AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE ... ao fato do retorno da situação do automotor ao status ... 18. Nesse sentido, cabe demonstrar ...
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Acórdão nº 1001077-90.2018.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 26-02-2024
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO Nº 1001077-90.2018.8.11.0009 ORIGEM: 2ª VARA DE COLÍDERRECORRENTE: AUREO SAMPAIO MORAES JUNIORRECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO e ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 26 a 29/02/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE...