ação declaratória transferência propriedade veículo automotor

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO Nº 0027017-42.2019.8.19.0001 RECORRENTE: FLAVIO PEREIRA MAGALHÃES RECORRIDO: DPTO. DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Voto Trata-se de RECURSO INOMINADO, interposto pelo em face da sentença anexada no indexador 182, que julgou IMPROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu em reparação por danos morais e EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO quanto aos...

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO CADASTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO CADASTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº 0106271-98.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RONALDO RODRIGUES TOWESEND RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO IMPOSTA AO RECLAMANTE, BEM COMO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, RESTANDO HÍGIDA A RESPONSABILIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Veículo transferido de outra unidade da federação. Pretensão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do IPVA de 2021 e multa por atraso na transferência de propriedade. Indeferimento da tutela. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação,

E M E N T ARECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO – VENDA DE VEÍCULO – ÔNUS DA PROVA AUTOR – ART. 373, I CPC – COMUNICAÇÃO DA VENDA REALIZADA AO DETRAN – ARTIGO 123, I E 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONFIGURADA A TRADIÇÃO - ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CABÍVEL- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento ser possível a responsabilização tributária ao ex-proprietário quando da não comunicação ao Órgão responsável...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CABÍVEL- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento ser possível a responsabilização tributária ao ex-proprietário quando da não comunicação ao Órgão responsável...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO VOLTADA À EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DE FURTO IMPLEMENTADA PELA REQUERIDA NO DOSSIÊ DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUTORA ESPECIALIZADA NA REVENDA DE SEMINOVOS. AQUISIÇÃO DO BEM CONTROVERTIDO DE PESSOA FÍSICA. REQUERIDA ATUANTE NO RAMO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. SUCESSIVAS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO O AUTOMOTOR EM EXÍGUO

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – AFASTADA - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE - DETRAN - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DECORRENTE DE IPVA - RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SOB A ÉGIDE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA. RECURSO PARCIALMENTE