ação demolitória prescrição
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Acórdão nº 1.0000.22.103632-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CHURRASQUEIRA - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA- FUMAÇA E FULIGEM - DEMOLIÇÃO DA CHURRASQUEIRA, FOGÃO E CHAMINÉ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . 1. O tribunal ad quem não pode conhecer de matéria não suscitada e não decidida em primeiro grau, sob pena de...
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Acordao N° 1732530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação cível. Administrativo. Civil. Intimação demolitória. Exercício do poder de polícia. Desdobro irregular. Obra não passível de regularização. Sentença mantida. 1. O código de obras e edificações do distrito federal - coe (lei 6. 138, de 26 de abril de 2018) estabelece a obrigação legal aos administrados de que as obras só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento pelo governo do
... ADMINISTRATIVO. CIVIL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESDOBRO ... “Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela provisória ... para tomar conhecimento do pleito de prescrição aquisitiva e que, em ... manifestação datada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... de Nossa Senhora do Socorro; c) prescrição da pretensão punitiva da infração ambiental, ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ... , com imposição ao réu de medidas, demolitória de edificação e reparatória de danos ... -
Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2017
... : (a) não examinou a alegação de que há ação idêntica proposta pela Rodovia das Cataratas ... antes do ajuizamento da ação demolitória, motivo pelo qual deveriam responder ... REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO DE FATO. REEXAME DE ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2017
... : (a) não examinou a alegação de que há ação idêntica proposta pela Rodovia das Cataratas ... antes do ajuizamento da ação demolitória, motivo pelo qual deveriam responder ... REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO DE FATO. REEXAME DE ...
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Decisão Monocrática nº 5009735-27.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 15 de Mayo de 2017
... : (a) não examinou a alegação de que há ação idêntica proposta pela Rodovia das Cataratas ... antes do ajuizamento da ação demolitória, motivo pelo qual deveriam responder ... REINTEGRAÇÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ERRO DE FATO. REEXAME DE ...
- Acórdão Nº 5001998-20.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Penal
... Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato c/c declaratória de ... 658.030 Deve ser indeferida ação demolitória quando imóveis não apresentam risco à ... de tráfico de drogas em virtude de prescrição superveniente ... Apelação criminal. Recurso ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... surge em razão de o indivíduo da ação desconhecer o valor ético da lei humana. Ao ... “raciocinante”, argumentativa e demolitória dos sofistas (Hegel), a dialética de Platão ... a medicina precede à ginástica na prescrição alimentar para a saúde do corpo 187 , a justiça ...
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Decisão monocrática Nº 59986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2023
... Os reclamantes narram que, em sede de ação civil pública ambiental, o Juízo de 1º Grau ... SÚMULA 7. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA EM RAZÃO DO DANO ... AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA, SEM PRÉVIA LICENÇA ...
- Acórdão Nº 0302551-35.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Temático e onomástico
... , 160 Abordagem policial/ementa, 159 Ação coletiva/súmula, 140 Ação de as, 144 Ação demolitória/ementa, 160 ADEMIR RIBEIRO RICHTER ... ção/ ementa, 184 FERNANDO CARIONI Prescrição/ementa, 177 FERNANDO QUADROS DA SIL V A ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ.IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA INADIMPLIDA. EXERCÍCIO REGULARDE DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. REAVALIAÇÃO DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.7/STJ....
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Acórdão nº 0801117-36.2017.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 12-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. LIMINAR EM FAVOR DA ... de Belém nos autos da Ação Demolitória, com Pedido de Tutela Antecipada (nº ... 0003123-20.2015.8.14.0000; prescrição; violação ao devido processo legal; aplicação ...
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Acórdão nº 1.0718.16.000287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE LIMINAR C/C DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA - OBRA CONCLUÍDA - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE. I - Ação proposta durante a vigência do Código de Processo Civil/1973. II - Observância dos artigos 934 a 940 da Lei Processual Civil vigente à época. III - Incontroversa a irregularidade da obra. IV - Comprovada a construção...
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Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADACOM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF, 7/STJ E211/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação de anulação de cobrança e obrigação de fazer e não fazercumulada com...
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Acordao N° 1244982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de preceito cominatório de não fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Imóvel público. Parcelamento irregular. Ocupação por particular. Irregularidade. Regularização pendente de apreciação. Acessões residenciais. Construções irregulares. Embargo e demolição. Proibição de eventual ato administrativo de embargo, desocupação e demolição....
... AÇÃO DE PRECEITO ... COMINATÓRIO DE NÃO FAZER C/C ... OBRA ... CONSOLIDADA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA, NECESSIDADE. PROCESSO JUDICIAL ... DEMOLITÓRIO ... AUSÊNCIA DE OFENSA. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. VINTENÁRIA OU TRIENAL ... -
Acórdão Nº 0305811-03.2014.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CUMULADA COM ... ção de Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória contra Geraldo Westphal, aduzindo, em síntese, ... ou sendo cumprida qualquer prescrição do alvará de licença [ ... ] ... Como ...
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Acórdão nº 1.0521.16.012499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DEMOLITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DECADÊNCIA - REGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas que considerar desnecessárias. O proprietário pode, no...
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Acórdão nº 1.0521.16.012499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DEMOLITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DECADÊNCIA - REGULARIDADE DA OBRA - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. Para formação do seu convencimento, o Juiz deve analisar se a prova produzida foi suficiente para esclarecer as questões alegadas pelas partes, não estando obrigado a acatar a produção daquelas que considerar desnecessárias. O proprietário pode, no...
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Decisão Monocrática nº 1.0319.03.014481-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2020
... E OUTROS rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e determinou a expedição de ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA/INDENIZAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0022113-61.2012.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... Cristina Lerch Lunardi, que, na Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido ... SUBSTITUIÇÃO DA ORDEM DEMOLITÓRIA POR INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À ÁREA ... Então, para reconhecimento da prescrição aquisitiva, aqueles deveriam estar sobre a área ...
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Decisão Monocrática Nº 0301686-84.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2019
... ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE ... FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0301045-50.2015.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Decisão Monocrática N° 07035709720188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Pela Decisão de ID 16999403, datada de 19.6.2020, suscitado de ofício Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade quanto ao parágrafo quarto do artigo 133 da Lei n.6.138/18 ? Código de Obras e Edificações do Distrito Federal: ?Art. 133. A intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização. § 1º O infrator é intimado a efetuar a demolição no...