ação despejo contrato verbal
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Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
... 76/77) que, em autos de Ao de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel, ajuzada por ... em pagamento tendo por objeto o mesmo contrato de locao. Explica que, em decorrncia da ... respeito poro de terras alugada na forma verbal ao ora apelante, que passou a possu-la para o fim ... -
Acórdão nº 1.0172.12.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA CONEXÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. REUNIÃO. NÃO CABIMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. INTERESSE PROCESSUAL DO LOCADOR. EXISTÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. DESNECESSIDADE. VALOR DO ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 1º, do art. 55, do Código de...
... 76/77) que, em autos de Ao de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel, ajuzada por ... em pagamento tendo por objeto o mesmo contrato de locao. Explica que, em decorrncia da ... respeito poro de terras alugada na forma verbal ao ora apelante, que passou a possu-la para o fim ... -
Acordao N° 1375354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Mérito. Danos materiais. Contrato de locação. Não residencial. Ponto comercial. Valorização. Gastos do locatário. Não comprovado. Ônus da prova. Não cumprido. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Por ser o...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES ... REJEITADA. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO. NÃO RESIDENCIAL. PONTO ... as partes celebraram contrato de locação verbal por ... tempo indeterminado, o que garante sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NÃO AFASTADA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Não se há de falar em não conhecimento do recurso por intempestividade se o apelo foi interposto quando ainda não expirado o prazo legal....
... de R$ 8.469,35, crdito decorrente do "contrato de prestao de servios de emisso, administrao e ... , publicao da smula em 14/05/2018)AO DE DESPEJO. PROCEDENCIA. EFEITOS DA REVELIA. LOCAO VERBAL ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087768-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - NOTIFICAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE FORMA ESPECIAL - INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELA LOCATÁRIA - VALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. A notificação não exige forma especial ou solene, bastando a ciência inequívoca, em instrumento único, do interesse do locador, no caso, em ajustar o valor praticado ou
... V O T O Tratam os autos de despejo visando resciso de contrato de locao do imvel ... a Apelante adesiva um contrato de locao verbal. Afirmou que no houve sub-rogao, no sendo ... -
Acórdão Nº 08001010520188205122 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-04-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Processo nº 0007889-94.2014.8.19.0006 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Locação Comercial. Ação de Despejo. Ação de Obrigação de Fazer Em Apenso, que Busca a Renovação Do Contrato Locatício. Sentença de Procedência Do Despejo e Improcedência Da Obrigação de Fazer. Prazo Decadencial para O Ingresso Da Ação Renovatória Da Locação Comercial que Não Foi Observado Pelo Locador. Possibilidade Da Denúncia Vazia. Ausência de Prova de que...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DE DESPEJO. Ação de obrigação ... compromisso verbal ... -
Acórdão Nº 5052170-83.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... diante do seu desinteresse em renovar o contrato de locao e mesmo no havendo necessidade legal, ... Afirmou que a renovao verbal nunca ocorreu e que a ao de despejo est lastreada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.232394-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO ALTERADA. - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível deferir tutela de urgência com fulcro no art. 300 do CPC em ação de despejo, ainda que não se trate das hipóteses previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº
... n 44, proferida nos autos da ao de despejo, ajuizada por UREA GOULART DE SOUZA, que deferiu ... da Justia Gratuita.As partes firmaram contrato de locao para fins no residenciais e, terminando ... para aferir a existncia ou no de contrato verbal de aluguel, quem o real proprietrio e locador do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0007741-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ça, julgou improcedente o pedido de despejo formulado pelo autor, ora agravante, ao ... 40): ... AÇÃO DE DESPEJO CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO ...
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Acórdão nº 1.0319.15.003498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida pela Lei nº 8.245/1991 ao locador, de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade de retomada no imóvel, ou seja, o negócio jurídico se encerra com o mero decurso do prazo.2. Demonstrado o cumprimento dos...
... os pedidos formulados na AO DE DESPEJO ajuizada pela USINA ESPERANA FUTEBOL CLUBE, em ... imvel objeto da lide, com a resciso do contrato de locao at ento vigente. A requerida ... POR DENNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAO VERBAL - IMVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - ... -
Acórdão nº 1.0319.15.003498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida pela Lei nº 8.245/1991 ao locador, de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade de retomada no imóvel, ou seja, o negócio jurídico se encerra com o mero decurso do prazo.2. Demonstrado o cumprimento dos...
... os pedidos formulados na AO DE DESPEJO ajuizada pela USINA ESPERANA FUTEBOL CLUBE, em ... imvel objeto da lide, com a resciso do contrato de locao at ento vigente. A requerida ... POR DENNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAO VERBAL - IMVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - ... -
Acórdão Nº 0027124-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO" VERBAL DE ALUGUEL RECONHECIDO EM SEDE DE CONTESTA\xC3" ... face de sentença proferida nos autos da ação aviada em desfavor de Haroldo Bandeira de Matos ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AJUSTE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.004264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC C/C ART.59, §1º, IX, DA LEI Nº.8.245/91 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA. 1. Comprovada a instrução do recurso com todos os documentos obrigatórios elencados no art.1.017, I, do CPC, não há o que se falar em não
... Belo Horizonte que, nos autos da "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de alugueis e ... O contrato desprovido de qualquer garantia, conforme ... DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA - CONTRATO VERBAL - LIMINAR DE DESOCUPAO DO IMVEL- DEFERIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC C/C ART.59, §1º, IX, DA LEI Nº.8.245/91 - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA. 1. Comprovada a instrução do recurso com todos os documentos obrigatórios elencados no art.1.017, I, do CPC, não há o que se falar em não
... Belo Horizonte que, nos autos da "ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de alugueis e ... O contrato desprovido de qualquer garantia, conforme ... DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANA - CONTRATO VERBAL - LIMINAR DE DESOCUPAO DO IMVEL- DEFERIMENTO - ... -
Acórdão Nº 0300311-98.2018.8.24.0144 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS -AJUSTE QUE, SEGUNDO O AUTOR, DEU-SE ORALMENTE- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE -FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - TESTEMUNHAS QUE, EM SEUS RELATOS, CONTARAM QUE AS PARTES ENTABULARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE O APELANTE DIZ QUE HAVIA SIDO LOCADO - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDOA pactuação verbal
... sentena proferida nos autos da "ao de despejo por descumprimento de contrato de locao c/c ... o apelante que entabulou contrato de locao verbal com DIRCEU BADZINSKI PACHECOe que o locatrio ... -
Acórdão Nº 0300895-79.2015.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... Coelho.Informou que as partes firmaram contrato de locao de imvel residencial, em 10/6/2013, e ... a comprovar a existncia de um contrato verbal,e, na mesma oportunidade, dispensou a produo de ... , verifico que, nos autos da ao de despejo n.0300290-36.2015.8.24.0045, movida pela ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... INTIMAÇÃO 8022702-52.2022.8.05.0150 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança ... AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ... de seu ônus, limitando-se a juntar o contrato (ID 105887609) ... Com efeito, o art. 290 do ... Contrato de Locação foi firmado de forma verbal e teve a participação de seu falecido irmão ...
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Processo nº 0392892-85.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Ação de despejo. Sentença de ... contrato" prorrogado por prazo indeterminado; \xC2" ... de locação verbal, bem assim de sua inadimplência. ...
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Acórdão Nº 0305592-89.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... RELATRIOArcenio Martina ajuizou a Ao de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrana de ... agosto de 2016, locou o imvel mediante contrato verbal parte r, pelo prazo de 12 meses, pelo ...
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Processo nº 0030772-34.2011.8.19.0202 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... Ação de obrigação de fazer c/c ... celebrado com a ré promessa verbal de compra ... com a ação de despejo ... promitente ... contrato preliminar, ...
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Acórdão nº 1009187-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECRETO nº 59.566/1966 – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE DESNATURAÇÃO DA TRATATIVA, POR SE REFERIR À COMODATO VERBAL – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA,
... (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo por Denúncia Vazia]Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE ... DA TRATATIVA, POR SE REFERIR À COMODATO VERBAL – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO ... -
Imobiliário
... EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ... Superior Tribunal de Justiça ... Direito civil. Recurso especial. Ação ... de despejo cumulada com cobrança de ... a rescisão do contrato de locação verbal firmado entre as partes e determinar que a ...
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Acórdão nº 1.0024.11.216646-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto no art. 1.022 do CPC; ausente omissão, contradição, erro
... 344/346, proferido nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrana de Aluguis ... , alm da proa controvertida, qual seja, o contrato de locao, tambm a prova emprestada dos autos da ... - RELAO JURDICA LOCATCIA - CONTRATO VERBAL - AUSNCIA DE COMPROVAO - IMPROCEDNCIA QUE SE ... -
Acórdão nº 1.0024.11.216646-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto no art. 1.022 do CPC; ausente omissão, contradição, erro
... 344/346, proferido nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrana de Aluguis ... , alm da proa controvertida, qual seja, o contrato de locao, tambm a prova emprestada dos autos da ... - RELAO JURDICA LOCATCIA - CONTRATO VERBAL - AUSNCIA DE COMPROVAO - IMPROCEDNCIA QUE SE ...