ação direta de inconstitucionalidade adi 3772
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Acórdão Nº 0034991-41.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES FORA DE SALA DE AULA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA EMITIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (DPRO N. 001/2012- PGE/GAB). DIREITO RECONHECIDO EM PARTE. ABONO DE PERMANÊNCIA E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA DEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA...
...ÓRIO Olívia Coradi Zampieri ajuizou "ação declaratória condenatória", que tramitou ...A temática já foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772, na qual ... -
Acórdão Nº 5044065-82.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODO EM QUE ESTEVE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA EMITIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (DPRO N. 001/2012– PGE/GAB), "PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA DE...
...ÓRIOJanete Terezinha Tozatti ajuizou "ação declaratória pelo rito ordinário com pedido de ....A temática já foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772, na qual ...3772. EDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA PELA ... -
Acórdão Nº 0308450-90.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DOS RÉUSAUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS NO PERÍODO DE 01.04.1997 A 30.12.1997. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO "AUXILIAR DE ENSINO", PARA FINS...
...ÓRIO Vera Lucia Krames Scariot ajuizou "Ação de Revisão de Aposentadoria c/c pedido de Tutela ...A temática já foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772, na qual ... -
Decisões Monocráticas nº 699915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
... processual, o que preserva a condição da ação (REsp nº 806.467, Min. Luiz Fux). 2. A Lei n. ... 27.3.2009, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2"...
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Decisão da Presidência nº 699915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
... processual, o que preserva a condição da ação (REsp nº 806.467, Min. Luiz Fux). 2. A Lei n. ... 27.3.2009, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2"...
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Decisão nº 575512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2010
... Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 3772, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 29.10.2009, assim ecidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdão nº 50228450220218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E DOS SERVIDORES DE GRAVATAÍ (IPG). APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITOS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria . ...Concluindo, haveria afronta direta e literal ao Princípio da Legalidade caso fosse ... ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI nº 3772/DF, julgada pelo Tribunal Pleno do ... -
Acórdão Nº 0041925-44.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, INTEGRANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DO IPREV. INSURGÊNCIA CONTRA O PERÍODO TRABALHADO EM 'ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO". AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NO PONTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Inexistindo sucumbência no ponto, inexiste interesse a justificar o conhecimento do...
...TESE SUBSISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO TEMA N. 810, COM EFEITOS. ...proferida nos autos da "ação declaratória. condenatória" ajuizada contra a ... . . . . "AÇÃO. DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2"...n. 3772, no sentido de conferir interpretação conforme. ... -
Acordao N° 1389661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Professora da secretaria de educação do distrito federal. Tempo de serviço para aposentadria especial. Assessoramento pedagógico no núcleo de monitoramento pedagógico (nmp/guará), na gerência de educação básica (geb) e na unidade regional de educação básica (unieb) da coordenação regional do guará. Impositiva contagem do respectivo período...
...II. O Supremo Tribunal Federal (ADI 3772), ao modificar o entendimento consolidado na ...ério foi esclarecido no julgamento da Ação Direta de. Inconstitucionalidade – ADI ... -
Decisão Monocrática Nº 5058979-54.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-02-2023
... Jussara Soares da Rosa Maron propôs "ação pelo rito ordinário" em face da Fundação ... o entendimento já sedimentado na ADI nº 3772: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ...
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Acórdão nº 1037127-82.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-04-2021
Recurso Inominado nº.:1037127-82.2019.8.11.0041Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de CuiabáRecorrente(s):JEVES BEJAME SALVINORecorrido(s):MUNICÍPIO DE CUIABÁJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:19/04/2021EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NO CARGO DE PROFESSOR – READAPTAÇÃO DO SERVIDOR – FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM O...
... de ensino, nos MOLDES DA ADIN 3772/DF, bem como seguindo as orientações do TCE/MT. ... a sentença que julgou improcedente a ação, sob a alegação de que a Reclamante não ...“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ... -
Acórdãos nº 1032791-30.2017.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. Magistério Estadual. Professora readaptada. Aposentadoria Especial. Pretensão ao cômputo do período em que laborou como readaptada, assim como o período em que usufruiu de licenças para tratamento de saúde, para fins da aposentadoria especial prevista no § 5º, do artigo 40, do Diploma Maior. 1. Sentença de primeiro grau que denegou a ordem. Manutenção. Pacífico na jurisprudência...
... 09.08.2016 nos seguintes termos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... -
Acórdãos nº 1001957-69.2017.8.26.0601 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. Magistério Estadual. Professora readaptada. Aposentadoria especial. Pretensão ao cômputo do período em que laborou como readaptada, assim como o período em que usufruiu de licenças para tratamento de saúde, para fins da aposentadoria especial prevista no § 5º, do artigo 40, do Diploma Maior. Extinção do processo ante o reconhecimento de coisa julgada. Afastamento. 1. Autora que...
... III Ação dir eta jul gad a pa rc ial men te ... -
Acórdãos nº 1047210-12.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora pública estadual. Pretensão de obter certidão de tempo de contribuição. Formulação de pedido em sede administrativa. Ausência de resposta da Administração Pública. Direito da servidora ao esclarecimento de situação de interesse pessoal. Inteligência do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, 'b', da Constituição Federal. Lei nº 10.177/98 que garante o direito à obtenção...
... ADIN 3772 que considerou constitucional a lei nº ... STF no julgamento da ADI nº 3772: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... -
Acórdão Nº 08272354520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 08-04-2020
... da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária de nº 0827235-45.2019.8.20.5001 (ID ... Tribunal Federal no julgamento da ADI 3772 (….)”. . . Instada a se manifestar nos ... . "EMENTA: AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2"...
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Acórdão Nº 5001922-88.2021.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO EM QUE ESTEVE LOTADO NA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES NÃO É CONSIDERADO COMO ATIVIDADE TÍPICA DE MAGISTÉRIO. TESE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. CARÁTER PEDAGÓGICO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
..., a direção de unidade escolar." (STF, ADI 3772/DF, Relator p/Acórdão Ricardo Lewandowski, DJe ... Federal, a teor da decisão exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, de ... -
Acórdão Nº 5058979-54.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
SERVIDORES. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO CARGO EXERCIDO PELA DEMANDANTE. IRRELEVÂNCIA. FUNÇÃO DE "DIRETORA DE ESCOLA" QUE TAMBÉM DEVE SER COMPUTADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
... Jussara Soares da Rosa Maron propôs "ação pelo rito ordinário" em face da Fundação ... o entendimento já sedimentado na ADI nº 3772: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... -
Acórdãos nº 1018110-80.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
Apelação cível – Administrativo e Constitucional – Ação ordinária – Servidora Pública Estadual – Carreira no magistério – Diretora de escola - Aposentadoria Especial – Pretensão de ser considerado o tempo de serviço prestado e de contribuição como Diretora para efeitos de aposentadoria especial e indenização pelo período em que trabalhou a mais – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas
... Administrativo e Constitucional Ação ordinária Servidora Pública ...2. ADI 3772-2 Interpretação do art. 1º da Lei ... no julgamento da ADI 3772-2: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA ...