ação direta de inconstitucionalidade adin 3772
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Decisão monocrática Nº 1287737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Inadmissibilidade. Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo STF, pacificou-se o entendimento no ... Improcedência da ação" mantida. Recurso improvido.\" (Apelação Cível n\xC2" ... por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator o ...
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Acórdão Nº 1441742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... bem como ao entendimento fixado na ADI 3772/DF ... Nas razões recursais, assevera-se, que ... Supremo Tribunal Federal na ADIN nº ... A Presidência da Seção de Direito ... de ofensa direta à Constituição Federal (eDOC 15) ... A parte ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MANEJADA ...
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Decisão monocrática Nº 1352373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... Aplicabilidade da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN nº 3772-DF. O exercício na função de Diretor ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão monocrática Nº 1406206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... ência do que restou decidido pelo STF na ADIN n° 3.772-DF e no RE n° 1.039.644-SC, com ... Tribunal e o que decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, ...
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Acórdão Nº 1452676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... “para reconhecer a procedência da ação, para, ... definitivamente, garantir à Agravante ... O acórdão está assim ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MANEJADA CONTRA O ... julgamento da ADI nº 3772- DF ... Desta feita, conclui-se é certo a ... Supremo Tribunal ... Federal na ADIN nº 3772 e no Tema de Repercussão Geral nº ...
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Decisão monocrática Nº 1452676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2023
... Supremo Tribunal Federal na ADIN" nº 3772 e no Tema de Repercussão Geral nº 965\xE2\x80" ... Paulo, dão conta de que a parte autora da ação preenchia os requisitos legais para a passagem ... por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator o ...
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Decisão monocrática Nº 1453964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... firmado quando do julgamento da ADI 3772/DF pelo STF e RE 1.039.644, Tema nº 965 STF – Observância aos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ... magistério – Observância aos termos da ADIn nº 3772-DF e RE 1.039.644-SC, além da decisão ...
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Decisão monocrática Nº 1441756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2023
... “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidora pública ... “AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ... ção conforme, nos termos supra” (ADI 3772, Rel. Min. Carlos Britto, Rel. p/ Acórdão Min ... dirimida pelo Colendo STF no julgamento da ADIn n° 3.772/DF, que deu interpretação conforme ao ...
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Decisão monocrática Nº 1463216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... MAGISTÉRIO. CRITÉRIOS DA ADIN 3.772 RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME ... Foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3772/DF ...
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Decisão monocrática Nº 1310979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... nº 11.301/06, com a interpretação dada na ADIN nº 3.772/08, para fins de aposentadoria especial ... magistério, nela incluída a de diretor - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF - ...
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Direito Constitucional
... não adota a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente. O item III está errado, porque ... à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a ... ADIn 2.076/AC, Rel. Min. Carlos Velloso, v.u., ... (ADI 3772 ...
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Decisão monocrática Nº 1432396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E TEMA ... Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 3772 e no Tema de Repercussão Geral n. 965” ...
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Decisões Monocráticas nº 1200299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Possibilidade - Após o julgamento da ADI 3772 pelo colendo STF não há mais dúvidas de que o ... , bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3772/DF ... na hipótese apreciada no julgamento da ADIN nº 3.772/DF, na medida em que ela não é ...
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Decisão da Presidência nº 1200299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Possibilidade - Após o julgamento da ADI 3772 pelo colendo STF não há mais dúvidas de que o ... , bem como ao entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3772/DF ... na hipótese apreciada no julgamento da ADIN nº 3.772/DF, na medida em que ela não é ...
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Decisão monocrática Nº 1389654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... STF, no julgamento da ADIN nº 3.772/DF, veio a definir o alcance de ... EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E TEMA ...
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Acórdãos nº 0001283-92.2012.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Septiembre de 2013
... APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO Ação ordinária Contagem de tempo para ... 5º, da CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de ... 772/DF foi assim decidido: “Ação direta de inconstitucionalidade manejada contra ...
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Decisão monocrática Nº 62184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... Tribunal Federal, mediante o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 3.772/DF, ... 5º, da Constituição Federal Julgamento na ADIN nº 3772/DF que reconheceu o direito à ...
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Decisão monocrática Nº 1480022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2024
... Controvérsia dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do art. 67 ... , bem como ao entendimento fixado na ADI 3772"/DF e no Tema nº 965 da sistemática de repercuss\xC3" ... a regra municipal mencionada foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2014266- ...
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Acórdãos nº 1010268-92.2014.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... dirimida após o julgamento da ADIN que considerou constitucional o § 2º do ... julgamento da ADIN nº 3.772/DF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA ... do STF, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de ...
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Decisão monocrática Nº 1445469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN n.º 3.772. O tempo de exercício do cargo de ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisões Monocráticas nº 1258844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... IMPOSSIBILIDADE ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 ... RECURSO ... Após o julgamento da ADIn 3772/DF pelo STF, pacificou-se o entendimento no ...
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Decisões Monocráticas nº 34378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... -26.2016.8.26.0077, olvidado o decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.772/DF e, ... 40, § 5º, da CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de tempo ...
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Decisão da Presidência nº 34378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2019
... -26.2016.8.26.0077, olvidado o decidido na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.772/DF e, ... 40, § 5º, da CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de tempo ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017222-10.2022.8.19.0000 (Cível), 03-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NEGOU O REGISTRO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE NO CARGO DE PEDAGOGA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE ORIENTADORA PEDAGÓGICA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, NO QUAL AINDA ESTÁ EM ATIVIDADE, EMBORA AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA. RECUSA DE...
... julgamento da ADI nº 3772, para assegurar a aposentadoria especial somente ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ... º, e 201, §8º, da Constituição Federal" (ADIN nº 3.772) ... AUTORA QUE, QUANTO À MATRÍCULA ... -
Decisão monocrática Nº 10734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... , cuja liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ... às condutas ilegais adotadas pelo AUTOR da ADIN, como também para prevenir e obstaculizar dano ...